Penalidades quanto à nacionalização do trabalho
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... 358 • tutela do trabalho — nacIonalIzação do trabalho ... exceder de 1/3 aos dos ...
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Organização dos poderes
... , que tanto a especialização funcional, quanto a independência orgânica, típicas da ... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) ... EBOOK ... e julgar as causas referentes à nacionalização, à naturalização, além das demandas que ... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Nacionalização do Trabalho
... 6º da Convenção, especialmente quanto à remuneração, filiação, organização sindical, habilitação e ... 11. Penalidades - Nos termos do art. 363 da CLT, o processo das infrações do capítulo ...
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A fase externa do pregão
... Na 1ª edição deste trabalho, afirmamos que o elaborador do texto originário ... que a Lei Geral de Licitações prescreve quanto à efetiva disponibilização do edital. Se o ... sérios, firmes e verdadeiros, sob as penalidades legais cabíveis. E mais, o credenciamento ... interesse; (e) o incremento da nacionalização e a progressiva independência diante do mercado ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... quanto à sua execução e remuneração, ao que ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... Capítulo II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (V. CF, caput, art. 5 º , p. 11) ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... quanto à sua execução e remuneração, ao que ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... Capítulo II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (V. CF, caput, art. 5 º , p. 11) ...
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Reflexões sobre a não implantação de outorgas de geração e transmissão
... nacionalização de quedas dǯágua ou outras fontes de energia ... do Setor Elétricoǡ tanto para as novas quanto para o tratamento das outorgas existentesǡ ... Como para o presente trabalho serão analisados apenas os aspectos relacionados ... ão como atenuantes em possíveis penalidades administrativas e editalíciasǣ ... REN ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... ógica, nos baseamos, teoricamente, no trabalho compilatório de Robert Baldwin, Martin Cave e ... compra de mídias no comércio informal, quanto pelo download ilegal 6 ... Contudo, para seu ... 12 e seus parágrafos preverem as penalidades e algumas balizas para sua imposição, entre os ... estabelecimento de um índice de nacionalização mandatório, porquanto isso significaria ...
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Ministério do Trabalho
... Parecer da CJ n. 173/86 - Esclarece quanto à abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, ... responsável, sujeitando-se este às penalidades previstas nos §§ 3º, do art. 628 e 6º do art ... Nacionalização do Trabalho CLT arts. 352/371 ... CLT art. 364 ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... As disposições da CLT sobre nacionalização do trabalho, que estabeleciam a observância de ... concretas, surgem por vezes dificuldades quanto à identificação dos iguais. Diz-se com ... ícito trabalhista e sujeitar-se às penalidades administrativas, comete crime e, em ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... quanto à sua execução e remuneração, ao que ... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... nacionalização do trabalho ... @@Seção I. Da ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... ógico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. (Redação dada pela Lei n. 12.288, ... Nacionalização do Trabalho CLT arts. 352/371 CLT art. 364 ... a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei n ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, ... à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, ... @CAPÍTULO II. Da nacionalização do trabalho ... @@SEÇÃO I. Da proporcionalidade ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... á o motorista profissional às penalidades previstas no artigo 230, inciso XXIII, do Código ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados; ... XIV — A guarda, a ... nacionalização do trabalho; c ) ao fornecimento de subsídios ...
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Artigos 359 a 371
... ções competentes do Ministério do Trabalho", de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em tr\xC3" ... SEÇÃO III ... DAS PENALIDADES ... Art. 363. O processo das infrações do ... quanto às exigências de nacionalidade brasileira para ... DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ... Art. 368. O comando de ...
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DECRETO LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
... atividades, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... ções oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido." ... "Art. 24 ... á exigido, ainda, um índice de nacionalização do objeto do contrato, de percentual a critério ... obrigação assumida, sujeitando-o as penalidades aludidas no artigo 73, ainda que não tenha sido ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... e promover medidas de transparência quanto à alocação desses recursos ... Art. 22 ... da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... tanto sobre às plataformas terresǦ tres quanto continentaisǤ ... Linhas Mestras da ... atividades de exploraçãoǡ aplicar penalidades" e fomentar a concorrência no segmento via regula\xC3" ... Trabalho apresentado no ͳͶ͑ Congresso )nternacional da ... a medida mínima do grau de nacionalização dos bens e serviços utilizados nas atividades de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Inter-nacionalização na fabricação e venda de medicamentos ... publicidade, com advertência, porém, quanto aos seus excessos e abusos. As informações ... Falar em fidelidade à escala de trabalho em ato médico emergencial e socorro ... sujeita os responsáveis a processo, penalidades e sanções da Lei nº 6.437, de 20.08.1977 ... -
Segurança e medicina do trabalho
... pelo progresso da legislação interna quanto pela ratificação das convenções adotadas pela ... 278 trata das penalidades pelo não cumprimento das obrigações, quer pelo ... mínimo, limitação de lucros, nacionalização de empresas, direta intervenção do estado para ...
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Artigos 352 a 371
@@CAPÍTULO II. Da nacionalização do trabalho ... @@@SEÇÃO I. Da ... @@@SEÇÃO III. Das penalidades ... Art. 363 - O processo das infrações do ... quanto às exigências de nacionalidade brasileira para ...
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Lei n. 3.857, de 22 de dezembro de 1960
... relacionados com o Direito e Processo do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o ... da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art. 55 ... privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional, compete, no Distrito ... @Capítulo VI. Das penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... para tanto se faz indispensável o trabalho e assim realiza-se com o empresário e o ... Primeiro quanto à “prática de atos de comércio, que se ... e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: a) multa de 2 valores de referência a 100 ... ção dos seus derivados; pela nacionalização das empresas estrangeiras de energia elétrica e ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... do empregador; há proteções ainda quanto ao avanço dos credores do empregador sobre o ... 4º), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ... 352 a 371), tratando da “nacionalização do trabalho”, estaria revogado (ou não ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... do empregador; há proteções ainda quanto ao avanço dos credores do empregador sobre o ... 4º), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ... 352 a 371), tratando da “nacionalização do trabalho”, estaria revogado (ou não ...