prisão administrativa conceito
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Direito administrativo
... do princípio da autotutela administrativa, "a Administração deve zelar pela legalidade de ... , compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do ... Maria Sylvia Zanella Di Pietro 15 , "o conceito de terras devolutas é residual, ou seja, as ...
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Divisão sexual do trabalho no delito de tráfico de drogas
Este artigo é um recorte do trabalho de conclusão de curso em Direito e tem como objetivo fazer uma comparação entre a sociedade patriarcal, através da divisão sexual do trabalho, e seu reflexo no mundo do crime, para isso analisando e criticando o crescente encarceramento feminino, principalmente pelo crime de tráfico de drogas. Através do método hipotético dedutivo, buscou-se abordar o...
... Posteriormente, é apresentado o conceito de divisão sexual do trabalho. Esta expressão, ... , abala a estrutura político-administrativa local, além de gerar uma grande onda de ... ário não seria mais punido com pena de prisão. Contudo, contrariando essa expectativa, o que se ... -
A segurança como paradigma de governo e a militarização do espaço urbano / Security as a government paradigm and the militarization of urban space
A ocupação heterônoma do espaço e a sua militarização pelo Estado tem sido fenômeno cada vez mais frequente nos espaços urbanos, particularmente nas favelas e morros. Os benefícios advindos da construção de autonomias individuais e coletivas são não apenas ignorados, como cedem espaço à uma sociedade de controle. Essa heteronomia acaba por transformar, de forma simbólica ou fisicamente violenta,...
... áfica e de análise de dados, qual conceito de espaço e vida urbana são mais garantidores ... prisão e a ágora: reflexões em torno da ... outras exigências de natureza administrativa, podem transformar o policiamento comunitário, ... -
Alimentos e sua configuração atual
... SUMÁRIO: 1. Conceito. 2. Espécies de alimentos. 3 ... a cobrança de alimentos, sob pena de prisão, às três prestações anteriores ao ajuizamento ... ável ingerência na gestão administrativa do credor dos alimentos ... O devedor de ...
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Direito Administrativo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos ... A prisão em flagrante delito de um indivíduo, sob o ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista ... APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Ainda ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Decisão monocrática Nº 190957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... -se], na origem, o restabelecimento da Prisão Domiciliar do Paciente, nos exatos termos da ... [ ... ] [ ... ] ... Dentro deste conceito [ ... ] no caso em lide, o periciando na ... e advertido pela Autoridade Administrativa responsável pela custódia e deverá cumprir as ...
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Magistratura TJAP 2022
... (B) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao ... 45. A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas: ... ampla, ou seja, estavam inseridas no seu conceito tanto as armas próprias , como, por ...
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Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... decisórios de entrada e saída da prisão, funciona como obstáculo à emergência de novas ... O conceito-chave neste caso é o de “conjuntura ... Não há, contudo, uma resposta administrativa única e coordenada à pandemia nas unidades ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... e de seus institutos, entre os quais o conceito de propriedade, de forma realmente plural ... íticos que margeiam a atuação administrativa da FUNAI. Além disso, os pontos de contato com ... 541 O STF afastou, no RE 466.343/SP, a prisão civil do depositário infiel como uma das ...
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As nações unidas
... 25, do STF: “É Ilí-cita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a ... competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade ... 47 ... 229 O conceito de autodeterminação está diretamente atrelado ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... administrativa do Direito Penal Ambiental (conforme o subtópico ... , da sua fundamentabilidade como conceito do Direito Penal e ponto de partida de toda a ... reconhecimento da legitimidade da pena de prisão para um direito penal fundado na acumulação ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, ... administrativa da fundação, se vencido o prazo de sua ... , cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil, todavia, somente as três últimas ...
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Procedimentos especiais
... 22.3 AÇÃO ANULATÓRIA ... 22.3.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE ... A ação ... exercício de função atípica (administrativa), quando então será passível de controle pela ... a sanção por sua inconsequência era a prisão civil ... É importante ressaltar que a ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... passaram a ser objeto de análise (administrativa e jurisdicional) de constitucionalidade (em ... a decidir sobre a possibilidade da prisão civil por dívidas. 67 Se a Constituição é ... “justiça planetária”; (v) quebra o conceito de soberania estatal; (vi) contribuição para o ... -
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... normativas do direito brasileiro, do conceito de bloco de constitucionalidade a partir dos ... proporcionalidade e da moralidade administrativa ... Entendeu o Tribunal de Justiça Local que ... , conferindo-lhes privilégio quanto à prisão especial, forma de depoimento, prerrogativa de ...
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Decisão monocrática Nº 203841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... nulidade decorrente da determinação de prisão sem prévia manifestação do Ministério ... coligidos na fase preliminar administrativa, notadamente dos depoimentos dos policiais ... ífico o entendimento segundo o qual no conceito de ordem pública não se inclui apenas o perigo ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... fato oferece para o desenvolvimento do conceito de ponto virtual adiante abordado 1 ... Sede administrativa e ponto empresarial. Não se pode confundir a ... garantia , a propósito da aplicação da prisão civil coercitiva do depositário infiel (p. ex., ...
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A história, a filosofia e o direito
... deve desejar, pois é a libertação da prisão corporal para a eternidade” (Em busca de uma ... ão, abrir um parêntese para discutir conceito que tem sido deturpado por aqueles que, não ... pelas câmaras constitucional, administrativa e eleitoral da Suprema Corte, não houve uma ...
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Introdução
... , se voltarmos a nossa óptica para o conceito de processo como um instrumento que pode ... A prisão era uma regra porque assim o inquisidor tinha à ... ção coligidos durante a fase administrativa do procedimento ... No curso da história, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... @@1.1. Do conceito e finalidade da prova ... A palavra prova ... ), independentemente da instância administrativa. II – Em tais hipóteses, a medida poderá ser ... , embora isso seja possível, dê voz de prisão à testemunha que alterou a verdade dos fatos, ...
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Coordenadores e autores
... à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da ... ção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e ... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do ...
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Legislação Complementar
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V — o ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... foram 20.640 pedidos de concessão de prisão domiciliar para pacientes do grupo de risco; 468 ... a independência da gestão administrativa à luz do princípio da universalidade da ... a. ATIVISMO JUDICIAL: ORIGEM E CONCEITO ... Embora, parte da doutrina, compartilhe do ...
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Processo de tombamento
... , recebe o nome de procedimento [ ... ] O conceito de ato que serve aos juristas é de ordem ... ão fugindo à regra da burocracia administrativa, é normalmente demorada, e, a se aguardar o ... criminalmente o infrator, como enseja a prisão em flagrante de quem danifique ou altere, de ...