o é pacto sucessório
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Pessoas Naturais
... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de San José de Costa Rica, adotada e aberta à assinatura na ... taneamente mortas. A comoriência é fundamental no direito sucessório, já que não existe transmissão de bens entre os comorientes ... O ...
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Acórdãos nº 2242914-42.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... /461 do agravo), sob o fundamento que “o direito sucessório do(a) companheiro(a) é regido pelo art. 1.790 do Código ... de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, ...
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O papel do inventariante na gestão da herança digital
... ça digital, sobre seu objeto, suas repercussões no Direito Sucessório, Consumerista e no âmbito dos direitos da personalidade. O debate se ... resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto ante-nupcial em contrário”. Ou seja, os direitos em si não se ...
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A fuga do testamento
... Planejamento sucessório e instrumentos “alternativos” ao testamento: seguros de vida, planos ... Quer pelo próprio desenho do pacto federativo – que, reconhecidamente, acaba por atribuir fontes de receita ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... de produção e reprodução- central também para o direito sucessório- privilegiava a ideia de que proteger a entidade familiar era sinônimo de ... 641 do CCB eleger regime diverso da separação de bens por meio de pacto antenupcial, será nula a disposição, por afrontar regra de ordem ...
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Sucessão dos companheiros
... , ou seja, para os efeitos do artigo 1.829 igualou o direito sucessório dos companheiros aos dos cônjuges ... Fixada a tese nos seguintes ... Não se equipara, portanto, ao pacto antenupcial regulado no artigo 1.653. Não há qualquer impedimento para ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 70-71), ao tratar do ‘Pacto de Paris’, um documento de cunho político celebrado entre o arcebispo ... João VI, em 10 de março de 1826, abre-se o quadro sucessório. Diante dos eventos, D. Pedro I, como Imperador do Brasil é aclamado pela ...
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Liberdade acima dos 70 anos: reflexões acerca da escolha do regime de bens
Daniela Russowsky: Liberdade acima dos 70 anos
... ou participação final nos aquestos; ou ainda elaborar um contrato (pacto" antenupcial, no caso de casamento, e contrato ou escritura pública de uni\xC3" ... No plano sucessório, como já mencionado, o cônjuge ou companheiro é retirado do rol de ... -
Regras de conexão
... processamento de ação penal em que se apuram fatos abrangidos pelo pacto multinacional. Necessário faz-se, cumulativa- ... mente, para o ... (D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do ...
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Paraconjugalidade
... Arquitetura do planejamento sucessório" ... Belo Horizonte: Fórum, 2022. t. 3. p. 323 ... CONTRATO PARACONJUGAL \xE2" ... , mas por qualquer razão entenda que a existência de um novo pacto com ajustes de conjugalidade consiga postergar ou mesmo impedir a ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Sobressai, no ponto, a insubsistência da tese de que o Juízo sucessório brasileiro poderia dispor sobre a partilha de bem imóvel situado no ... documento de identidade oficial e CPF/MF de ambos os cônjuges; 3) pacto antenupcial, se houver; 4) certidão de nascimento ou outro documento de ...
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Acórdãos nº 2242914-42.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... do agravo), sob o fundamento que “o direito sucessório do(a) companheiro(a) é regido pelo art. 1.790 do ... ção convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do ...
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Acórdão Nº 0000675-09.2008.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
... sucessório do cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens ... com o o ... E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ... PACTO" ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE ... SOBREVIVENTE ... CONCORR\xC3" ...
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Enunciados
... São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de ... Código Civil), cujo fundamento é o reconhecimento do direito sucessório e a restituição da herança por aquele que não participou, de qualquer ...
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Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DIREITOS SUCESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS ... SOBREVIVENTE ... NECESSÁRIO ... CONCORRÊNCIA COM OS ... estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de ... herdeiro ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... , ao que toca o regime de bens e a intersecção com o direito sucessório, afirmamos outrora: “com a vigência do atual código civil, ocorreu a ... a respeito do regime de bens, ou na hipótese de nulidade do pacto antenupcial ou na escolha do regime ... Essa modalidade supletiva de ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... Ao contrário da prática adotada pelos EUA que idealizaram um pacto gestacional de substituição de que deverá ser homologado judicialmente, ... á de ser considerado filho do falecido, mas não terá direito sucessório. Sem dúvida, não se afigura como a melhor solução, mas, em nosso atual ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... pacto “pelo qual o homem e a mulher constituem entre si a comunhão íntima de ... Não havia requisitos para o reconhecimento do direito sucessório" do companheiro sobrevivente. Além disso, o art. 1.790 desafiava a proteç\xC3" ...
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Legislação
... influência no nosso Direito da Família, que assim dispõe: “O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem o consórcio de toda ... sucessório, demonstra-se seu desrespeito pela liberdade do ser humano em reconstituir ...
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Alguns problemas da partilha em vida
... para a partilha em vida como instrumento do planejamento sucessório ... 1. INTRODUÇÃO ... O instituto da partilha em vida é ... “ doação ” Não se confunde, portanto, com o chamado Pacto de Corvina, defeso às partes, na forma do artigo 426 do Código Civil.” ...
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Casamento
... privada, que também são direitos humanos fundamentais, conforme o Pacto de São José da Costa Rica – artigo 17, §3º, incorporado ao ... ão tenha direito à meação (comunhão de bens), tem direito sucessório, logo haverá acesso ao patrimônio do outro cônjuge. Se casados pela ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... , o que gera alguns engessamentos, como ocorre no direito sucessório ... O presente artigo é o encontro de duas pesquisas de ... (ou o reconhecimento de bens comuns previamente, por meio de pacto antenupcial), a regra que impõe sua obrigatoriedade é um ônus ...
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Acórdão nº 1.0024.09.566202-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
... Além disso o pacto antenupcial, que poderia definir a sucessão do cônjuge sobrevivente não ... /61), ponderaram que: "o cônjuge sobrevivente não tem direito sucessório, porque não foi casado sob regime de separação consensual de bens, o ...
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... dos planos de previdência privada no âmbito do plane-jamento sucessório – 3. Critérios para a compatibilização do VGBL e do PGBL com a ... Realmente, seria muito justo que num pacto antenupcial, restasse previsto pelos nubentes a incomunicabilidade de ...