múnus público significado
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Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... “Companhia A” recebe verba de órgão público com eventual sobrepreço (preço excedente, ... no Ordenamento e esse cuidado com o significado das palavras, que devemos ter nos estudos ... era um privatista mas exercia o múnus de julgador da corte de julgamento ...
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Da tutela
... “ Tudo o que faço recebe significado mais profundo pelo cuidado” (AnselmGrün- ... de lacunas próprias do direito público administrativo, de que a Lei 8.069/1990 é ... ) adotado em 1916 pelo CC –, incumbir o munus aos parentes consanguíneos do menor, ...
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Decisão da Presidência nº 1173440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... de economia mista que presta serviço público de assistência social ao fornecer habitação a ... ção pública indireta, a CDHU desempenha munus público e deve ser contemplada pelo beneplácito ... SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA ...
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Da Execução Forçada
... entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: ... I — União; ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC 92566/SP, rei. Min. Marco Aurélio, ... Comentários: O termo modular tem significado próprio, qual seja o de estabelecer uma data ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Obra em domínio público na rede mundial de internet ... 2. VENOSA, ... (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor ... á qualquer óbice para a atribuição dos munus oriundo do poder familiar, consistente no ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... ência, incidente motivado pelo interesse público ... 1. Enrico Redenti. Il giudizio civile com ... terminologia para designar o mesmo significado, por entendermos ser mais correta denominá-la ... que, em razão do exercício de seu múnus venham a ser incluídos em polo passivo de ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... do convivente supérstite com o Poder Público; 6.2 Conviventes: herdeiros necessários ou ... 3 Suceder tem o significado de acontecer posteriormente; vir em seguida; ... impúberes, incapazes de exercerem tal munus.” (TJSC – 2ª C. Cível – A.I. nº ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse ... de direitos e obrigações, exerce o seu múnus" público. 2. O fato do Tabelionato possuir CNPJ n\xC3" ...
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Teoria da responsabilidade no direito
... não têm sentido, o que lhes confere significado é o seu uso cotidiano. A linguagem e as suas ... , de uma função, de um ofício ou de um múnus público. Em outras palavras, situações em que ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... menores, com a exata compreensão do significado da guarda compartilhada e divisão de tempo entre ... magistrados e membros do ministério público" têm interpretado a expressão ‘sempre que poss\xC3" ... exercida como um múnus privado, um complexo de direitos e deveres ...
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A institucionalização dos ofícios no MPU decorrentes da Lei n. 13.024, 2014 e suas possíveis implicações no âmbito do MPT: algumas questões práticas
... Pode-se dizer que o Ministério Público Nacional, pós-constitucional, constituiu-se de ... , é por meio destes procedimentos que o múnus constitucional do Parquet é desempenhado ... Qual o significado de cada um deles? A convergência da divisão de ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... ão e do Conselho Nacional do Ministério Público, visando: ... “(…) a suspensão da ... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ... assegurar a eficiência no desempenho do múnus institucional e a resguardar a imparcialidade, ...
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Decisões Monocráticas nº 1313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... suplente já empossado, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública ... Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto ... posse, mas impossibilitado de exercer o múnus" público, em razão da condição de restrição \xC3" ...
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A advocacia-geral da união
... a única alusão ao cargo de Procurador Público naquele texto Constitucional ... Ainda no ... da União, é preciso compreender o significado da criação do dito capítulo das Funções ... verdadeiro munus público, se considerado em sua totalidade. Em ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... 356), atribui como significado a criação de oportunidades de trabalho, para ... e empresários recuperáveis como múnus do Estado, já que este deve dar condições para ... pelo setor privado ou pelo setor público empregador. Ele se traduz, analiticamente, como ...
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A família no Direito Canônico
... Faço-o tendo em vista o múnus do “leigo”, católico comum, membro da ... , é convinhável espancar dúvidas do público ledor desta obra, explicando o significado ...
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Da execução
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela ... múnus público. O encargo de fiel depositário garante ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... de interesses, uma atenção do Poder Público, em especial do Poder Judiciário." 2 ... "O acesso à Justiça tem significado peculiar e mais abrangente. Não se limita à ... estatal, consubstanciando verdadeiro munus publicum ; é expressão de caráter público ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... e sentir dor e, paralelamente, o significado que possuem no âmbito de variadas relações ... 225, § 1º,VII, que incumbe ao poder público proteger a fauna e a ... flora, vedadas, na forma ... notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do ... -
Tira dúvidas
... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... é apenas uma designação com o mesmo significado de comunicado prévio ou aviso antecipado de um ... possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se ...
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Decisão monocrática Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... mérito, asseverou o serviço postal como múnus público essencial de caráter eminentemente ... de economia mista releva-se com esse significado e, portanto, cabe a esta Suprema Corte resolver a ...
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A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Social
... O significado do Estado social, em última análise, foi a ... não lhe cabendo qualquer outro serviço público ... Para enfatizar esse quadro, vale trazer a ... , logicamente, não consegue dar cabo desse múnus, gerando um abismo entre o “ser” (a realidade ...
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É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?
É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?
... , em prol de objetivos de interesse público.[6] É dizer: trata-se de instituto ... , a palavra “clássica” possui o significado de consolidada e não “ultrapassada” ou ... úblicos estáveis poderiam exercer tamanho múnus público. Isso, tendo em vista que sua ... -
Parte geral
... ao acesso ao judiciário, mas ao seu significado pleno. O acesso ao judiciário decorre do ... e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede ... 26, caberá ao Ministério da Justiça tal munus , isso ante a ausência de designação ...
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M
... Maestria: Palavras com o mesmo significado, apesar da grafia ser diferente ... Mafião - ... - Que não tem dono; que é de logradouro público ... Mantença - Aquilo que mantém ou sustenta; ... Múnus - Funções que um indivíduo tem de exercer; ...