portaria 135 99
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Curitiba: Editora Prismas, ... 2016, p. 99 ... 673 RECONDO, Felipe. 82,4% das leis dos ... 135.328/SP, o relator consignou que a deicitária ... Inclusive, a Portaria ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 99, n. 898, 2010, p. 513-518 Parte(s) ... PACTE ... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ... 216-219 do Inquérito). 135. Depois daquela reunião, FERNANDO PIMENTEL ...
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Tanatologia forense
... LEGAL E NOCOES DE CRIMINALISTICA.indb 99 ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES DE ... LEGAL E NOCOES DE CRIMINALISTICA.indb 135 ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES DE ... 19, V, b, da Portaria 116 de 2009) ... Nas localidades sem SVO, a ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... A Portaria 1.820/2009, do Ministério da Saúde, dispõe ... humana, a função social e a solidariedade 99 , em uma perspectiva que é relacional e que a ... (na proteção da integridade corporal) 135 , sendo importante a necessidade de conformação ...
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Magistratura TJMS 2020
... defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... 99. A utilização da Área de Uso Restrito da ... 135, III, do CTN; B: incorreta, pois, a inscrição ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... Fonte: TCU. Processo nº TC-400.135/1995-7. Decisão nº 71/1999 – 2ª Câmara ... SUA REPERCUSSÃO NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 99 ... estritamente a proposta do licitante ... ção funcional está disciplinada pela Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão, Processo nº 5030463-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... Incide, portanto, no inciso III do artigo 135 do CTN ... De fato, se é verdade que não ... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ...
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Decisão monocrática Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... registro (Processo TCE 2569/1997 — Decisão 135/2009) ... 6. Foram constatadas pelo Tribunal ... Somente com o advento da Lei nº 9.784/99, em vigor desde 29 de janeiro de 1999, surgiu o ... 8.878/1994. ANULAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 325/2002. ART. 54 DA LEI N ...
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Acórdão, Processo nº 5019122-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... 135 do CTN é inviável em sede de exceção de ... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ... ção dos sócios, com alterações entre 11/06/99 a 21/6/2000, está consignada na tabela 1(um) ...
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ESTRATÉGIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATENDER AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA INVESTIGAR, PROCESSAR E JULGAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO AS MORTES VIOLENTAS DE MULHERES
O artigo descreve ações nacionais, articuladas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em conjunto com os Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) para a investigação, processo e julgamento efetivo dos feminicídios com perspectiva de gênero. Destaca ações locais relevantes dos Ministérios Públicos e, por fim, avalia esse...
... no Poder Judiciário, instituída pela Portaria n. 15, de 8/3/2017, da presidente do Conselho ... Crime Consumado 93 6 99 ... Crime Tentado 132 6 138 ... Total 225 12 ... A Resolução n. 135, de 26/1/2016 do CNMP instituiu o Cadastro ... -
Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO NAS FUNÇÕES JUDICANTES PELA APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO,...
... 2º, caput, da Lei n.º 9.784/99 e art. 30 da ... LINDB” (fl. 5, e-doc. 122) ... publicou a Portaria n. 9.343/2016, pela qual estabelecido que o ... 6º ... da Resolução CNJ 135/2011). 10. Recurso a que se nega provimento” ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 (com suas posteriores ... 179/99 — e da Convenção n. 182 sobre a Proibição ... (135) ... A Lei n. 9.029/95 proíbe a exigência de ...
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A Nova Ordem Constitucional
... , com a criação da Polícia Rodoviária.” 99 Nos Estados, a exemplo de São Paulo, a Polícia ... A autoridade policial, quando baixa uma portaria, por exemplo, instaurando um inquérito policial, ... ícia e externamente a Ouvidoria de Polícia 135 e também a Corregedoria-Geral do Governo, ...
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Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
... O MTE, por meio da Portaria n. 3.214/78, NR-15, regulamentou a matéria, ... ) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os ... 3.048/99 ... @@4.1. Conceito ... Segundo o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Frequentemente, é invocado em juízo o art. 135 do Código Tributário Nacional para provar a ... Dispõe o art. 246 do Decreto n. 3.048/99 ser a sentença de liquidação o fato gerador da ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 99 Por seu turno, o princípio da territorialidade ... IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, ... 109. BRASIL. Ministério da ... 43 do Código Tributário Nacional. 135 Portanto, a rigor, sempre que estivermos diante ...
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Fundamentos práticos das ações
... retenção de documento de identidade em portaria de repartição pública, exigida como condição ... nesta cidade, na Rua Três de Outubro, nº 135, por seu procurador que esta subscreve (doc. 1), ... 275, II, do Código de Processo Civil/73 99 e ... que são as seguintes: ... a) de ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... anexos 135 ... § 2º Sob nenhuma hipótese poderá o ... 27 dada pela Lei nº 9.854, de 27/10/99. O inciso V do Art. 27 foi regulamentado pelo ... 195 do referido Decreto ... - A Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 3, de 2/5/07, dispõe sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5016888-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... 135, III, do CTN, houve interposição de Recurso ... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ... 99-103) ... Sobreveio sentença de extinção dos ...
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Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... 2º, caput, da ... Lei n.º 9.784/99 e art. 30 da LINDB” (fls. 1-2, e-doc. 134) ... publicou a Portaria n. 9.343/2016, pela qual estabelecido que o ... 6º ... da Resolução CNJ 135/2011). 10. Recurso a que se nega provimento’ ... -
Decisão da Presidência nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... 3º, III, da Resolução CNJ nº 135/2011 e 42, III, da LOMAN, conquanto independentes ... dos votos vencedores e os termos da Portaria" que instaurou o processo disciplinar; (iv) aplica\xC3" ... o voto vencedor do acórdão impugnado: 99 ... O magistrado deixou de observar os ditames ...
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Decisões Monocráticas nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... 3º, III, da Resolução CNJ nº 135/2011 e 42, III, da LOMAN, conquanto independentes ... dos votos vencedores e os termos da Portaria" que instaurou o processo disciplinar; (iv) aplica\xC3" ... o voto vencedor do acórdão impugnado: 99 ... O magistrado deixou de observar os ditames ...
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Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... 5, n. 3, p. 117-135, set./dez. 2018. Revista de Investigações ... CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Portaria GM/MS N° 737 : Política Nacional de Redução ... Brasília, DF, September 4, 2008. p. 99 ... Accessed on: 13 Mar. 2018 ... 71 ... -
Direitos fundamentais
... 62. Carlos Alberto Bittar, op. cit., p. 135 ... EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb ... 98, 99 e 105, dentre outros, cujo bem jurídico ... Desde 2004 a Portaria 2.406 do Ministério da Saúde já instituiu uma ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... Art. 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código ... Art. 99. O art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de ...