nascituro e seus direitos
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Alimentos
... No entanto, há ... de se observar que seus efeitos não são absolutos, não induzindo ... que o réu seria o pai biológico do nascituro ... Esclareceu que em virtude da gestação ... que dá concretude aos direitos fundamentais que o feto possui para: 1º) pleno e ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... , sob o fundamento de proteção do nascituro, com necessário desempenho de funções ... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos — Direito, Política, História e ... , e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados ... Parágrafo único. Em caso de ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... da extração ou expulsão prematura do nascituro do corpo da mãe, causando-lhe a morte. Pode ... 1. A respeito da personalidade e dos direitos do nascituro, ver o Capítulo 3, item 6. 2 ... de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios ... 6. Atente-se à revisão da ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Poder Executivo local esteja a extrapolar seus limites as medidas de urgência (medidas ... ência das medidas restritivas de direitos. O pedido cautelar foi deferido pelo Ministro ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... -
Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... 3º e 4º do CC), assim como o nascituro (art. 2º do CC). Neste sentido colaciona-se ... de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome ...
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Sentença com número 5387350-06.2021.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 14-12-2022
... seus resultados: “Ventriculomegalia bilateral ... de todos os demais direitos" fundamentais e, por isso, componente do chamado m\xC3" ... À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO NASCITURO. PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE HUMANA. ARTS. 1º, ...
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Direitos fundamentais
... de 1988 cuida “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, entre seus arts. 5° e 17, ou seja, nesses dispositivos estão positivados os ... do nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro” 33 ... Deveras, leciona Carlos Alberto Bittar: “Dentre os ...
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Regras de conexão
... · não inclui os direitos da personalidade, direito à vida, ao corpo, ... primeiro da pessoa), inclui direitos do nascituro ( infans conceptus ) que serão determinados pela ... b) Reger a posse e seus efeitos; ... c) Dispor sobre a aquisição e ...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... Do outro lado, coloca-se o direito à vida do nascituro, bem jurídico que a lei penal teórica e retoricamente busca proteger, ... RIBEIRO | PRISCILA SILVA FONSECA ... difusão crítica dos seus padrões na América Latina. Objetiva-se, assim, a construção de uma ...
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Acórdãos nº 2188894-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher NUDEM) Impetrado: MM. Juiz de ... , o direito à vida do nascituro). No ponto, o Min. Cezar Peluso, ... a deontologia médica não tem seus princípios feridos com a solução ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... integrantes do grupo o ressarcimento de seus créditos trabalhistas. Em havendo a lesão ao ... não só a mulher, mas sobretudo o nascituro durante a gestação bem como nos seus primeiros ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... ção, mitigando os riscos à integridade de seus empregados, com métodos modernos de Segurança e ... ordenamento jurídico já proteja o nascituro 5 ... Podemos dizer que o princípio da dignidade ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... árias para o termo Bioética, bem como seus princípios norteadores a partir do Relatório ... ), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ... , desde a concepção, os direitos do nascituro. Nada se mencionou, na legislação civil ...
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Acórdão nº 1003088-35.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1003088-35.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop/MTRecorrente(s):Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho MédicoRecorrida(s):Vandressa Regina Catharino GerhardtJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de junho de 2023SUMULA DO
... e direito a vida, da autora e do nascituro sendo que o não fornecimento do procedimento ... pela operadora implica em violação de direitos constitucionalmente assegurados (vida, saúde e ... seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento ... -
Dos Pressupostos Recursais
... 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças ... não só de resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do ... , desde a concepção, os direitos do nascituro"\" ... b) capacidade de fato ou ad processum : \xC3" ...
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Direitos da personalidade e personalidade do nascituro
... vida, a intimidade, a integridade física, a integridade psíquica, o nome, a honra, a imagem, os dados genéticos e todos os seus demais aspectos que projetam a sua personalidade no mundo ... Como já alertamos em outra oportunidade: ... [ ... ] personalidade e direitos de ...
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Alimentos e sua configuração atual
... ência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio ... favorecimento de o credor alimentar receber seus alimentos dos quinhões dos coerdeiros e manter ... ser reclamados pela representante do nascituro, conforme expressa previsão da Lei n ...
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Responsabilidade civil e reprodução humana assistida: a (in)aplicabilidade das ações de wrongful conception ou pregnancy e birth nos tribunais brasileiros
... e do mestrado acadêmico “Novos Direitos, Novos Sujeitos” da Universidade Federal de ... probabilidade de o embrião ou do feto (nascituro) 8 ... apresentá-las, bem como dos meios para ... risco de transmitir qualquer anormalidade a seus descendentes ... – Para poder recorrer, ...
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Casos pontuais
... que visam impedir tais grupos de evoluir em seus direitos, ou apenas tumultuar os projetos já ... pela gestante comprometer a saúde do nascituro. • resulta de estupro (antecedido de ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Sumário: 1. A saúde no Estado dos Direitos Fundamentais; 2. A medicina do século XXI: ... ísta, do Estado em relação à saúde dos seus cidadãos 1 ... Isso se aplica não apenas quando o ... , no caso, que o dano se estendesse ao nascituro, o que nos parece excessivo e equivocado. Ainda ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... da Teoria Geral do Direito, reinterpretando seus conceitos fundamentais com o intuito de ... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... , desde a concepção, os direitos do nascituro”. SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Brazilian ... -
Curatela e tomada de decisão apoiada
... de apoios na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência – 4. Curatela – ... incapazes”, incluindo, dentre seus" incisos, “ Os loucos de todo o gênero” e \xE2\x80" ... A figura da “curatela do nascituro” merece destaque. Ela é cabível quando houver ...
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Acórdão nº 1000337-86.2019.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000337-86.2019.8.11.0110APELAÇÃO nº 1000337-86.2019.8.11.0110Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Apelante: PESIPRU XAVANTEApelado: BANCO BRADESCO S.A.Apelado: PESIPRU XAVANTEVara Única da Comarca de CampinápolisEMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE...
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ... -
O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito ... ção atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais ... º do Código Civil a pessoa natural e o nascituro, e o sujeito passivo, entendendo a doutrina que ... -
Acórdão nº 1000993-81.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000993-81.2018.8.11.0044APELAÇÃO nº 1000993-81.2018.8.11.0044Apelante: ESTELITA QUIALOApelado: BANCO BMG SA1ª Vara Cível da Comarca de ParanatingaEMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE...
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ...