moeda fiduciária e moeda lastreada

217 resultados para moeda fiduciária e moeda lastreada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ..., Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. ARTIGO 27. A Cédula de Crédito ...

  • Acórdão nº 70019156900 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição...

  • Acórdão nº 70031121387 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MAQUINÁRIOS DADOS EM GARANTIA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Trata-se de ação de embargos de terceiro através da qual, pretende o embargante, afastar a penhora sobre os bens dados em garantia no contrato particular de confissão de dívida, levado a efeito em ação de execução movida contra seus pais, sob a alegação de que

  • Acórdão nº 70043596485 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... ORAIS. ACORDO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO RETIDO. Do agravo retido - contradita de testemunha 1.A causa da contradita não se revela suficiente para inquinar de suspeição o depoimento prestado, pois a existência de relacionamento de camaradagem em ambiente laboral por si só não é razão jurídica para deixar de ser tomado

  • Acórdão nº 70034674267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2010

    ... DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada

  • Acórdão nº 0004855-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL OU DE MÁ-FÉ POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ART. 515 DO CPC. JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 0333049-24.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL OU DE MÁ-FÉ POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ART. 515 DO CPC. JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 1.0027.09.197029-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE...

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPENSAÇÃO E ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...

  • Acórdão nº 70029954674 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º,...

    ... embargante em garantia de alienação fiduciária ao contrato sob exame, é descabida à ...3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO ...EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO LASTREADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSUAL ...

  • Acórdão nº 70052764727 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Mantida a sentença, no ponto, por ausência de recurso. MULTA: A multa moratória, pactuada em 10% em agosto de 1994, deverá ser reduzida para 2% nas parcelas eventualmente pagas com atraso a partir de 1º/08/1996. CORREÇÃO...

    ...A ação é lastreada em Nota de Crédito Rural (fls. 12/15). Nos ... (trator), através de alienação fiduciária, fato que obriga o apelado, antes de exigir do ...�o somente a restituir o poder aquisitivo da moeda. Por isso, deve incidir desde o vencimento de ...

  • Acórdão nº 70038411948 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. NÃO CONSIDERADOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CAUSA IMPEDITIVA EXTRAORDINÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA, EM DECORRÊNCIA DE REVELIA, QUE NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS....

    ... desiderato a recomposição das perdas da moeda acarretadas pelos efeitos da inflação e pelo ... concreto, a pretensão monitória vem lastreada pelos cheques de n.º 445186, 445189, 445190 e ... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. Deixa de ser analisado o agravo ...

  • Acórdão nº 1.0114.10.011386-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE...

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada ...

  • Acórdão nº 70050133057 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMPRÉSTIMO. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. Vão rejeitadas as preliminares. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício;

  • Acórdão nº 70041664244 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. Preliminar Não Recebimento Recurso artigo 518, §1º, do Código de Processo Civil - O aludido dispositivo somente tem aplicabilidade quando a integralidade da matéria controvertida esteja em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo...

    ... BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO ... IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº ... litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. . No ...

  • Acórdão nº 70042521740 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. Preliminar Não Recebimento Recurso artigo 518, §1º, do Código de Processo Civil - O aludido dispositivo somente tem aplicabilidade quando a integralidade da matéria controvertida esteja em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo...

    ... BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO ... IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº ... litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. . No ...

  • Decisão Monocrática nº 5013192-71.2012.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    JANETE PASSOS RACHADEL ME e JANETE PASSOS RACHADEL opuseram, através de curador especial nomeado por este juízo, EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando um provimento jurisdicional que revisasse todos os contratos eventualmente existentes vinculados à conta-corrente nº 003.0000362-5, agência 1897. Sustentaram que o contrat...

    ... para atualizar e para remunerar a moeda. O eminente Relator considerou a comissão de ... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ... a execução proposta pela CEF esteja lastreada apenas em um contrato de consolidação, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.205558-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC)....

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.055070-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.

    ... entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de ... 1988 inaugurou uma nova ordem jurídica lastreada em princípios humanistas, o que significa que a ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada ...

  • Acórdão nº 70036966604 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIO JURIDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CALCULADO SEGUNDO CRITÉRIOS DEFENIDOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036966604, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

    ... que a ação de execução está lastreada no Instrumento Particular de Confissão de ... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A existência de ação revisional não acarreta ... outro índice, uma vez que a variação da moeda já está incluída naqueles. Já a . ...

  • Acórdão nº 2005/0018624-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...

    ... porquanto mera reposição do valor real da moeda corroído pela inflação e, em assim sendo, as ...Há evidentemente tutela não cautelar lastreada em perigo da demora, como a presente tutela de ... DEVEDORA DE BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPECIE. RESTRIÇÃO AO ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

  • Acórdão nº 1.0024.07.569767-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA