portaria ministerial 387
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41800-50.2009.5.22.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. BENEFÍCIOS DAFAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA PRERROGATIVA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TRANSCENDÊNCIA.
... DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA ... referida Portaria Ministerial" ... e que ... -
Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... 387") ... A propósito, KazuoȱWatanabeȱadverteDZȱȃDe\xC8" ... formal de apresentar à autoridade ministerial cópia do instrumento normativo para ser ...
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Processo penal
... 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser ... ência antes do julgamento do apelo ministerial pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yb3a{bottom:386.848093px;}.y9a6{bottom:387 ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... ões de apelação, após ao órgão ministerial pa ra contrarrazões. T udo feito, su- bam os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... n. 3.214/78 — NRs 15 e 16 ... Art. 387 Revogado pela L. n. 7.855, 24.10.89, DOU ... , independentemente de autorização ministerial ... § 3º O uso da contribuição sindical ...
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Direito Processual Penal
... familiares da vítima que o órgão ministerial" (A) poderá promover o desarquivamento do inqu\xC3" ... 63, parágrafo único, c/c art. 387, IV, ambos do CPP. A resposta é fruto da reforma ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJRN – proc. 2014.023848-2. j ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 387 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJRN – proc. 2014.023848-2. j ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 387 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva
O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...
... 387: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... a legitimidade concorrente do órgão ministerial para formulação do pleito ressarcitório, com ... ão do empregador do cadastro previsto na Portaria n. 540, de 2004 do MTE, dentre outras ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ... 1. Ausente expresso pedido ministerial de arquivamento da investigação em face de ... Possibilidade que ressai evidente do art. 387, par. 1º, do Código de Processo Penal. II - A ...
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Direito Processual Penal
... a subsidiar a atuação do órgão ministerial na persecução penal. 2. Deve-se conciliar os ... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... 387, § 1º, CPP). A prisão desnecessária decretada ...
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Remédios constitucionais
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 387 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... a concessão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitosinsertos no art.
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Direito Processual Penal
... ão da instância superior do órgão ministerial (art. 28, § 1º, CPP). Por fim, o § 2º deste ... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... , o que é inviável na via eleita” (STJ, HC 387.881/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Consolidação das leis do trabalho
... 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... , sendo a tabela divulgada em Portaria Ministerial ... O pagamento a que fizer jus o empregado ... 45/2010, art. 387 ... @@14.2. Encaminhamento - Prioridade ... O ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA EM 2012.VALIDADE RESTABELECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDANO MS 19.216/DF. COISA JULGADA QUE ANTECEDEU O JULGAMENTO DO RE817.338/DF (TEMA 839), SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.APLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo ...
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Exercícios prácticos
... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) ... ão da instância superior do órgão ministerial (art. 28, § 1º, CPP). Por fim, o § 2º deste ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ... ção simples do réu à pretensão ministerial, mediante “pura negativa dos fatos da ... estrutura, tal como preveem os artigos 381 e 387, do Código de Processo Penal. Uma vez proferida ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ... 387, que agora dispõe: ... “O juiz decidirá, ... Recurso ministerial provido, para condenar o réu nas sanções do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... pena de advertência que, no âmbito ministerial ...