plano nacional de educação em direitos humanos
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... mínimo à alimentação, saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, ... oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das ...
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Decreto nº 10.568 de 09/12/2020. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a finalidade de elaborar o Plano ... V – um do Ministério da Educação ... § 1º Cada membro do Comitê terá um ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... ção digna, do descanso, lazer, educação, entre outros direitos (BRAUN, 2017) ... De ... de seu próprio tempo, colocou no mesmo plano" as categorias de direitos civis, políticos, econ\xC3" ... aplicados nos planos global, regional e nacional. Assim, observa-se que na contemporaneidade o ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Na mesma esteira, a alegada soberania nacional e a declarada inviolabilidade do território ... convergência dos Estados que deu origem ao Plano de Ação para a Imigração já em 2016 ... estratégicas, investiu na saúde, educação e nas forças armadas, aproximou-se de Cuba e ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... na experiência prática, tanto nacional como internacional, e quais limites estão sendo ... deinição; ao invés de descartá-lo de plano como instrumento de censura, que se estude a ... São Paulo: Saraiva Educação, 2018 ... BOTERO, Catalina. Entrevista ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... –, nos Upanishads e na epopeia nacional Mahabharata ... Segundo Dilthey, a Índia ... a ordem cósmica e a ordem política em plano diverso do que fizeram os outros povos da ... , éticos e políticos produzidos pela educação e outros fatores que levam os indivíduos a ...
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Segurança pública, mediação de conflitos e polícia comunitária: uma interface
A segurança pública no Brasil é direito e responsabilidade de todos, pressupondo a manutenção da ordem e da tranquilidade por meio de práticas que incentivem a participação de todos na consecução desse direito. A integração entre a polícia e a comunidade possibilita a percepção da segurança pública como responsabilidade de todos e estabelece uma relação de confiança entre o policial e o cidadão....
... a ação policial, respeitando os direitos fundamentais e os limites legais, o governo ... humanos. A manutenção de um Estado Democrático de ... da sociedade por meio da educação, do acesso irrestrito à justiça e da proteção ... De acordo com a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) em agosto de ... Em vigor, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... ao desemprego e ao subemprego, da educação do trabalhador para incrementar sua ... normas editadas pela Organização Inter-nacional do Trabalho – OIT, conquanto ocupem o maior ... , além de outras graves consequências no plano da política externa; a três, porque seria ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... Resolução ANATEL 411/2005, que aprovou o Plano Geral ... de Metas de Qualidade para os serviços ... RECEPÇÃO. (1) O ... salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi ... humanos ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... princípio da prevalência dos direitos humanos, na legalidade e na dignidade da pessoa humana ... da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao ... pelo órgão competente do sistema de educação ... O condenado que cumpre pena em regime aberto ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... -se 30 anos da Convencao sobre os Direitos da Crianca, adotada em Assembleia Geral das ... tratados internacionais de direitos humanos, ratificada por 193 paises, fazendo com que s deles incorporassem na sua legislacao nacional estatutos sobre o tema e efetuassem reformas ... Humanos da Presidencia da Republica, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com metas ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... humanos, ora aos direitos fundamentais ... 128 • ... Sanches; Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; Requeridos: ... , por exemplo, habitação, saúde e educação –, assim entendidos como direitos positivos ... cofres públicos, resolvida, em um primeiro plano, pelos Poderes Legislativo e Executivo. (42) Na ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... -profissional metódica estabelecê-las no plano do curso ... Art. 63. Na hipótese de o ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como à ... deficiência encontradas na legislação nacional, incluindo pessoas com deficiências de curto ... tem um valor intrínseco que é “no plano filosófico, o elemento ontológico da dignidade, ... , com moradia, transporte, compras, educação, emprego, atividades recreativas e todas as ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... , que: “(i) formule, no prazo de 30 dias, plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no ... a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais das comunidades quilombola”. (eDOC ... a 203), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH (eDOC 196), Terra de Direitos (eDOC 205) ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... , passam a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública, em decorrência da ... informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de ... ção, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com ... e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança." (NR) "Art. 61-A. Aos órgãos ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, duas Funções Comissionadas Técnicas - ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... CARDOSO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, trazendo como suporte ... janeiro de 2009 a Diretoria de Recursos Humanos do requerido emitiu o Memorando-Circular nº. 01 ... à Carreira Previdenciária ou ao Plano de Cargos e Carreiras - PCC puderam optar para a ... ários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; ... projeto educacional, pedagógico e de educação continuada; e ... XII - exercer, mediante ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... Reconhecer a propriedade no plano subjetivo implica, necessariamente, sua ... tempo requerem a revisão legislativa nacional dos marcos normativos já existentes ... No ... ável; 3- Saúde e bem-estar; 4 – Educação de qualidade; 5 – Igualdade de gênero; 6 – ... -
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... dogma, ficando relegados a segundo plano os interesses de toda a coletividade ... A ... Em âmbito nacional, o ator e comediante Paulo Gustavo, titular de um ... dignidade, tais como saúde, moradia e educação ... Ou seja, pode-se afirmar que o aspecto ... , são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração Universal dos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... larga fixa e móvel ... No plano normativo, o recém-editado Decreto 9.617/2018, ... maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA ... Consultoria. Impactos ... ao conhecimento, acesso à educação, acesso à liberdade de expressão ... inclusive ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... como é possível que direitos humanos, fundamentais, da personalidade e básicos do ... plano em que a personalidade humana se manifesta.” 5 ... das Constituições de cada Estado nacional. 14 Vale destacar, portanto, que quando certos ... 13.709/18 (LGPD). São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 18. 291. Neste sentido, dispõe o ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ção à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à ... ítico com representação no Congresso Nacional) para sua propositura (art. 103, VIII, da CF; e ... em razão do sexo dos seres humanos. Tratamento discriminatório ou desigualitário ... que exclui da política municipal de educação" referências a diversidade de gênero e orientaç\xC3" ... comorbidade preexistente, como descreve o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... e arbitrárias, o que se projeta para o plano infraconstitucional, dando apreciável liberdade ... de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta interesse processual de agir ... a saúde física e psicológica e a educação ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... , é colhida pelo vagonete da Companhia Nacional da Manufatura de Fumo, que transportava ... seu tempo: Émile , um tratado sobre educação, e o Contrat Social , de nítido conteúdo ... Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a ... de igualdade e fraternidade ao segundo plano. 87 A despeito disso, o novo conceito de estado ...