Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ..., em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca;. IV - entregue, ... data em que, por qualquer motivo, não funcionar normalmente a repartição onde deva ser cumprida ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ...ções nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou ... que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda ...º 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento ...
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Aspectos registrais
...ção decorre da tutela da aparência jurídica em relação ao terceiro que confiou nas ...No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ..., vinculando o seu contrato de trabalho à pessoa do titular, delegatário, pois é ele o ... no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;. III - descrição do objeto da parceria;. ...I - essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento público e a forma de ... regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, ...ção contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa;. V - ... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... a realização de inspeção autorizada pelo Plenário do Tribunal, pelo ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
... Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a ... ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à ... País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada" a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências\xE2"... -
Aspectos registrais
...ção decorre da tutela da aparência jurídica em relação ao terceiro que confiou nas ...No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ..., vinculando o seu contrato de trabalho à pessoa do titular, delegatário, pois é ele o ... no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras ...
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Sistemas registrais imobiliários
... e objetivos do sistema adotado pelo Brasil, como também para que consigamos identificar os ... que objetiva garantir a segurança jurídica nas transações sobre direitos reais e, como ... na medida em que os primeiros vinculam uma pessoa a um objeto, sendo essa relação oponível erga ... rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de ... país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 173. § 5º O servidor que perder o cargo ... individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade ... administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou ... País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil. § 1º O título de ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
..., apoiado por pesquisa da bibliografia jurídica e de ciências sociais nacional e da legislação ... do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Pará. ORCID: ... casos de aquisição de imóvel rural por pessoa . 6 Por exemplo, cf. FREITAS, 2020. 7 Cf. ... estrangeira. A racionalidade da lei não obedece à lógica ... País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir ... -
Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... um assunto controverso, não somente no Brasil, mas como em diversos países do mundo, ...ência, alheio à intervenção estrangeira das grandes nações, a fim de almejar um lugar ... 2.2. Aspectos gerais e problemática jurídica . Das limitações impostas pela Lei n. ... por estrangeiro e residentes no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ...
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Decisão monocrática Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ...QUADRO DE GRAVE INSEGURANÇA JURÍDICA. DEFERIMENTO, EM PARTE. . Relatório . *. O ... estrangeiro, estabelecido na mesma lei, à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a ... por capital alienígena, com a estrangeira. . *. A autora da ADPF nº 342/DF pleiteou a ... País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, grande parte das ações ...
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Decisão monocrática Nº 342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ...QUADRO DE GRAVE INSEGURANÇA JURÍDICA. DEFERIMENTO, EM PARTE. . Relatório . *. O ... estrangeiro, estabelecido na mesma lei, à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a ... por capital alienígena, com a estrangeira. . *. A autora da ADPF nº 342/DF pleiteou a ... País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, grande parte das ações ...
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Caracterização de imóveis: Rurais x urbanos
...Juridicamente, no Brasil, a propriedade privada possui uma disciplina ... orienta parte substancial da disciplina jurídica sobre imóveis. Enquanto o primeiro visa proteger ... uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, com as limitações da lei.”. 5. Em que pese a ... imóveis rurais por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, a observância ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...-se à cedente a sociedade cooperativa autorizada" a operar em seguros privados que contrata operaç\xC3"... nos ramos em que pretenda operar no Brasil" e que tenha dado início a tais operações no pa\xC3"... é a corretora autorizada de resseguros, pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de ...ção e de liquidação autorizados a funcionar" pela legislação em vigor bem como as instituiç\xC3"...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...§ 4° A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"... portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso ...46. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na legislação de ...ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...I – residente: a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou ...Art. 4º A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é responsável:. ... – regulamentar as contas em moeda estrangeira no País, inclusive quanto aos requisitos e aos ... as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observadas as ...
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Imóveis rurais
..., possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. . Não é demais lembrar ...
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Imóveis rurais
..., possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. . Não é demais lembrar ...
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Decisão da Presidência nº 2463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
...ão, a aquisição de propriedade rural, no Brasil, por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria ...1º O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ...
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Usucapião. Pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros pode usucapir imóvel rural
...á nas mesmas restrições impostas à estrangeira, caso participem, a qualquer título, pessoas ... lide empresa Del monte Fresh Produce Brasil LTDA., empresa nacional de capital ... País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir ...
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Acórdão, Processo nº 5015241-69.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... - INCRAAGRAVADO: SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTACOES LIMITADAAdvogados do(a) AGRAVADO: ... ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ...á impedimento legal para que a pessoa estrangeira requeira autorização ao Incra para aquisição ... país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, estabeleceu em seu artigo ...
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Direito Administrativo
... Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles: (A) Legitimidade, .... (D) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao ... comissão, de bisneto de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ...estrangeira. . (B) a jurisprudência, por seu caráter ... e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e ... jurídica estrangeira autorizada a funcionar...
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... as máquinas e os equipamentos entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à ... vista subjetivo, investidor estrangeiro é pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou ...ções financeiras autorizadas a funcionar no País até que se edite lei complementar que ... imóvel rural no Brasil, salvo se fôr autorizada a funcionar no País, devendo as aquisições ser ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de ...ório aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a ...ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II – ainda que a mercadoria seja valorada ... por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei nº 666, de 1969, art. ...