nascituro e seus direitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... ção empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: ... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar quaisquer folhas do ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... , para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
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O status jurídico do embrião
... como suas repercussões na esfera dos direitos da personalidade e do direito de família diante ... Nascituro". Reprodução Assistida. Código Civil de 1916. C\xC3" ... aquele que recebia as honras fúnebres de seus descendentes, sob pena de cair em infelicidade 2 ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A doutrina, a partir da nebulosidade deste dispositivo, ... ões nacionais e reconhecer e proteger os direitos da personalidade em seus Códigos Civis. 12 ... A consagração do princípio da dignidade humana ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE ... A normatização do ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... o Código Civil o nascituro tem os seus direitos" protegidos desde o momento da concepção: ... \xE2" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-45.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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A vida do anencéfalo como direito humano
Os direitos da personalidade se consumam no momento da concepção, faltando apenas o momento necessário para que a pessoa, através do seu nascimento, possa corporificar os referidos direitos na condição de titular. O direito à vida é um imperativo, ante a necessidade para todo ser humano iniciar sua jornada de gozo dos demais direitos. Não adianta falar em democracia, personalidade e até em...
... encefálico, o que dá a garantia de nascituro. Nas palavras de Donaldo J. Felipe (2010, p ... põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. E, para dar relevo a este ... do ministro, tendo como seguidores seus pares Joaquim Barbosa e Rosa Weber ... Ao ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS ... Quando a Lei 11.441/2007 entrou ... da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário incapaz ... ção da união estável quando existir nascituro, ou seja, quando a mulher estiver grávida ...
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Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... Palavras-chave: Aborto. Laicismo. Direitos fundamentais. Direito à vida. Dignidade humana ... do nascimento com vida, mas que o nascituro tem os seus direitos resguardados desde a ... -
Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... jurídica e titularidade de direitos. Por sua ... vez, o art.1º do Código Civil ... que, seguindo o raciocínio de que o nascituro é uma pessoa, o art. 1.798 ... do Código Civil ... natalista nega ao nascituro até os seus direitos fundamentais, relacionados com a ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (art. 7º da LINDB). Quanto a ... proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a ... (B) Conforme a teoria natalista, o nascituro é pessoa humana titular de direitos, de modo que ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... A QUESTÃO DO NASCITURO E SUA CONDIÇÃO JURÍDICA: CAUSA OBSTATIVA AO ... os efeitos do Ato Coator e garantir os seus Direitos, bem como os Direitos do menor ...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... capítulo, o de perceber em que medida o nascituro titula ou não direitos de personalidade, qual ou quais os mecanismos de reação contra eventuais ... esgote no respeito do outro enquanto outro diverso de mim, senhor dos seus destinos, como nós dos nossos. Isto é, por que razão se acolhe ao ...
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Os direitos fundamentais do nascituro e a responsabilidade civil da gestante
... 2. O NASCIMENTO E SEUS DIREITOS ... 2.1. O NASCITURO ... A palavra nascituro é “derivada do latim nasciturus , significando aquele que deverá nascer, que está ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos. E-mail: cleberot@ yahoo.com.br ... II ... aborto, a Igreja sempre influenciou com os seus ensinamentos na criminalização do mesmo, no ... Penal, que autoriza o aborto quando o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... nascituro e prole eventual. Nada dizem sobre a condição ... pessoa natural todo indivíduo capaz de direitos e obrigações. O Código Civil estabelece o ... personalidade coincide com a nidação e os seus direitos patrimoniais são subordinados à ...
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Prefácio à 5ª edição
... ão lapidados pelo tempo e amadurecem com os seus artífices. Tal como na arte, o verdadeiro ... ípios e interpretação, visitando os direitos da personalidade – do nascituro ao morto – ...
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Prefácio à 5ª edição
... ão lapidados pelo tempo e amadurecem com os seus artífices. Tal como na arte, o verdadeiro ... ípios e interpretação, visitando os direitos da personalidade – do nascituro ao morto – ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... Não obstante isso, os seus interesses já eram resguardados e protegidos, e em atenção a eles, determinava-se antecipação presumida de seu nascimento, dizendo-se que ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... comuns), regime que está previsto nos seus artigos 1º e 2º ... Nesse sentido, ... ção, os direitos do embrião e os do nascituro.” 201 ... @@@@6.7.4.4 Capacidade de ...
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Da pessoa natural
... Somente poderão ser sujeitos de direitos e deveres, partes em relações jurídicas, as ... A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos ... á concebido mas que ainda não nasceu, tendo seus direitos protegidos desde a concepção, ...
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Contrato Intermitente: Empregado e sem Trabalho
... Q uando se trata de direitos fundamentais é preciso entender que são ... 1 o , como sendo um dos seus fundamentos, os valores sociais ... do ... de direitos na ordem civil, inclusive o nascituro já possui seus direitos resguardados. Por ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... 078/1941, que pretendia atribuir alguns direitos a esses trabalhadores. O aludido diploma, "( ... ) ... /1972 que os empregados domésticos tiveram seus primeiros direitos reconhecidos. Foram eles: ... Este, mesmo na qualidade de nascituro, tem os seus direitos tutelados legalmente (art ...
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Reprodução humana assistida
... nascituro e prole eventual. Nada dizem sobre a condição ... pessoa natural todo indivíduo capaz de direitos e obrigações. O Código Civil estabelece o ... personalidade coincide com a nidação e os seus direitos patrimoniais são subordinados à ...
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Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... no importe o de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, se ateve apenas aos ... , o agravante reconhece a paternidade do nascituro, além da comprovação da relação amorosa ... 2 o , garante proteção jurídica aos direitos" do nascituro, à vista disso, denota-se a condiç\xC3" ...