mútuo significado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... êrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, de tal ... é crescente ao longo do período e que o verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas ...
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O consentimento do ofendido
... Ao tratar do significado do crime para a vítima, Vasile Stanciu remonta às origens do próprio ... Por tal razão, emprega-se a palavra mútuo consentimento, com o significado de consentimento. 34 Alessandra Greco ...
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Acórdãos nº 1000076-91.2017.8.26.0040 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Del Compari Maia da Cunha Voto nº 29.527 Apelação Mútuo bancário Ação revisional Sentença de rejeição ... 297 do STJ) Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar o autor. 2. Medida Provisória ...
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Contratos bancários
... das cláusulas for inconciliável, tal como no caso de contrato de mútuo celebrado sem vantagens para o mutuante e com estabelecimento de cobrança ... ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ...
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Direito dos contratos
... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando há ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões. A ... , da democracia, da imparcialidade e do respeito mútuo, não nasceram num vácuo histórico, religioso e cult ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ção adquire contornos mais nítidos nos compromissos de auxílio mútuo de promoção do desenvolvimento socioeconômico lato sensu , de forma ... Pacto já se estabelecem duas premissas fundamentais sobre o significado e o escopo dessa norma: (i) o desenvolvimento da cooperação entre as ...
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Um Sentido para a Legitimidade do Direito: consciência, ação e interação
O presente artigo pretende fazer uma releitura dos pressupostos de validade do direito tomando como campo de pesquisa o mundo da vida interpretado como esfera em que suscitam os discursos, os diálogos interpelativos e, em última instância, a esfera do exercício democrático. Diante das questões fenomenológicas de conteúdo político e econômico, que de algum modo atingem os direitos fundamentais, a...
... pela linguagem, idealização que se dá com o entendimento mútuo, surge o perigo de confundir razão e realidade ... Pelo fato da razão ... a tese habermasiana de que as expressões linguísticas tenham significado idêntico para os mais diversos usuários (SILVA, 2003, p. 71) ... Na ... -
Direito individual do trabalho
... Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado da solidariedade prevista na CLT ... O debate é importante, pois dele ... MÚTUO ACORDO ... Tenho visto ações em que os empregados encerram o contrato ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... ex., um mútuo simulado, de forma absoluta, de um sócio para a empresa), (ii) ou o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... nem isolamento, mas natural interdependência, numa relação de mútuo enriquecimento entre as diversas disciplinas processuais” 21 ... “Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...
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Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... do dano e a Ré, associação de mútuo auxílio da qual é ... significado dependente de uma ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... significado ontológico e que as palavras denotavam tal significado, de modo que, ... ência objetiva do diálogo, que guia o processo de entendimento mútuo, deve sempre se dar no solo de um consenso prévio, produzido por ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Por outro lado, a palavra ‘acesso’ encerra um significado neutro, mas reflete com maior exatidão ... Prova Digital No Processo ... cooperação internacional, e as regras básicas para o “auxílio mútuo"” estão previstas nos artigos 33 e 34 da mesma Convenção 341 ... J\xC3" ...
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Acordao N° 1242649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação monitória. Preliminar. Gratuidade de justiça deferida à requerida. Honorários advocatícios. Artigo 701 do código de processo civil - cpc. Inaplicabilidade. Falta de cumprimento voluntário da obrigação. Utilização do artigo 85, § 2º do cpc. Contrato de mútuo. Empréstimo. Funcef. Incidência das normas consumeristas. Afastamento...
... UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO ... FUNCEF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS ... execução, embora isso não tenha significado que os honorários advocatícios (sucumbenciais) devam ... ser aplicados ... -
Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... 11 do Manual afirma que o Artigo 33 é a base para o reconhecimento mútuo de certificados e licenças e que não se aplica às licenças de pilotos ... De maior significado no artigo 3º bis é a afirmação: “ ... em caso de interceptação, a ... -
A Normatividade dos Princípios
... a mesma em todos os momentos históricos e não teve o mesmo significado para todas as pessoas ... O alicerce do conceito de cidadania ... cultura de direitos humanos que promova a pluralidade e o respeito mútuo, além de uma convivência cívica pacífica para a tolerância e o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O interesse integrado demandaria, na prática, o socorro mútuo entre as empresas do grupo. Isso, todavia, feriria a autonomia de cada ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em seu significado mais geral, a palavra Poder designa a capacidade ou possibilidade de agir, ... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... perpétua e talvez sem fim, consistindo no verdadeiro significado de ‘permanecer vivo e bem” 135 ... E nesse sentido, a ideia de progresso ... dispositivo contra anomalias e de que a norma se materializava no mútuo engajamento direto de capital e trabalho, bem como na resolução das ...
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Acórdãos nº 1001874-05.2016.8.26.0596 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... do STJ) Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar a autora. 2. Medida Provisória ... Arguição impertinente no caso dos autos, porquanto o mútuo foi contratado sob a forma de cédula de crédito bancário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... pessoa, que é o Jorge Luz, e a partir daí se coordenou um apoio mútuo entre PMDB e PP para a permanência do Paulo. Ministério Público ... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... A parceria é uma questão de respeito mútuo: não se pode ser parceiro de uma sociedade cujas leis declaram o ...