nascituro e seus direitos
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Responsabilidade civil na área médica
... Sumário: 1. A saúde no Estado dos Direitos Fundamentais; 2. A medicina do século XXI: ... ísta, do Estado em relação à saúde dos seus cidadãos 1 ... Isso se aplica não apenas quando o ... , no caso, que o dano se estendesse ao nascituro, o que nos parece excessivo e equivocado. Ainda ...
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O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal
O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...
... nas suas relações com outros direitos e princípios fundamentais, nesse caso, com ... humana), mas também no concernente aos seus limites, ou seja, quando está em causa a ... se coloca, por exemplo, a pergunta se o nascituro é titular do direito à vida, e/ou se existe uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001873-92.2015.5.06.0171), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 244, III, DO TST. INCOMPATIBILIDADE. Não obstante o novo entendimento do TST consubstanciado na Súmula 244, item III, não merece guarida o pedido de estabilidade da empregada gestante que firmou contrato temporário.Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... locomoção, etc, mas principalmente o nascituro, que tem na garantia provisória de emprego de a genitora uma forma de concretização de seus direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput , ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... reconheceram animais como sujeitos de direitos e com capacidade para defender seus próprios ... personalizados humanos, que são o nascituro, os embriões excedentários concebidos in ... -
As divergências no superior tribunal de justiça sobre a lesão a direitos da personalidade e o reconhecimento do dano moral
Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano...
... humana e à sua dignidade e visam à proteção do indivíduo em seus aspectos fundamentais, dentre os quais se destacam a honra, a reputação ... Sobre o reconhecimento de direitos da personalidade do nascituro — a despeito das discussões que possam surgir acerca do momento de ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... contradição entre a igualdade formal das pessoas com relação aos seus direitos básicos e as consideráveis desigualdades sociais e econômicas ... Não há diferença essencial entre a condição de nascituro, desde a concepção, e a de um bebê recém-nascido. São circunstâncias ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... da sentença que reconhece a paternidade e seus deveres que dai exsurgem, como os alimentos em ... -se que a doutrina divide o início dos direitos da personalidade civil em três: natalista, ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... ; regra da não-crueldade aos animais; direitos animais no Brasil; direito fundamental à ... ídica, visando a estabelecer seu objeto e seus fundamentos na atual fase de construção ... O exemplo mais emblemático é o do nascituro , o qual, muito embora não possua personalidade ...
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Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... Tribunal de Justiça tem reconhecido direitos aos ainda não nascidos. Em diversas decisões, o ... exemplo, são tanto da mãe quanto do nascituro. Mas não há delimitação expressa de quais ... do nascituro ou suprimam-no do convívio de seus pais ante a morte deles” ... No caso julgado, ... -
Do direito das famílias
... namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme ... Tribunal, os pais dão afeto para os seus filhos, se quiserem, pois, argumentaram alguns ... prévio da paternidade do nascituro que aguarda a nubente, junto ao Oficial do ...
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Curatela
... capaz de decidir e sobre os bens do nascituro. 3. Da ação de curatela (ou interdição?): ... sem o representante legal ou quando os seus" interesses forem colidentes com os deste; e, ao r\xC3" ... normas jurídicas, como um sujeito de direitos" e de obrigações capaz de integrar diversas rela\xC3" ...
- Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais ... Defiro ... manobra de evasão à citação, o nascituro tenha seus direitos violados (arts. 5ª e 277 da ...
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O presente: testamento vital
... em coma por causas nunca reveladas 6 e seus pais adotivos, após serem informados pelos ... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... o interesse de preservação da vida do nascituro ... O artigo 3º é tecnicamente bem feito e ...
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Acórdão Nº 0005227-11.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2023
... § 2º O nascituro terá seus direitos à inscrição e benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... tenra idade são levadas ao trabalho por seus" próprios pais para auxiliarem no sustento da fam\xC3" ... lei que trata da ACP estabelece quais os direitos podem ser tutelados pela Ação Civil Pública, ... IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acordão nº 20140575515 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... garantia constitucional que visa proteger os seus direitos e do nascituro. O art. 10, II, -b-, do ...
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Acórdão Nº 0002958-79.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como ... ória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir nações contra a mulher no exercício dos seus direitos reprodutivos. 2. A Constituição ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ser um instituto uno e indivisível, que não comporta divisão em seus termos, sob pena de afetar o instituto jurídico, justificando que ... de 16 anos a 6 horas diárias; protegeu o direito da mulher e do nascituro ao garantir a d) proteção à materni-dade. Estabeleceu limites para a ...
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Direito à vida
... o mais básico e fundamental de todos os direitos. O nosso ordenamento jurídico protege a vida ... , desde a concepção, os direitos do nascituro”. A pessoa é o ser humano, sujeito da ... de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios. 7. Anote-se, por derradeiro, que ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... , implica também na sua des/tuição dos direitos subje/vos e, portanto, na impossibilidade de ... da proteção jurídica concedida ao nascituro em termos de uma vida em potencial ou mesmo a ... qualquer outra forma de vida a par/r de seus interesses e necessidades. A ocorrência dessa ... -
Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Em ... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, p. 170-196, set./dez. 2022. DOI: ... nascituro, como um testamento (DINIZ, 2006, p. 558) ... Por aqui, a solução é ... -
Alimentos
... de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora associado IV, da ... como das relações intersubjetivas entre os seus membros ... No Brasil, especificamente, ... Destinam-se ao nascituro ou à gestante? Embora beneficie diretamente a ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... , sob o fundamento de proteção do nascituro, com necessário desempenho de funções ... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos — Direito, Política, História e ... , e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados ... Parágrafo único. Em caso de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Poder Executivo local esteja a extrapolar seus limites as medidas de urgência (medidas ... ência das medidas restritivas de direitos. O pedido cautelar foi deferido pelo Ministro ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ...