portaria 356 88
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Decisão da Presidência nº 577142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2015
... ão, que considerou inconstitucional a Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/ O recurso ... ável prequestionamento (Súmulas 282 e 356) ... É que o aresto vergastado decidiu pela ... da Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/88 apenas com base no art. 150, I, da Carta Magna, ...
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Decisões Monocráticas nº 577142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2015
... ão, que considerou inconstitucional a Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/ O recurso ... ável prequestionamento (Súmulas 282 e 356) ... É que o aresto vergastado decidiu pela ... da Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/88 apenas com base no art. 150, I, da Carta Magna, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021398-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIAL ÀS MEDIDAS EXIGIDAS PELO PLANO NACIONAL NO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento...
... Ministério da Saúde editou a Portaria nº 356, ... que dispõe sobre a regulamentação ... 88, tem se ... flexibilizado à luz das perspectivas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... SÚMULAS/STF 282 E 356. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA/STF ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0312600-77.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-11-2019
... República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs recurso especial contra o acórdão ... 2012/02, 2013/01 e 2013/02, bem como da Portaria n. 134/2014 que a exonerou do cargo de professor ... 282 e 356 do STF: ... Quanto à ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 356 do CPC/2015) ... Conforme já dito, as ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3f7{bottom:355.866667pt;}.y201{bottom:356 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, X; E ...
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Direito Constitucional
... mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das ... nº 2311-1, p. 167, LEXSTF v. 30, nº 356, 2008, p. 488-517) ... Gabarito “C” ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1º); ... II ... 5º) ... Art. 88. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... 356, § 5º e 1.015, II e XIII — CPC/2015 — ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... 11, depois convertida na Súmula n. 356, entendendo que a norma constitucional não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 5.889 ... A Portaria n. 3.067, de 12.4.88, do Ministro do Trabalho, aprovou as Normas ... Porrua, México, 1974, p. 356) ... O artigo em epígrafe não deixa ...
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Decisões Monocráticas nº 577142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2011
... ão, que considerou inconstitucional a Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/ O recurso ... ável prequestionamento (Súmulas 282 e 356) ... É que o aresto vergastado decidiu pela ... da Portaria do Ministério da Fazenda nº 266/88 apenas com base no art. 150, I, da Carta Magna, ...
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Decisão monocrática Nº 1394790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... 5º, XXXVIII CF/88) – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO ... os autos, verifica-se a existência de portaria emitida pelo juízo de 1º grau,acostada às fls ... Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 222 Cf. RT, 643:276 e 644:356 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... vol. 2, Buenos Aires: ... TEA, 1983, p. 88. 363 A. BRUNO. Direito Penal – Parte Geral ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... azimute 20° 09' 05,13'' e distância de 475,88 m até o vértice 353, definido pelas coordenadas ... m com azimute 356° 09' 12,18'' e distância de 0,82 m até o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2e70{bottom:355.917097px;}.y3166{bottom:356 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 88): ... I – preço de exportação para o País, ... Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... que previam as Constituições passadas, a CR/88 não delegou à lei complementar a ... 356 ... A conclusão é injurídica, sobre ser ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... (AgRg no REsp 1.406.356-PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ... 88/94) e também da sentença (fls. 48/51), e ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 8º, VI, da CF/88, 617 da CLT, e divergência jurisprudencial). A ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 356 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 18 05.452.853/0 001-88 RANGEL DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS RUA ... 101.458-A e PAOLA ROSSI PANTALEAO – OAB/SP 356.987, responsáveis pela defesa do réu PAULO ...
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Decisão monocrática nº 2015.04161126-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-11-2015
... 7º DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 375 /69, CUJO TERMO A QUO ... É A DATA EM ... contemplado e beneficiado pela CF/88, com a devida proteção ... aos direitos ... do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF ... Nesse sentido, observa-se nos ...
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Portarias. PORTARIA Nº 86 CONTRAPARTIDA SAÚDE MENTAL 2023
... R$ 8.271,56 ... CAPS II VIDA ... Portaria 356" de 26 de ... novembro de 2003 ... Brasil ... 17882-9 ... Goi\xC3" ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ...