prisão administrativa conceito
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Direito Processual Penal
... O inquérito policial tem natureza administrativa. São seus caracteres: ser escrito, sigiloso e ... do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 90 dias, quando estiver solto, ... I: incorreta. A assertiva contempla o conceito do chamado furto famélico , que nenhuma ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da ... ção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e ... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2.º, § 4.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... constitucional brasileira, traçando seu conceito e alcance, é indispensável analisar os ... como mandado judicial ( writ ) em caso de prisão arbitrária, o qual já existia na Inglaterra ... limitação à discricionariedade administrativa, obrigando a prevalência da decisão política ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027113-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II DO CP N/F ART. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E INVOCA A RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ EM VIRTUDE DE POTENCIAL PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS NO AMBIENTE CARCERÁRIO LOTADO. MODUS OPERANDI REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRECENDETES DO STF E STJ. RÉU COM PÉSSIMOS...
... HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. CRIME ... conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, ... em contato com a sua unidade administrativa para a ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... começa a indicar a necessidade de se compreender o gênero como conceito relacional (BARCINSKI, 2016). Nessa perspectiva, a recente literatura ... administrativa do Gama, a 35 quilômetros do centro de Brasília. O local antes era ... -
Contratos administrativos
... Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública, ... : Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Em função da sua característica ... prisão administrativa para o agente responsável pelo ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... exercido qualquer atividade administrativa ... Jurisprudência crítica do período, ... Nem há, no Brasil, prisão civil por dívidas, exceto nos casos de ...
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Decisão monocrática Nº 191452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. IMPETRAÇÃO CONTRA ... coligidos na fase preliminar administrativa, notadamente dos depoimentos dos policiais ... ífico o entendimento segundo o qual no conceito de ordem pública não se inclui apenas o perigo ...
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Dos recursos
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... a sua revogação pela Resolução Administrativa n. 20/76 do Pleno daquela Corte ... A nossa ... prisão teria sido feita na casa de quem? Do policial ou ...
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Decisão da Presidência nº 146712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... foi preso no sábado, dia 29/07/2017 em PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE UM MÊS, por estar em débito ... se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da Penitenciária local, não havendo ... Maior' é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel ...
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A Nova Ordem Constitucional
... 7.2 Conceito de Segurança Pública ... Como já tivemos ... a função policial preventiva ou administrativa, integrada à investigação criminal, ou seja, ... Constituição tem de comunicar qualquer prisão em vinte e quatro horas. A Dinamarca está ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... diante do fato de que a estrutura administrativa é complexa, bem como considerando-se a ... Habeas Corpus ocorre em caso de ordem de prisão de depositário iniel de bens penhorados nas ... 81 do CDC, podemos extrair o conceito de interesses difusos, coletivos e individuais ...
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O depoimento especial
... , certamente, além das medidas criminais (prisão), precisará das medidas de proteção civil ... do agressor da moradia comum) e administrativa (multas – punitiva, e tratamentos-protetivas), ... lei às pessoas acima, alargando-se o conceito de violência doméstica e /ou fixando-se a nova ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direito, ao sujeitar ao crivo do juiz a prisão do homem livre, garantidos, ainda, outros ... 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao ... (artigo 126); e a autonomia administrativa, nos limites da lei, aos municípios (artigo ...
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Ação civil pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ... ão fazer a ser imposta à Divisão Administrativa da CEF, que tem por sede a cidade de Brasília ... ão, em todos eles os réus se livraram da prisão. Ou seja, não se conhece um único caso em que ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (PREJUÃZO AOS COFRES PÚBLICOS) E RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... O conceito de desaforamento delineia-se, pois, como ... prisão deve ser direcionado à comarca “A” ou à ... de prisão provisória, de prisão administrativa" ou de internação, no Brasil ou no exterior, ser\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO PRESO ... que o GOVERNO do CAZAQUISTÃO rebaixou o conceito" de ‘terrorismo’ para instituir um ‘lawfare\xE2\x80" ... , considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as ...
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Acórdão Nº 193274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO ... PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS ... coligidos na fase preliminar administrativa, ... notadamente dos depoimentos dos policiais ... ífico o entendimento segundo o qual no conceito de ... ordem pública não se inclui apenas o ... -
Do crime
... a) Causa preexistente ... Conceito didático: é preexistente quando a causa da ... ência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a ... A punição de mera infração administrativa com a sanção criminal prevista no tipo descrito ...
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Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. ART. 535, II, CPC ... estadual) consistiu na decretação de prisão temporária da empregada doméstica que praticou ... MAGISTRADO. AGENTE PÚBLICO. CONCEITO. SENTIDO AMPLO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão do divórcio consensual por via administrativa era feita pelo art. 1.124-A do Código de ... é uma idiossincrasia gigante, que nega o conceito e a natureza jurídica desse contrato, o que não ... judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... A ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da multiplicidade de ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... ência para apreciá-lo, mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Limites do Poder de Polícia
... ípios norteadores da atividade administrativa e a outros aspectos importantes ... * ... O conceito legal de poder de polícia está previsto no ... , especialmente poderes de detenção ou prisão. Nos países onde os poderes policiais são ...