prisão administrativa conceito
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Acórdão Nº 193274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO ... PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS ... coligidos na fase preliminar administrativa, ... notadamente dos depoimentos dos policiais ... ífico o entendimento segundo o qual no conceito de ... ordem pública não se inclui apenas o ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Do crime
... a) Causa preexistente ... Conceito didático: é preexistente quando a causa da ... ência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a ... A punição de mera infração administrativa com a sanção criminal prevista no tipo descrito ...
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Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. ART. 535, II, CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DE VÍCIOS QUE CONTAMINAM O ARESTO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado...
... SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. ART. 535, II, CPC ... estadual) consistiu na decretação de prisão temporária da empregada doméstica que praticou ... MAGISTRADO. AGENTE PÚBLICO. CONCEITO. SENTIDO AMPLO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO ... -
Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da multiplicidade de ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... ência para apreciá-lo, mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Limites do Poder de Polícia
... ípios norteadores da atividade administrativa e a outros aspectos importantes ... * ... O conceito legal de poder de polícia está previsto no ... , especialmente poderes de detenção ou prisão. Nos países onde os poderes policiais são ...
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Direitos do Migrante
... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V – o ... Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão ... SEÇÃO I Do ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... âmbito da axiologia, identificado como o conceito de bom – como os conceitos de bonito, corajoso, ... ao Estado a atividade legislativa, administrativa e jurisdicional, todas elas tendo como norte os ... da Constituição Federal), veda-ção de prisão ex lege (art. 5º, inciso LXI, do texto ...
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Ação Sindical e Fins
... 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ... junto ao empregador e na esfera administrativa". À evidência queȱnãoȱseȱtrataȱdeȱlegitima\xC3" ... prisão" celular por um a três meses ... Diante da rea\xC3" ...
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Direito Ambiental
... acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... (A) o recolhimento domiciliar e a prisão simples. (B) a interdição definitiva de ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... discussões empíricas, discutindo o conceito de família, a titularidade do direito à visita ... ou legitimar o cenário percebido na prisão. A redação legal sobre as visitas dos órgãos ... ou por regulamento da autoridade administrativa competente: [ ... ] d) Qualquer forma de ... -
Falência e recuperação de empresas
... deter ali uma organização administrativa ... Com o mesmo entendimento, Waldo Fazzio ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
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O STF e a estabilidade jurídica no país
Ainda que as prisões cautelares não ofendam o princípio da não culpa, o Supremo optou pela parcimônia ao exigir o trânsito em julgado na sentença penal.
... prisão representa a supressão da liberdade individual, ... á cometendo o crime, mas elastece tal conceito a abarcar outras situações ... A prisão em ... das falhas na organização administrativa do Poder Judiciário (falta de juízes, de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja observado o ... e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e ... apreciar o habeas corpus , mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 5 ... Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
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Livro II - Do processo de execução
... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... Exceto a prisão civil por dívida alimentar, é proscrita ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, ...
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Exercícios prácticos
... irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “ inexistiria norma ... que se refere o enunciado se enquadra no conceito de normas gerais, a União pode editá-las, nos ... CRFB/88, principalmente no que tange à prisão (§ 2º), ao processo (§ 3º) e à prestação ...
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Decisão monocrática Nº 193562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... prisão preventiva do paciente, determinada pelo Juízo ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... a todos, em sede judicial ou administrativa, o direito à razoável duração do processo, ...
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Jurisdição e competência
... judiciária e autoridade administrativa ... II - 2 (dois) ou mais juízes se ... De acordo com o conceito clássico de Clóvis Beviláqua, o domicílio ... Dessa forma, uma pessoa presa por prisão temporária, prisão preventiva, prisão em ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... Noções didáticas sobre a matéria Conceito. O processualista Hélio Tornaghi defi ne-a ... não é obrigado a recolher-se à prisão.” ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Veja essa ... para trancar ação de improbidade administrativa ... Ainda que se admita que a ação de ...
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Acórdão Nº 207752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO COMPROVADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA: ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... administrativa, inquérito policial, e formação da opinio ... -
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... ção do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a ... penalidade de natureza civil ou administrativa. Cuida-se, portanto, de tipo penal subsidiário ...
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Política Internacional
... (4) A interdependência complexa é um conceito-chave da teoria neoliberal das Relações ... da dimensão institucional e administrativa da UNASUL. Além destes, a instituição possui ... Em julho de 2014, diante da prisão de dois funcionários do serviço de ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... Ministério Público. Prisão em flagrante. Controle externo da atividade ... conceito-chave do regime de governo adotado –, encontra ... ícia, de natureza eminentemente administrativa, estariam sujeitas à atividade controladora ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as ... dois conceitos acima, percebe-se que o conceito de remuneração é mais amplo, pois engloba não ... que, solto em razão da ilegalidade da prisão, poderá pedir a sua reintegração com todas as ...