pessoas jurídicas no direito internacional privado
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e de endereço eletrônico ... A exigência ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
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Corrupção
... que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais ... Uma ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... elaborado o FCPA a fim de punir aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que praticassem atos ... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... e efetivar os princípios do Estado de Direito, como a integridade e a transparência. Os ... também trata da prevenção no setor privado, como o desenvolvimento de padrões de auditoria ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras ... Brasileiro do Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.1 Primeira fase: regime privado. 3.2 Segunda fase: regime híbrido. 3.3 ... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... aplicador, segundo os quais as normas jurídicas devem ser vistas como um “sistema único e ... ? Em setembro de 1993, o Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial – IDEPE ... a direta, integrada pelos órgãos das pessoas políticas – seja a indireta – integrada ...
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Princípios do direito do trabalho
... que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de certa realidade, e ... jurídicas em determinados períodos históricos ... Os ... cláusulas do regulamento previdenciário privado, no tocante aos antigos empregados inscritos no ... e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer evidente ...
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Outras formas de contratação
... , ou mesmo não tendo sido) constituam pessoas jurídicas como condição indispensável para a ... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... 14.1 NOÇÕES ELEMENTARES SOBRE AS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS O terceiro grande campo de análise da teoria colisional é o direito ... ários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas ... Direito internacional privado.indd ...
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Direito Administrativo
... princípio da igualdade, já que algumas pessoas podem ter desistido de participar do certame por ... (D) Segurança das relações jurídicas ... A vedação da aplicação retroativa de ... supremacia do interesse público sobre o privado. (B) disciplinar, e o particular está sujeito ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... do mundo real, com base em premissas jurídicas ... que não [seriam] mais totalmente ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de ... um bem material ou ... , exatamente para que também as pessoas ... saibam do que estamos aqui a falar nestas ...
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Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... jurídico brasileiro para relações jurídicas de direito privado com elementos de conexão ... · Mobilis in mobili (circulação de pessoas) ... · Globalização ... · Relações de ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... uma atividade menor, relegada àquelas pessoas que realmente precisavam prestar algum serviço ... “significava que o indivíduo estava ‘privado’ daquilo que ele considerava mais importante: a ... a aplicação fiel das fontes jurídicas romanas, dando-lhes validade em um sistema de ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... no campo empresarial, envolvendo as pessoas jurídicas. Nesse sentido, deve-se atentar para ... Assim, tanto o setor público quanto o privado são interdependentes e necessários para a ... -
Direito digital
... , de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor conflitos que se verificarem entre os ... tecnologia e de todas as implicações jurídicas que advierem desta relação, podendo ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ... de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, “tal como ocorre s relações jurídicas mantidas com os poderes públicos, os ... 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, sendo ambas a ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... e o errado e o faz por meio de normas jurídicas. Indica como a justiça deve ser concretizada no ... dos homens em geral, as decisões das pessoas não iluminadas, o senso comum ... O conceito ... Trata-se de um direito privado", sobretudo para relações comerciais entre indiv\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento ... ório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício, ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ... colaboração entre os setores público e privado para desvelar a origem das armas de fogo ilegais ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, ... uma interpretação às normas jurídicas vigentes, no julgamento dos casos que lhe sejam ... , mesmo fixando prazos privilegiados às pessoas e aos órgãos mencionados no parágrafo ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... ções deverão da mesma forma que outras pessoas ou coletividades organizadas, respeitar a lei ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 215 ... jurídicas ...
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Direito bancário: noções gerais
... de um conjunto de princípios e normas jurídicas, o funcionamento das instituições financeiras e ... Buscando a unificação do Direito Privado, o novo Código Civil de 2002 derrogou grande ... Empresários, pessoas naturais ou jurídicas, que não dispõem de ... bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... e das artes; ordeno que todas as pessoas que estiverem neste caso apresentem o plano do ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação” ... equilíbrio entre interesse público e privado alicerça o direito internacional da propriedade ...
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Ética profissional
... com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... De ... vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, embora seja possível a defesa das ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... ão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 6 o Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que desejam adherir a esta ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... por conceitos e significações jurídicas possíveis para, então, tratar de sua evolução ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... não-governamental, que fazem com que as pessoas" e as organizações dentro da sua área de atuaç\xC3" ... internacionais e do sistema fi nanceiro privado. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Globalização, ...