preempção por prioridade
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Direito Urbanístico
... ério Público/MT – 2012 – UFMT) Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar: (A) Exige que ... até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade ...
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Livro II - Do processo de execução
... ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §4º) ... Sobrevindo a reforma ou a invalidação ... material ou direito real de garantia), terá precedência ( preempção ) aquele detentor de crédito com privilégio legal alimentar, recebendo ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 3. Art. 186. O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que ... 52. Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se ...
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Direito Empresarial
... ões preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos ... (B) A vantagem ... ária, porém ela mesma pode limitar ou mesmo excluir essa preempção dos sócios (art. 172 da Lei 6.404/1976); B: incorreta. Nos termos do ...
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Acórdão Nº 0026917-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
... seu direito, considerando a anterioridade e prioridade do seu crédito ante aos demais” ... Deferido o processamento do ... preempção legal. Em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Acórdão Nº 0051646-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-06-2022
... honorários advocatícios, tem prioridade por se tratar de verba alimentar ... Embora o magistrado não tenha ... de prelação ou de preempção legal. Em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Acórdão Nº 0051646-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-06-2022
... honorários advocatícios, tem prioridade por se tratar de verba alimentar ... Embora o magistrado não tenha ... de prelação ou de preempção legal. Em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Acórdão Nº 0066082-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em ...
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Acórdão Nº 0022312-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... adquirirá, por força dessa prioridade" temporal, um direito de prelação ou de preempção legal. Em ... consequ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2144505-31.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... seu devedor, portanto, adquirirá, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal ...
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Decisão Monocrática N° 07483362720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUE TAMBÉM POSSUI...
... a penhora sobre bens do devedor, adquire, por fora dessa prioridade temporal, um direito de prelao ou de preempo legal e, em consequncia, ... -
Direito Ambiental
... (A) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ... (B) todo ... Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água ... (E) a ...
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Direito Administrativo
... questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso (A) do ... (D) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao Município preferência para ...
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Direito Civil
... (C) A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ... III. Garante a prioridade na aquisição de imóvel em programas públicos de habitação ... IV ...
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Santaluz - Vara cível
... a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em ...
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Direito Ambiental
... (2) Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situ-ada em área de ... entre particulares, o município poderá exercer o direito de preempção ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 463 EBOOK COMO PASSAR ...
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Direito Civil
... (C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor ... úblicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade ...
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Aspectos registrais
... O protocolo assegura a prioridade do direito, e a preferência, caso colida com outros títulos no mesmo ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... , nacionais ou internacionais, sob pena de subversão da prioridade" constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens jur\xC3" ... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... de interesse direto do direito administrativo; g) o direito de preempção, preferência ou prelação legal para o poder público adquirir a área, ... e depois os titulares das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada ... -
Processos
... ípio que não se manifestar sobre o exercício de direito de preempção sobre um imóvel urbano no prazo legal perderá o direito de exercê-lo e ... 69-A. De acordo com esse dispositivo, terão prioridade ...
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Direito de preferência
... A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa ... ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
... de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... as Leis nº s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade ...
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Direito Administartivo
... A Lei 14.230/2021 introduziu uma ordem de prioridade para a incidência da medida. Assim, a decretação de indisponibilidade ... o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular ...
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Fundamentos práticos das ações
... A prioridade se dá não em decorrência do grau de parentesco, mas sim da pessoa que ... a propriedade da coisa vendida àquele que, tendo direito de preempção ou de preferência na sua aquisição, foi preterido no seu direito ...