moeda fiduciária e moeda lastreada

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  • Acórdão nº 70019156900 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição...

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ..., Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. ARTIGO 27. A Cédula de Crédito ...

  • Acórdão nº 70050133057 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMPRÉSTIMO. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. Vão rejeitadas as preliminares. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício;

  • Acórdão nº 0333049-24.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL OU DE MÁ-FÉ POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ART. 515 DO CPC. JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 0004855-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL OU DE MÁ-FÉ POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ART. 515 DO CPC. JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 1.0027.09.197029-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE...

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPENSAÇÃO E ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...

  • Decisão Monocrática nº 5004714-77.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Maio de 2013

    Trata-se de embargos opostos à execução fiscal, onde o embargante se insurge contra o crédito cobrado nos autos de Execução Fiscal nº 5004993-97.2011.404.7006, argumentando, em síntese: a) que o débito está sendo exigido em duplicidade; b) que foi usado o mesmo processo administrativo para a emissão de várias CDA´s; c) que não foi notificado para

    ..., fidejussória, aleianção fiduciária e cessão de créditos. Portanto, não há que se ... os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, ...�o fiscal não pode ser obstada se está lastreada em título executivo que preenche formalmente os ...

  • Acórdão nº 1.0114.10.011386-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE...

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0145.09.548432-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0024.11.055070-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada ...

  • Acórdão nº 70046995536 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 08 de Novembro de 2012

    ... INDUSTRIAL GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado comodestinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado

  • Acórdão nº 70052764727 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Mantida a sentença, no ponto, por ausência de recurso. MULTA: A multa moratória, pactuada em 10% em agosto de 1994, deverá ser reduzida para 2% nas parcelas eventualmente pagas com atraso a partir de 1º/08/1996. CORREÇÃO...

    ...A ação é lastreada em Nota de Crédito Rural (fls. 12/15). Nos ... (trator), através de alienação fiduciária, fato que obriga o apelado, antes de exigir do ...�o somente a restituir o poder aquisitivo da moeda. Por isso, deve incidir desde o vencimento de ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.205558-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC)....

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada ...

  • Decisão Monocrática nº 5013192-71.2012.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    JANETE PASSOS RACHADEL ME e JANETE PASSOS RACHADEL opuseram, através de curador especial nomeado por este juízo, EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando um provimento jurisdicional que revisasse todos os contratos eventualmente existentes vinculados à conta-corrente nº 003.0000362-5, agência 1897. Sustentaram que o contrat...

    ... para atualizar e para remunerar a moeda. O eminente Relator considerou a comissão de ... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ... a execução proposta pela CEF esteja lastreada apenas em um contrato de consolidação, ...

  • Acórdão nº 1.0027.10.216886-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO...

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPENSAÇÃO E ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.117560-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS DE ABERTURA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. - A jurisprudência consolidada no STJ, com a edição da Súmula 297, em harmonia com entendimento majoritário deste Tribunal, apesar de acolher a orientação da Súmula 596...

    ..., mediante a garantia de alienação fiduciária, de um veículo Gol 2.0, MI, geração II, placa ..., admite-se a comissão de permanência lastreada pela taxa de mercado vigente no dia do pagamento. ... da dívida, repor o poder aquisitivo da moeda quando este é reduzido pela incidência de altos ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.117560-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS DE ABERTURA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. - A jurisprudência consolidada no STJ, com a edição da Súmula 297, em harmonia com entendimento majoritário deste Tribunal, apesar de acolher a orientação da Súmula 596...

    ..., mediante a garantia de alienação fiduciária, de um veículo Gol 2.0, MI, geração II, placa ..., admite-se a comissão de permanência lastreada pela taxa de mercado vigente no dia do pagamento. ... da dívida, repor o poder aquisitivo da moeda quando este é reduzido pela incidência de altos ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.117560-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS DE ABERTURA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. - A jurisprudência consolidada no STJ, com a edição da Súmula 297, em harmonia com entendimento majoritário deste Tribunal, apesar de acolher a orientação da Súmula 596...

    ..., mediante a garantia de alienação fiduciária, de um veículo Gol 2.0, MI, geração II, placa ..., admite-se a comissão de permanência lastreada pela taxa de mercado vigente no dia do pagamento. ... da dívida, repor o poder aquisitivo da moeda quando este é reduzido pela incidência de altos ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.117560-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS DE ABERTURA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. - A jurisprudência consolidada no STJ, com a edição da Súmula 297, em harmonia com entendimento majoritário deste Tribunal, apesar de acolher a orientação da Súmula 596...

    ..., mediante a garantia de alienação fiduciária, de um veículo Gol 2.0, MI, geração II, placa ..., admite-se a comissão de permanência lastreada pela taxa de mercado vigente no dia do pagamento. ... da dívida, repor o poder aquisitivo da moeda quando este é reduzido pela incidência de altos ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.057424-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS DE ABERTURA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. - A jurisprudência consolidada no STJ, com a edição da Súmula 297, em harmonia com entendimento majoritário deste Tribunal, apesar de acolher a orientação da Súmula 596...

    ..., mediante a garantia de alienação fiduciária, de um veículo Gol 2.0, MI, geração II, placa ..., admite-se a comissão de permanência lastreada pela taxa de mercado vigente no dia do pagamento. ... da dívida, repor o poder aquisitivo da moeda quando este é reduzido pela incidência de altos ...

  • Acórdão nº 1.0693.12.002697-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - INAPLICAÇÃO DA CHAMADA "LEI DE USURA" - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - TAXAS DE ABERTURA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS -...

    ... de financiamento com alienação fiduciária, porque falta ao devedor o caráter de consumidor ..., admite-se a comissão de permanência lastreada pela taxa de mercado vigente no dia do pagamento. ... da dívida, repor o poder aquisitivo da moeda quando este é reduzido pela incidência de altos ...