penitenciárias em minas gerais
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Decisão monocrática Nº 212650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
... da admissibilidade do juízo do Estado de Minas Gerais, para a inclusão definitiva do agravante ... funções de diretores gerais das penitenciárias, ficando a cargo dos advogados a captação de ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 3.1. Observações gerais ... Conforme anotado por Renato ... êneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias; ... c) as partes sejam citadas ... Conceder a ordem. (HABEAS CORPUS 106.376 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S), ...
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Decisão monocrática Nº 47213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... , do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de descumprimento da ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – ...
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Decisão monocrática Nº 61780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... pela Promotoria de Justiça do Estado de Minas Gerais por meio da ‘GAECO – Grupo de ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 42856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao negar provimento a agravo em ... transferidos de imediato para Penitenciárias do Estado, iniciando o cumprimento da pena no ...
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Decisão monocrática Nº 50372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... , pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, da decisão proferida pelo ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ...
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A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... que diariamente, a rebeliões em penitenciárias, cadeias públicas, enti- dades de abrigo de ... Est agiário da Defensoria Pública de Minas Gerais. Alexandre Rezende Trindade. Advogado e ... -
Decisão monocrática Nº 50373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... , pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, da decisão proferida pelo ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... respeito às políticas de saúde penitenciárias, nesse e a indiferença hedionda no que diz ... Rio Branco-Brasília, deputado federal por Minas Gerais e líder da União Democrática. Criou a ... -
Decisão monocrática Nº 51387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... Juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia, Minas Gerais ... O mandado de prisão foi cumprido ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1181463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 2, p. 58): EMENTA: ... , ele se destina à direção de penitenciárias - as quais, como visto acima, não se confundem ...
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Decisão monocrática Nº 47510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quanto a necessidade de realização de ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – ...
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Decisão monocrática Nº 46296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... , conforme vem ocorrendo por todo estado de Minas Gerais, no tocante a audiências de instrução e ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas ... INTRODUÇÃO ... Nacional de Informações Penitenciárias”, datado de junho/2014, do Infopen (Sistema de ... -
Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... 51) ... Em termos gerais, é possível airmar ser o sistema social ... Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN Mulheres. 2. ed. Brasília: ... de Estudos Populacionais (ABEP), XIV, Minas ... -
A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduação em Psicologia (2012) pela ... Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN – junho 2014. Disponível em: ...
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Poder de polícia no modelo penitenciário de parcerias público-privadas
Poder de polícia em penitenciárias de parcerias público-privadas
... Em Minas Gerais, todavia, é necessário que a abordagem ... -
Decisões Monocráticas nº 34365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Minas Gerais não realizam as audiências de custódia; ... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL ...
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Prefácio
... ão hospitais, escolas, estradas, penitenciárias, equipamentos dos mais diversos que consomem ... do Brasil – Seção Minas Gerais, que, sob sua liderança, já havia ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... -118) o inserem “numa ordem de problemas gerais como a passagem da ordem escravista para o ... ão geral (Recurso Extraordinário 973.837 Minas Gerais) ... A pretensão não é adentrar no ... Levantamento de Informações Penitenciárias – Infopen – Última atualização junho ... -
Decisões Monocráticas nº 39020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL ... (S) : Defensoria PÚblica do Estado de Minas ... ) : Defensoria PÚblica do Estado de Minas Gerais ...
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Decisão monocrática Nº 193751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL ...
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Direito Humanos
... – 2014.1) A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais ... ão possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a ...
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... penitenciárias para montagem de oficinas de Trabalho; não há ... , como também aos direitos fundamentais gerais, elementares a todo cidadão. Desta forma, é ... Minas ...