processos jurisdição voluntária
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... da coisa julgada é a unidade da jurisdição, segundo a qual o Estado a exerce apenas uma vez, ... execução, bem como na jurisdição voluntária 31-32 ... Nos processos de jurisdição ... -
Ação rescisória
... em risco a organização da jurisdição nacional, o que justifica a sua rescisão ... A coisa julgada refere-se a processos distintos, sendo um antecedente e outro ... pecuniário” de Plano de Demissão Voluntária (OJ n. 19 (761) ); h) estende a gratificação da ...
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Acórdão, Processo nº 0009713-27.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... Processos de jurisdio voluntria no envolvem lide. Neles, no ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... sem uma solução efetiva, sendo que os processos de execução contribuem para a alta da taxa de ... por convencido, até os processos em jurisdição voluntária (interesses convergentes cuja ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... ções que trabalham no dia-a-dia com processos judiciais, entre os quais se encontram a ... mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando ... processos relativos à jurisdição voluntária, veja-se: ... Art. 720. O procedimento terá ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ção) aos pronunciamentos da jurisdição em relação aos quais já se esgotaram as vias ... que não há cognição nos demais processos, como o cautelar e o de execução; há, sim, ... -a, no fundo, “sub-rogação voluntária do objeto da penhora, de modo que se libera o bem ...
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Discricionariedade judicial
... ível de controle por órgãos de jurisdição superior. Porém, mesmo que se afirme a ... nos procedimentos de jurisdição voluntária, notadamente de não se seguir "critério de ... , na vigência do Código de 1973, os processos de natureza contenciosa que, por imprecisão ...
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Dos Procedimentos Especiais
... De três processos, hoje se tem apenas dois e, ainda assim, sem que ... rol de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa a ação de depósito (art. 901 do ... especiais de jurisdição voluntária, além das hipóteses previstas nos incisos I a ...
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Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
... Não obstante tratar-se de interesses privados, nos processos de jurisdição voluntária, a participação do Estado-Juiz é obrigatória para que as partes alcancem o seu desiderato ... Por não constituir ...
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Nota à 2ª edição
... Registros voltadas a desjudicializar os processos de jurisdição voluntária ... Nesta nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... transitório e mediante aceitação voluntária; ... III - os Aspirantes-a-Oficial PM; ... IV - ... V - encaminhar os processos de promoção ao Comandante-Geral da Corporação ... Unidade Operacional terá, em sua jurisdição, tantas subunidades subordinadas quantas forem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ça do Trabalho hoje é a montanha de processos em execução, os quais estão emprateleirados ... após o julgamento em 2º grau de jurisdição, o que seria uma garantia real de sucesso do ... NCPC elegeu fora de mera jurisdição voluntária, o qual não está jungido ao critério da ...
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Produção antecipada de provas no processo do trabalho
O presente artigo tem o objetivo de estudar a ação de produção antecipada de provas no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, parte da análise do instituto tal como regulamentado no Código de Processo Civil, analisando os aspectos processuais pertinentes. É feita revisão da literatura especializada sobre o tema, com as devidas adaptações, quando necessário, à normatividade aplicável ao...
... Fredie Didier sustenta tratar-se de jurisdição voluntária, negando-lhe o caráter cautelar 9 ... ser possível definir em abstrato se os processos probatórios em geral teriam natureza de ... -
A jurisdição voluntária na reforma trabalhista (art. 855-B) e a 'lide simulada
... Assim ela é voltada para os processos dirigidos à aplicação de um direito potestativo , categoria na qual se compreendem alguns tipos de processos contenciosos. Donde se extrai que ...
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Acórdão Nº 0308905-62.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... para o processamento e julgamento dos processos de reconhecimento do domínio sobre imóvel ...
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Procedimentos especiais
... especiais dividindo-os em jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária ... ção dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ...
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... de processo como mero instrumento da jurisdição, entendia-se que sua proteção implicava, mesmo ... frustrado o provimento de mérito nos processos de conhecimento e de execução” 17 ... um procedimento de jurisdição voluntária, para outros, poderia ser tanto de jurisdição ... -
Jurisdição voluntária
... (TEIXEIRA FILHO, 2016, p. 834). Em vista disso, “as decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária não podem ser objeto de ação rescisória.” (SCHIAVI, 2016, p. 1408). (1321) ... 23.1.8 FASE RECURSAL ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000462-27.2017.5.07.0038), 2017-06-22
... Trata-se de ação de jurisdição voluntária, na qual o requerente MAIRLA VIANA ... Uma vez que em processos de jurisdição voluntária não há coisa ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... º Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, ... voluntária do tempo de serviço do incorporado ... ção com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória ...
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Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
... processos de jurisdição voluntária consiste na maior incidência da inquisitoriedade, possibilitando que o juiz produza provas mesmo que as partes não as ...
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Em busca de um novo conceito de jurisdição
... Principiologia 4. Jurisdição Voluntária. 5. Conceito de Jurisdição na Lei 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo ... que pode ser extraída no momento em que o autor menciona que os processos de jurisdição voluntária e os provimentos que os definem podem, no seu ...