princípio da subsidiariedade processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... acesso à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade ... os critérios de supletividade e subsidiariedade ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... que tem consequências diretas no processo do trabalho: ... Art. 15. Na ausência de ... de tal corrente, invocan-do a subsidiariedade do processo civil ... - Dualistas : a) ... e Délio Maranhão , com base no princípio protecionista; c) radicais - Eduardo Coutoure ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23600-38.2008.5.04.0841) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada a violação de dispositivo de lei, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com efeito, pelo que se constata dos autos, apesar de instada mediante embargos...
... peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social - princípio da dupla qualidade e princípio da retribuição pessoal diferenciada - os ... 769 da CLT - princípio da subsidiariedade), do qual se desincumbe satisfatoriamente. Salienta-se que a condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-92.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo ... constitucional do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), nos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... e, ademais, o requisito da subsidiariedade, ... desenvolvido pela jurisprudência desta ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001325-22.2013.5.06.0144), 18-08-2014
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que esta possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT qualquer...
... 173/174), e não por apenas um deles, em particular ... Em princípio, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao ... ável ao processo do trabalho, em razão do princípio da subsidiariedade. Cita entendimentos doutrinários e decisões ... Verifico que na r ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... Subsidiariedade da medida atípica e demais requisitos ... ü ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001186-34.2011.5.07.0008), 2014-10-09
... Tece considerações sobre o princípio da UNICIDADE DINDICAL e DA ... ESPECIFICIDADE SINDICAL,, pugnando pela ... processo civil, pelo princípio da subsidiariedade. Assim, como ensina ... Sérgio Pinto Martins, “o valor da causa no ...
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Controle de constitucionalidade
... princípio da força normativa da Constituição , é ... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho que fixava competência à justiça do trabalho ... -se, portanto, o princípio da subsidiariedade. 169 • Cabe ADPF contra ato normativo já ...
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Alimentos
... obrigação de prestar alimentos: a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... subsidiariedade, de modo que, para estender a obrigação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... da federação e no princípio da subsidiariedade, e reafirmando a competência comum para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... ser resolvido com a aplicação do princípio da subsidiariedade, com a prevalência do delito ... Seguindo ainda o Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 59/79), outra evidência clara da ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... ÇÕES TELEFÔNICAS POR AFRONTA À SUBSIDIARIEDADE" DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVESTIGAÇÕES J\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-03.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (alegação de violação aos artigos 128, 459, 475-J e 460 do Código de Processo Civil). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz do julgamento extra/ultra petita. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual -1. Diz-se prequestionada a...
... - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... (alegação de violação aos artigos ... tal procedimento tem seu fundamento no princípio constitucional inserido pela EC 45/2004, que diz ... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ... -
Subsidiariedade, solidariedade e cooperativismo solidário: Entre o público e o privado
Analisa-se a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo sob a perspectiva do Estado contemporâneo e suas relações com a esfera pública e com a esfera privada, como proposta intermediária entre os modelos liberal e assistencialista. Por meio do presente estudo, busca-se analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo
... por seu reconhecimento enquanto princípio até o reconhecimento de um novo modelo de Estado ... , até mesmo em função do complexo processo de crises pelo qual passa, não consegue ... com moradia, saneamento básico, trabalho e renda ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ... DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... subsidiariedade e de identificação de preceitos fundamentais na ... julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 ... DIVULG 14-03-2022 PUBLIC ... -
Exercícios prácticos
... porque foram elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... de recursos gastos com programas de trabalho em certa área temática relacionada aos direitos ... B) Não, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (0,35), ... , portanto, o requisito da subsidiariedade da Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... em Direito e Políticas Públicas, Processo e Controle Penal pelo UNICEUB, Centro ... Esse trabalho tem o objetivo de analisar os custos ... Conclui-se quanto à violação ao princípio da proporcionalidade na ponderação do ... bem jurídico, e de necessidade (subsidiariedade do direito penal), considerando-se outras ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Trabalho (CLT) estabelece que a punição reservada ao ... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... princípio da individualização da pena orienta também o ... especialidade; b) princípio da subsidiariedade; c) princípio da consunção. Segundo o ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... princípio da economicidade e renovar os contratos atuais ... trabalho” ... Esse dever será efetivado mediante a ... ciência do processo pedagógico, bem como participar da ... POSSIBILIDADE ... SUBSIDIARIEDADE". INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA ... SANAR A LES\xC3" ...
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O federalismo e seus princípios
... o caso, ao federalismo quando tido por princípio per se ... Por conseguinte, princípios do ... Estamos diante de um processo de incorporação de princípios, o qual tem, em ... á outros, é certo: princípio da subsidiariedade"; 26,27 princípio da solidariedade; 28,29 princ\xC3" ... unidade contraditória entre capital e trabalho. Esta contradição, por definição permanente, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... ou matar); incide o princípio da subsidiariedade. 48. Crime profissional: é o habitual, ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-73.2007.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Violação em tese do art. 769 da CLT demonstrada, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS....
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Violação em tese do art. 769 da ... II da NR 17, ante a violação ao princípio da anterioridade, já que a referida portaria ... Constitucional do Princípio da Subsidiariedade. São Paulo : Método, 2007, p. 33) ... Além ...