nascituro definição
- Nascituro e pauta de costumes: Bancada evangélica apoia reeleição de Arthur Lira, mas entrega manifesto com prioridades
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-50.2019.5.06.0201), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. I - A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88, e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II - A finalidade precípua da norma...
... finalidade precípua da norma constitucional é a proteção do nascituro, razão pela qual é facultado à empregada gestante postular seu retorno ... A definição de percentuais diferenciados, sem justificativa plausível, resultou, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por ... Enquadra-se, pois, na definição de ato ilícito constante no art. 927 do Código Civil pátrio, aplicável ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... - 2016 AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV -PRECATÓRIO. DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO. Com o advento da Emenda ... A norma tem como nalidade precípua a proteção ao nascituro, que não pode ser obstada ante o descumprimento, pela empregadora, do ...
-
A Reforma Trabalhista e a Questão de Gênero: Onde o Corte é Mais Profundo
O PLC 38/2017, também conhecido como Reforma Trabalhista, propõe inúmeras mudanças que afetarão diretamente as mulheres trabalhadoras, pois estão previstas as seguintes alterações legislativas: a permissão para que a gestante ou lactante trabalhe em locais com grau médio e mínimo de insalubridade; a admissão da negociação individual a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da...
... a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da vestimenta no ambiente laboral; o estabelecimento do dano moral ... base empírica, que a saúde da gestante, da lactante, do nascituro e do filho está assegurada. Alerta ainda o magistrado, que a ... -
Corpo Reprodutivo e Biopolitica: a hystera homo sacer/Body Reproductive and Biopolitic: a hystera homo sacer.
... dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do "Estatuto do Nascituro", e a constituicao da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000990-86.2019.5.07.0007), 2020-12-08
... 10, II, b, ADCT), visou tutelar a maternidade e o nascituro, impedindo, assim, que a mulher seja objeto de discriminação, em virtude ... , que "MESMO QUE HOUVESSE A DÚVIDA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO" CERTA DA GRAVIDEZ DURANTE O AVISO PRÉVIO, O TST POSICIONA-SE PELA CONDENA\xC3" ...
-
A dogmática judicial do STJ
... Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão ... , mas deixou ao seu critério, e ao crivo avaliador do juiz, a definição se a justificação é válida, ou não. Em comentários ao art. 528 do ...
-
Verbas trabalhistas
... única, fartamente utilizados em negociação coletiva para definição de reajustes salariais e mesmo para substituição deles, ou seja, ao ... , mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. O entendimento vertido na Súmula n. 244, III, do TST, encontra-se ...
-
Incorporação imobiliária na laje
... coletivas é denominada de incorporação imobiliária e sua definição legal está contemplada no parágrafo único do artigo 28 da Lei ... sua respectiva informação perante o Registro de Imóveis, do nascituro até a conclusão ... Com efeito, Chalhub 1 cita: ... “No campo ...
-
Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... ém pela exposição dos poderes econômico e corporativo na definição das políticas de saúde e no financiamento de pesquisas (DINIZ, 2005) ... , diferenciamos os autores da ação conforme a relação com o nascituro/recém-nascido. Os autores foram classificados do seguinte modo: mãe, ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Brazilian Animal Law Overview: ... ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, ... -
O direito à liberdade de planejamento familiar em face da viabilidade técnica do embrião
... da criopreservação e quantos aos critérios adotados para a definição do prazo de três anos ... Diante do exposto, constata-se que não há a ... in vitro, à qual não se atribui proteção equivalente à do nascituro? ... Dessa maneira, conclui-se que o obstáculo temporal adotado pela Lei ...
-
Ações constitucionais
... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os transindividuais, de natureza ... imponha ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro ... 108 • O mandado de injunção restará prejudicado caso a norma ...
-
Lição 7 - Dos atores do processo
... (sem personalidade jurídica) tem capacidade para ser parte (nascituro, espólio, condomínio etc.) ... Porém, nem todos têm capacidade para ... autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais (CPC, art. 166). 74 De maneira detalhada, o Novo ...
-
Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... Educacao (PNE), neste ano de 2014, a propositura do Estatuto do Nascituro (6), que aguarda para ser votado, e o Projeto de Decreto-lei que ficou ...
-
Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... da vida desde a concepcao e propor uma carta de direitos para o nascituro (37) ... A fim de ampliar os meios pelos quais os cidadaos podem acessar ...
-
A bioética e a integração com o direito
... genética, especialmente a manipulação genética, a definição de inicio e o fim da vida, a proteção jurídica do embrião, ... ção à vida da pessoa adulta, do recém-nascido e também do nascituro no direito positivo brasileiro, uma vez que com o nascimento começa a ...
-
Aspecto familiar
... da separação obrigatória de bens, conforme sua própria definição, é impositivo em deter-minadas situações, não outorgando aos casais ... nascituro, ou seja, o bebê ainda no ventre materno. Havendo mais de um donatário e ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... para decidir se o nascimento determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja favoravel, assim como para a ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
-
Dignidade da Pessoa Humana
... Boécio é, pois, o precursor da definição filosófica de pessoa (humana), embora seu desenvolvimento pleno tenha se ... opostos, para justificar seja o direito à vida do nascituro, seja o direito ao aborto. Diante de tal paradoxo, mister se faz trazer ...
-
Dignidade da pessoa humana
... Boécio é, pois, o precursor da definição filosófica de pessoa (humana), embora seu desenvolvimento pleno tenha se ... opostos, para justificar seja o direito à vida do nascituro, seja o direito ao aborto. Diante de tal paradoxo, mister se faz trazer ...
-
Dignidade da Pessoa Humana
... Boécio é, pois, o precursor da definição filosófica de pessoa (humana), embora seu desenvolvimento pleno tenha se ... opostos, para justificar seja o direito à vida do nascituro, seja o direito ao aborto. Diante de tal paradoxo, mister se faz trazer ...
-
Ação Típica
... Por esse motivo, na definição legal do crime, a ação constitui o núcleo do tipo, id est , seu ... em seu processo de gestação, com dificuldade de retenção do nascituro". Por prescrição médica, são recomendados repouso absoluto e a aplicaç\xC3" ...