Pessoas puníveis
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Improbidade administrativa
... improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem ... das sanções previstas em lei, os atos de improbidade só são puníveis a título de dolo, inexistindo possibilidade de responsabilização com ...
- Decisão Monocrática nº 6831 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
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Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
... ao patrimônio cultural aos administradores, cidadãos e pessoas jurídicas. Nesse sentido, é fundamental estabelecer quais condutas, ... serão consideradas infrações ou ilícitas e consequentemente puníveis, especificamente, pelos agentes públicos competentes ... Destaca-se ... -
Ética profissional
... (A) É vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, embora seja possível a defesa das pessoas físicas que sejam ... profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... as regras e as condições estabelecidas no presente Acordo, as pessoas que se encontrem em seus respectivos territórios e que sejam procuradas ... independentemente da denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis" em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de duração máxima n\xC3" ...
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Delação Premiada
... de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do próprio Estado, como também houve a proliferação de ... Os fatos puníveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados “Delitos de ...
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Direitos individuais e coletivos
... transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato , enquanto os ... socialmente inaceitáveis, constituindo os ilícitos, que são puníveis pelo Estado. 21 ... Entretanto, a legitimidade dessa limitação da ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... partes litigantes, podendo atingir uma quantidade indeterminada de pessoas. 24 Assim, diante do nosso sistema de controle judicial de ... é necessária porque existe certa identidade entre as condutas puníveis, no que tange a pessoas jurídicas, pela Lei de Improbidade e a Lei ...
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Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
... III - nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação ... ção criminal, constituem infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade reguladora do setor de ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas, como é ... XP FyGLJR GH VLOrQFLR H[WUHPDPHQWH UtJLGR H o medo que as pessoas naturalmente têm de depor quanto DRV LOtFLWRV GHFRUUHQWHV GH RUJDQL]Do}HV ... -
Decisao Nº 0529527-58.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2022
... no mesmo contexto, com emprego de violência moral contra as pessoas físicas, inclusive contra àquela que guarnecia o dinheiro da pessoa ... pessoas físicas e jurídica, que sobrevêm quatro resultados puníveis, em face do regramento do concurso formal, nos termos do artigo 70, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , não busca proteger direitos fundamentais básicos de quaisquer pessoas, inclusive crianças e adolescentes, seja para impedir e/ou para ... A falta de agir, a omissão e a negligência são legalmente puníveis. Por isso, o rigor administrativo que deverá ser observado em cada caso ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direitos da Personalidade
... invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... “O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ...
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Nova lei permite que milícias armadas protejam igrejas no Texas
Nova lei permite que milícias armadas protejam igrejas no Texas
Horas depois que um atirador solitário matou 26 pessoas e feriu outras 20 em uma igreja do Texas, no domingo (5/11), o ... , pessoas que renunciaram à cidadania, condenados por delitos puníveis com mais de um ano de prisão e ex-militares expulsos das forças armadas ... -
Acórdão nº 50025951020198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE VOZ. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VERIFICADA. TESE DEFENSIVA DE INCOMUNICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS DE MODO DE EXECUÇÃO ABORDADA INDIRETAMENTE. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DUAS VEZES. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AO...
... de armas de fogo em área habitada e em horário de movimento de pessoas, podendo assim, atingi-las, indiscriminadamente, colocando em risco a vida ... graves, consistes em crimes dolosos contra a vida, hediondos e puníveis com pena superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, CPP), e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Processo nº 0041325-60.2008.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Delito de Roubo Triplamente Circunstanciado. Irresignação Defensiva, Em que Se Requer a Fixação Da PENA-BASE Em Seu Mínimo Legal, O Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Espontânea Com a Redução Da Pena Intermediária para Aquém Do Menor Patamar Previsto Em Lei, O Afastamento Das Majorantes Previstas No Artigo 157, § 2º, I e V, Do Código Penal Ou a Sua Aplicação Na Fração de 1/
... fatos puníveis e cominar as respectivas sanções, ... oriunda do concurso de pessoas, uma vez que os ... - Pressionada por protestos, teerã relaxa regras do câmbio
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188740-65.2022.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME EM TELA, AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, EIS QUE A CONDUTA DOS AGENTES ERA VIGIADA, TODO O TEMPO, PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO...
... PENAL CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ... CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO ... NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO ... QUANTO ... a Teoria Objetiva Temperada, segundo a qual são ... puníveis os atos praticados pelo agente, quando os meios ... e os objetos são ... -
Sanção Penal
... que o estímulo, potencial, inclinação e propensão de outras pessoas para a prática de fatos criminosos semelhantes sejam refreados e ... atenção dirigida à ressocialização dos autores de condutas puníveis para a sua reinserção na vida comunitária, objetivo que se pretende ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... , pode haver equívocos na aplicação das normas de concurso de pessoas, no reconhecimento de nexo causal entre conduta e resultado, bem como na ... puníveis” (GRECO, Luís. Cumplicidade através de ações neutras : a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa ( ... A teor do art. 19, os ilícitos puníveis no âmbito judicial são aqueles previstos no art. 5º da Lei 12.846/13, ...
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Sujeitos do Delito
... As pessoas jurídicas ou coletivas carecem dessa aptidão, pois lhes falta, pela sua ... não têm condições para figurar como agentes de condutas puníveis. Elas não apresentam, portanto, os requisitos necessários para a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ético para que o sacrifício da pena seja também imposto a outras pessoas, além do responsável pelo fato punível” ... c) Princípio da ... puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação ...