nova lei agrária 1993
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Desapropriação
... nas desapropriações para reforma agrária, para construção de distritos industriais, na ... Art. 184 e 185 CF / Lei n. 8.629/1993 e LC n. 76/1993 ... Exclusiva da União ... ção suficiente para a aquisição de nova casa própria, já que a oferta do expropriante, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... UMA NOVA VISÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA À LUZ DO DIREITO ... em dar um rumo diverso a política agrária, inclusive na fase da Velha República do ... decisão assistam o filme: Filadélfia (1993), com Tom Hanks ... Para ajustar nossa ...
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Direito Administrativo
... nele prevista a forma de funcionamento dessa nova pessoa jurídica. C: Incorreta. O Consórcio ... 33, IV, da Lei 8.666/1993. B: Incorreta. A responsabilidade é solidária ... dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , a não ser que autorizado por uma nova constituição, que legitime atos que atentem ... é a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério ... interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184, da Constituição ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direito Administrativo
... e o funcionamento administrativo da nova autarquia. Assertiva: Esse caso ilustra a ... a essas parcerias o disposto na Lei 8.666/1993 ... A: incorreta. O art. 73 da Lei ... óvel de João seja destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de ... Emissão de títulos da dívida agrária complementares. Multa processual. Astreintes. 1 ... 1. ed São Paulo: Saraiva, 1993 ...
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Direito Administrativo
... 13 da Constituição de Minas Gerais, com nova redação dada pela Emenda à Constituição 49) ... O texto do art. 17 da Lei n. 8.666/1993 assevera que “Art. 17. A alienação de bens da ... interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo sua ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... A nova proposta de lei ainda destaca a dispensa de vistoria prévia para ... situadas em áreas da União; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração ... -
Imunidades tributárias
... nova interpretação – dimensão para o inciso I do ... das Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993 e 9.732/1998 e dos Decretos nº s 2.536/1998 e ... agrária ... Artigo Hipótese ... 5º, XXXIV, a O ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões para hipóteses de exploração não contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou ... aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas ...
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Direito Administartivo
... ípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o ... 80, IV, da Lei 8.666/1993) ou, ainda, segundo Maria Sylvia Zanella Di ... á ser desapropriado para fins de reforma agrária, segundo a CF ... A: incorreta – a parte do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Consultar também Albuquerque e Albuquerque (1993, p. 117). Dentre todos, os romanos deixaram um ... Quental e Teófilo Braga 48 , ao liderar uma nova perspectiva na análise das origens do Direito ... , num país onde predominava uma economia agrária e quase sem indústrias. Em seguida, é fundado o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 780, DE 19 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2 e 6, do Decreto 99.532, de 19 de Setembro de 1990, que Dispõe Sobre a Composição e o Funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Conmetro.
... IX - um representante do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; ... X - um representante do Ministério da Educação e do Desporto; ... XI - um representante do Ministério do Trabalho; ... XII - um ...
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Direitos individuais e coletivos
... 31. D’ANCONA, Matthew. Pós-verdade: a nova guerra contra os fatos em tempos de fakenews ... 3 ed. São Paulo: Malheiros editores, 1993 ... 64. FERNANDES, Bernardo G. Curso de ... ser desapropriado para fins de reforma agrária, pela União ... Fundada no art. 243, da ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133667-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FATO SUPERVENIENTE. CONSECTÁRIOS. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Valorização ou desvalorização do imóvel após a imissão do INCRA na posse do bem expropriado não ensejam nova avaliação, por que a indenização deve se dar pelo valor da propriedade na data em que o Expropriado foi...
... NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - ... PROCURADOR: SILVIO JOSÉ RODRIGUES E ... em diligência para a realização de nova perícia ... Juntada às contra-razões do ... -
Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... Após mais de um ano de vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133, de 01 de ... entre o regramento da antiga Lei 8.666/1993 e da nova Lei 14.133/2021 está se encerrando e, ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de ...
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Direito administrativo
... IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo ... social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em ... 102 ... Artigo para leitura na Lei 8.666/1993 Art. 17 ... Artigo para leitura na Lei ...
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Direito tributário
... , que significa a aquisição de riqueza nova, independentemente da fonte ou procedência do ... Data: 28/09/1993 ... Esta Súmula foi criada em 1993 para fixar ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), criado pelo DL nº 1.110/1970, é uma ...
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Aspectos registrais
... e, consequentemente, a abertura de uma nova matrícula para aquele imóvel ... 40. BRASIL ... concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito ... Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... § 6º O Poder Executivo expedirá, mediante ... e) objeto originário; ... f) nova" alocação orçamentária, composta da classifica\xC3" ... pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Convênio ICMS 20/1992) ...
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Imunidade
... 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2º, autorizou a União a instituir ... 18). Não houve nova decisão ... Dentro dessa linha de ... agrária (art. 184, § 5º, da CF) ... Art. 184. ( ... ) ...