nascituro definição
3482 resultados para nascituro definição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... ARTIGO 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Acórdão nº 1.0027.16.025956-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO Á SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - REALIZAÇÃO EXAME CARIÓTIPO BANDA G - NASCITURO COM MÁ FORMAÇÃO - REQUISIÇÃO MÉDICA - PROCEDIMENTO DEVIDO - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A relação obrigacional que conduz à legitimação do demandado decorre da previsão do art. 23, II, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados,
... -la de maneira adequada, no se pode permitir uma situao em que o nascituro, portador de disformismo facial, hipotomia cervical e genitlia ambgua, ... -
Acórdão nº 1.0027.16.025956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO Á SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - REALIZAÇÃO EXAME CARIÓTIPO BANDA G - NASCITURO COM MÁ FORMAÇÃO - REQUISIÇÃO MÉDICA - PROCEDIMENTO DEVIDO - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A relação obrigacional que conduz à legitimação do demandado decorre da previsão do art. 23, II, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados,
... -la de maneira adequada, no se pode permitir uma situao em que o nascituro, portador de disformismo facial, hipotomia cervical e genitlia ambgua, ... -
Acórdão nº 1.0027.16.025956-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO Á SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - REALIZAÇÃO EXAME CARIÓTIPO BANDA G - NASCITURO COM MÁ FORMAÇÃO - REQUISIÇÃO MÉDICA - PROCEDIMENTO DEVIDO - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A relação obrigacional que conduz à legitimação do demandado decorre da previsão do art. 23, II, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados,
... -la de maneira adequada, no se pode permitir uma situao em que o nascituro, portador de disformismo facial, hipotomia cervical e genitlia ambgua, ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... § 2º Será exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais necessários à ... progenitoras do sangue do cordão umbilical e placentário do nascituro ... Art. 30. O autotransplante dependerá somente da autorização do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO ... , não é legítimo excluir qualquer ator da ar ena de definição do sentido da Constituição. Contudo, para tornarem-se ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... filhos póstumos; 4.1 A abrangência e o alcance do conceito de nascituro e de embrião humano no direito civil contemporâneo e o significado do ... Atualmente, observa-se que a própria definição doutrinária clássica de nascituro se encontra em crise. Com as ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Para Nunes (2013, p.74) apesar destes e de outros critérios apresentarem insuficiências e contradições, no que tange à definição do momento exato do início da vida de uma nova pessoa humana, isso obrigaria, de momento, a integrar o embrião humano na comunidade moral humana ... -
O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... estágio de tramitação do chamado estatuto do nascituro, 6 não se pode dizer que nossa legislação tenha expressamente adotado uma definição sobre a extensão e os limites da proteção do nascituro. O reflexo desta obscuridade legal é sentido na doutrina e jurisprudência, as quais ainda ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... 30 Por conseguinte, podemos salientar que a falta de definição não deve inviabilizar o alcance da norma, de forma que a Constituição Federal protege a vida de forma ampla e, embora não fixe o início desta, ...
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... na complexa abordagem das liberdades subjetivas na esfera da definição dos valores morais e religiosos e na vinculação conceitual entre a ... da conformação entre os direitos da mulher e os interesses do nascituro, encontra suporte nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil no ... -
Pessoas Naturais
... existir personalidade sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas jurídicas têm capacidade ... A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... de analisarmos a condição jurídica do embrião e do nascituro como pessoa, como ente despersonalizado ou como ser humano sem ... seria referencial de imputação de direitos e deveres, a definição de pessoa só poderia se dar na argumentação e não ex ante , de ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... existência de nascituro ou filhos incapazes é necessário a definição do regime de convivência e os alimentos. 338 ... 337 CPC – Art. 693 ...
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Parte geral
... á fazer parte de uma relação jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas naturais, que, como se ... decorrentes do mandato); C: correta, pois traz adequada definição da teoria da ficção jurídica; D: incorreta, pois o art. 8º não faz ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... De fato, a relação social é, por definição, a que se trava entre homens, mas isso não significa que o Direito rege apenas relações sociais, nem que outras sujeições, como a de coisa ao ...
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Bens digitais
... Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) não traz nenhuma definição sequer similar ao que ora aqui se propôs a trabalhar. Compulsando o já ... vida, assegurando, porém, uma certa proteção aos direitos do nascituro. Esta concepção tem origem na opinião dos civilistas que cultuam a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 761. Cf. Segundo Damián Byrne, a definição" de pessoa proposta por Santo Tomás de Aquino resgata o pensamento aristot\xC3" ... Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o seguinte: ... Verificou-se anteriormente que o ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” ... A análise conjunta dos dois dispositivos nos remete a uma das ... A definição do momento exato da morte pode trazer consequências patrimoniais muito ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia e a transfobia, ... vida, dado o elevado grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a suficiência dogmática do princípio. Para o ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... 2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? ... A Constituição ... ão de quando come-ça a vida, entre os cientistas, inexistindo definição legal do que seja o marco inicial da vida à luz da Constituição ...
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Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
... 471). No caso, ao interpretar o marco para definição do início da vida se deve resguardá-la no seu máximo, ou seja, desde a concepção, por ser a interpretação que mais otimizaria o exercício ...
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Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
... DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO NASCITURO COM O DEMANDADO. INDÍCIOS DE PATERINDADE ... DEMONSTRAÇÃO. DEMANDANTE ... as variáveis da equação que deve nortear a definição da obrigação em caráter definitivo sejam definidas ... na fase ... -
Direitos da Personalidade
... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que começar, visto que deste ... PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECI SÃO LIMINAR DA ...
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Bioética e biodireito
... ário, cujas conclusões são utilizadas pelo Direito para definição do marco legal da individualidade, havendo, também, a necessidade, ... embrião, como organismo de natureza humana, distinguindo-o de nascituro ... A teoria concepcionista considera como primeira etapa do ...