nascituro e seus direitos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012401-02.2019.8.19.0021 (Cível), 05-07-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0012401-02.2019.8.19.0021 VOTO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E VIGÊNCIA INFERIOR A DOZE MESES. CONTRARIEDADE AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO PLANO....
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Acórdão nº 1.0024.12.063543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONTO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO MOMENTO DO NASCIMENTO - DANOS MATERIAIS - TRATAMENTO SUBSTITUTIVO FUTURO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE - DEVER DE INDENIZAR - LIMITAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AFASTADA -...
... e da apelante so bem distintos e os direitos respectivamente afrontados pela CORDVIDA no podem ... o SCUP, transportar o material coletado at seus laboratrios e efetuar os testes que permitiro ... o nascituro tem direito a danos morais, mesmo sem qualquer ... -
Acórdão nº 1.0024.12.063543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONTO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO MOMENTO DO NASCIMENTO - DANOS MATERIAIS - TRATAMENTO SUBSTITUTIVO FUTURO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE - DEVER DE INDENIZAR - LIMITAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AFASTADA -...
... e da apelante so bem distintos e os direitos respectivamente afrontados pela CORDVIDA no podem ... o SCUP, transportar o material coletado at seus laboratrios e efetuar os testes que permitiro ... o nascituro tem direito a danos morais, mesmo sem qualquer ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... no trabalho, de forma a verificar os seus aspectos fundamentadores ... Tal análise ... direitos da criança, assegurados pela Constituição da ... , em última análise, à tutela do nascituro. Esta decisão foi seguida por diversas outras ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... Pós-doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professora ... regulamentação, seja no que se refere aos seus limites e potencialidades ... GRAZIELLA ... ícito no qual a vítima não será um nascituro, ou sequer um pré-embrião, porém um concepturo ...
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Direitos sexuais como um direito humano
Introdução; 1 Direitos humanos; 2 Princípio da dignidade e o conceito de saúde; 3 Direitos sexuais; 4 Abortamento; 5 Redução embrionária; 6 Anencéfalo; 7 Redefinição Sexual; 8 Definição Sexual; Conclusão; Referências.
... Apesar de o nascituro ter seus direitos patrimoniais resguardados, não é considerado como ... -
Curatela - novos perfis
... Curatela e seus novos perfis; 5. Curatela do nascituro, do ... com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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Artigos 442 a 456
... ão existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de ... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à ... E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ...
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Dos contratos em espécie
... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade ) ... IV – pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam ... Doação ao nascituro (art. 542 do CC): trata-se de doação ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... causa mortis na titularidade de bens e direitos digitais: um itinerário metodológico para a ... digital impõe como desafio a perenidade dos seus arquivos, o que contrasta com a volatilidade da ... do alcance da tutela pré-natal do nascituro, independentemente da atribuição da ...
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Acórdão Nº 0000878-67.2020.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... QUE RESIDIA JUNTO COM O FILHO NA CASA DE SEUS PRÓPRIOS PAIS – NÃO ... CONFIGURAÇÃO DA ... nascituro, cuja filiação seja reconhecida pela IDÊNCIA, terá seus direitos" à ... inscrição e benefícios assegurados ... \xC2" ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... Havia controvérsia quando existia nascituro: se era possível ou não a realização da ... propósito do divórcio ou da separação, seus efeitos e demais termos ... A escritura deve ... ão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e 6. documentos necessários à ...
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Acordao N° 1811162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Consumidor e processual civil. Duas apelações. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fora do período de carência. Internação em enfermaria. Emergência. 24 horas. Arts. 12 e 35-c da lei nº 9. 656/98. Cobertura obrigatória. Danos morais. Configurados. Quantum. Mantido. Não se aplica a majoração do art. 85, §11, do cpc, quando os recursos de ambas as partes são improvidos....
... médico prescrito a seus beneficiários durante o período de carência do ... ção de urgência, configura ofensa aos direitos da personalidade, especificamente ... em ... o nascituro. 2. Nesse contexto, a circunstância emergencial ... -
Acórdãos nº 0006021-32.2012.8.26.0176 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... Embora a lei civil proteja os direitos do nascituro, não se exige da ... de manejar ação contra os avós ou seus sucessores, para exigir entrega do ...
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INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... seus efeitos. Decorre disso a elaboração de programas e projetos que tendem a ... como objeto dessa intervenção, examinamos o Estatuto do Nascituro – conjunto de projetos de lei que buscam eliminar todas as ... -
Acórdão Nº 0051844-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-12-2022
... ância das regras aplicadas pela União aos seus servidores e respectivos ... dependentes, pela ... nascituro, cuja filiação seja reconhecida pela IDÊNCIA, terá seus direitos à ... inscrição e benefícios assegurados ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... a condição jurídica do embrião e do nascituro como pessoa, como ente despersonalizado ou como ... planejamento familiar, privilegiando os direitos de liberdade e de autonomia, em prol da vida ... , no sentido de exigir o consentimento de seus pais ou tutor para realização do aborto, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, ... ível, pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o ... ávida de casa coloca tanto ela como o nascituro em situação de risco, ensejando a aplicação ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... seus propósitos ... Somente nos cinco primeiros meses do ano de 2022, por ... ser humano significa que são assegurados desde a formação do nascituro; i) oponibilidade indica que são absolutos e devem ser respeitados pela ...
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O princípio da igualdade
... dos estrangeiros para desfrutar dos direitos civis. As discriminações em matéria de ... seus" tratos recíprocos. 709 O certo é que a distinç\xC3" ... sistema pode negar proteção legal ao nascituro, desde o início da concepção. Como a norma ...
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A partilha de bens digitais
... ção judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros ... Os três princípios, acima ... celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Em ... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, p. 170-196, set./dez. 2022. DOI: ... nascituro, como um testamento (DINIZ, 2006, p. 558) ... Por aqui, a solução é ... -
Acórdão nº 1000106-06.2022.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se reveste de eficácia jurídica o contrato bancário...
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ... -
Acórdão nº 1001180-80.2021.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001180-80.2021.8.11.0110EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II...
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ... -
Acórdão nº 1002064-61.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não se pode, a partir ... o incapaz, o adolescente e até mesmo o nascituro, pode estar em juízo em defesa de seus direitos ...