portaria 33 83
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Súmulas do TST
... ção em Orientação Jurisprudencial do TST, 83, II — Ministério Público. Legitimidade “ad ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 33 — Cabimento. RO para o TST. Prazo — Revisão ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... recente posição do STF 33 , começa a correr o prazo que se interrompe ... 83, inciso IV, do CP para a concessão do livramento ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 33.505) ... Divergimos, data venia , desse ... Min. Alfredo Buzaid, DJU de 11.11.83, p. 17452) ... A cláusula do ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP ... Este valor foi elevado pela edição da Portaria n° 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, ... centavos), sendo iludidos o valor de R$ 4.472,33, referente ao Imposto de Importação (II), e R$ ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 83.080/1979, que aprovou o Regulamento dos ... 33 ... @@@13.2.7 Caráter democrático e ... de outro tipo de norma, como decreto, portaria, regulamento etc. ( ... ). A divulgação deve ser ...
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Decisão monocrática nº 2016.02121133-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 08-06-2016
DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAPITALROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, devidamente representada nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de ProcessoCivil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS...
... (fls. 33/34): ... Do exposto, DEFIRO ... o pedido de ... ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6 ... Ante o exposto, nego provimento ao ... Portaria ... -
Decisão Monocrática Nº 0300696-37.2018.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0300696-37.2018.8.24.0050 de Pomerode Impetrante: Rosinete Bloemer Pickler BussImpetrado: Superintendente do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Pomerode - FapRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode concedeu, em parte, a segurança...
... /01/2001 = 336 dias = 11 meses e 06 dias (Portaria n° 4.480/2000 e Portaria n° 5.103/2001) ... 83, assinado pela então Secretária de Educação, ... 33") e das declarações de fls. 83 e 120/121 ... \xC2" ... - Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... Eleitoral. Destaca-se o teor do art. 33 da Resolução: ( ... ) ... Dessa forma, descabe ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... Brasília, a ... , para as eleições de 2018, mediante a Portaria-TSE nº 949/2017, o ... Conselho Consultivo sobre ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Direito administrativo brasileiro ... 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 240. 25 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 83 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 83 ... Em 18 de março de 2020 foi publicada a Portaria 343/2020 do MEC, dispondo sobre a substituição, ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua ... 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o ...
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Artigos 154 a 201
... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... - OJs da SDI-I Transitória do TST: 12, 33 e 57 ... - Precedente normativo do TST: 106 ... - ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 83 ...
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Caracterização de insalubridade
... A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... 5 10 15 20 28 33 (37) INFINITA ... 5 10 14 18 22 23 24 25 ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... ção do serviço, afirmando em seu artigo 83, que “é devido o salário mínimo ao ... 33, set. 2014, p. 85-122. Disponível em: ... Portaria n.º. 3214, de 08 de junho de 1978, que aprova as ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 75/1993 reconhece expressamente (arts. 83, I, 84, caput , 6º, VI) a legitimação do MP ... Carlos Henrique.indb 592 12/02/2019 16:10:33 ... Em 1994, entrou em vigor a Lei n. 8.884, ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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Exercícios prácticos
... ção de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2. Todavia, se a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 83 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 83 ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ...
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Inteligência artificial e direito digital
... p. 32-33. (524) ESTÔNIA. Disponível em: ... Acesso em: ... O Conselho Nacional de Justiça editou a Portaria n. 25, de 19 de fevereiro de 2019, que tratou do ... Em Portugal, a Lei n. 83/2015, de 5 de agosto, alterou o Código Penal ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 33 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... 3. Incidência da súmula 83/STJ”. (STJ, Agravo Regimental no Recurso ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 33 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... 3. Incidência da súmula 83/STJ”. (STJ, Agravo Regimental no Recurso ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... (Alterado pela Portaria SITn. 296, de 16 de dezembro de 2011) ... 201, de 21 de janeiro de 2011) ... 18.15.33. É proibido o uso de cabos de fibras naturais ... o disposto na norma técnica vigente NBR 6327/83 — Cabo de Aço/Usos Gerais da ABNT ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... a conduta infracional de acordo com Portaria" do Denatran ... • Código do enquadramento \xE2\x80" ... Art. 33 – Aplicam-se a esta Resolução os prazos ... Processo Administrativo nº 80000.030646/2013-83, resolve: ... Art. 1º Instituir o CURSO DE ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... Com a publicação da Medida Provisória n. 83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda da ... 33 da Lei n. 8.212/91 determina que por serem as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... /70) antes de iniciar a instrução processual 33 ... Desta forma, nos casos em que o ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... no CPC/73 para cumulação de pedidos 83 : a) compatibilidade lógica dos pedidos entre si ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... (Alterado pela Portaria SIT n. 296, de 16 de dezembro de 2011) ... 201, de 21 de janeiro de 2011) ... 18.15.33. É proibido o uso de cabos de fibras naturais ... o disposto na norma técnica vigente NBR 6327/83 - Cabo de Aço/Usos Gerais da ABNT ... 18.16.2 ...
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Benefícios programados
... 32 anos 84% 32 anos 94% ... 33 anos 86% 33 anos 96% ... 34 anos 88% 34 anos ... De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 ... De 28 anos 0,71 0,86 1,00 ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e 262, de ...