petição divisão coisa comum
44150 resultados para petição divisão coisa comum
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ... Decide o ... IV – na ação de divisão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças consideráveis en- tre ... liberda - de, já não basta a clássica divisão de poderes entre o Legislati - vo, o Executivo e ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Acordao N° 1663314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres e alienação judicial. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Presunção não afastada. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Inclusão de outros bens. Incabível. Inexistência de reconvenção. Retorno dos autos à origem. Nova tentativa de composição. Não cabível. Utilização exclusiva do...
... COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DE OUTROS ... exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um ... petição inicial não possuir interesse na extinção do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ... Esta divisão não era nova. Mas com a chegada das máquinas e ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ério Público denuncia, dirigindo a petição acusatória ao Juiz competente ... A primeira ... divisão das ações penais ... A ação penal sempre ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... constitucional reclama a atuação comum entre o j udiciário e outros atores ... A apropriação privada da coisa pública entre nós e as práticas ... ção das empresas que o G1 fez essa divisão. Vejam: Segmen to empre sarial [: ] ...
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Acordao N° 1413571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de coisa comum e arbitramento de aluguel. Acordo parcial. Partilha dos bens realizada na ação de divórcio. Coisa julgada. Condomínio. Divisão da coisa comum. Possibilidade. Venda judicial. Área de proteção ambiental permanente. Restrições. Valor econômico. Pagamento de aluguéis. Uso exclusivo. Apelo improvido. 1....
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ... ACORDO ... COISA JULGADA. CONDOMÍNIO. DIVISÃO DA COISA COMUM. POSSIBILIDADE ... VENDA ... 2. As partes apresentaram petição informando que realizaram acordo parcial ... 3 ... -
Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... ência ou até mesmo por conta de a vida em comum se tornar insuportável. A lei presume que essas ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ... ínio de mão comum, pois nele não há divisão da propriedade em partes ideais, ou seja, não ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... Parte Especial, que regula o procedimento comum (art. 771, parágrafo único c/c art. 318, ... seja, processo autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... desabrigo, ressalvada a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo do direito à moradia ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... comum a vinculação com a atividade de imprensa e ... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ... como proibição de se reduzir a coisa nenhuma ... dispositivos igualmente ... divisão entre os detentores e os não detentores do poder ... -
Direito civil
... ípio é o de que o risco pela guarda da coisa, no caso, o dinheiro, não é do depositante, mas ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... Etapa 2. Vida em comum sob o mesmo teto,"more uxorio". Etapa 3 ... real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo ...
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Teoria Geral do Direito
... ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos específicos, apenas para facilitar sua ... procura do permanente, do universal e o do comum a todos os homens na definição do direito. Se o ... , recomenda-se a sua ocultação na petição inicial. Assim, as ideias de direito subjetivo e ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... processuais, bem como ao instituto da coisa julgada, caso seja exigida a propositura de novo ... 1 – Se as questões relativas à divisão de bens foram apreciadas, resta encerrada a ... – QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO COMUM – REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA ... pedido de partilha de bens formulado na petição inicial ... E, considerando que as causas ...
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Parte geral
... ível o objeto do direito ou da obrigação comum” (art. 105 do CC) ... Apesar de não ser ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, que será remetida ao ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ... , diferente será o procedimento para a divisão (arts. 1.320 e 1.322 do CC) ... 2.5.2.1.5 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ... era, à época dos fatos, Diretora de Divisão de Registro Acadêmico da Universidade Federal de ... que o direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV, a) seria causa justificante ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ... Tratava-se de forma usual e a mais comum de aquisição de ... programa de computador ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... É certo que a rígida divisão de competências tributárias ... levada a efeito ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura é a participação de advogado comum ou do advogado de cada parte, cujas ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... divisão e demarcação judicial da fazenda denominada ...
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Do Direito de Ação
... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... contra alguém – é um direito de petição, no sentido que se dá a este direito nos textos ... 58. Os monistas negam a divisão do ordenamento nos planos material e processual ... 66 Em suma, a legitimidade comum, presente na maioria das hipóteses em que um ...
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Do procedimento comum
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. o mencionado objeto representa, desse ... uma coisa ou fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ...
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Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a ... comum.” ... A propriedade pública - Em linhas ... divisão dos imóveis¸ em benefício de cada uma das ...
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Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... só podem fundamentar-se na utilidade comum” ... Por outro lado, não obstante as ... petição inicial recebida como reveladora de ação direta ... improcedente, não obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre ...
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Acórdão Nº 0004412-48.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.228, DO CC. PROPRIEDADE COMUM DAS PARTES, MAS INDIVIDUALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE INJUSTA DO CONDÔMINO REQUERIDO. CONVENÇÃO DE DIVISÃO FÁTICA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO REGISTRAL INCAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES E DEMAIS CONDÔMIN
... 1.228, DO CC ... PROPRIEDADE COMUM DAS PARTES, MAS INDIVIDUALIZADA POR ... REQUERIDO. CONVENÇÃO DE DIVISÃO FÁTICA DO IMÓVEL ... AUSÊNCIA DE ... PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 345, DO CPC NÃO ... ção particular de divisão fática da coisa com o desdobramento das ... respectivas posses, e ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção, cujo uso dá-se por meio de uma petição nos autos originais. Fredie Didier Jr. esclarece: ... que atribuiu legitimidade ao cidadão comum para promover a defesa do patrimônio público, ... Uma coisa é dizer que o pedido de reconsideração, ... Tendo já se pronunciado pela divisão da criança ao meio, ao rei não restaria ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que não o juiz de direito (da Justiça Comum dos Estados e Distrito Federal) a competência ... Estaduais e às Leis de Organização e Divisão Judiciárias ... Não há função jurisdicional ... 504, não fazendo coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ...