Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... o Estado; CADE : Conselho Administrativo de Defesa Econmica; ... Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... a atuação das DDMs Delegacias de Defesa da ... Mulher e priorizar o atendimento ... Diretor Administrativo-Financeiro Camilo Cogo Cavalcanti ... Diretor de ... de Audiência e Representações, o Conselho Estadualda ... Ordem do Ipiranga, a Comissão ... três dimensões: social, ambiental e econômica. E, dessa ... forma, torná-la uma Agenda de ... Procuradoria Geral do Estado 60 ... Secretaria de Logística e ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... em 1831, com a instituição da Procuradoria" de Seguros das Províncias Imperiais ... A regulaç\xC3" ... constituiu os seguintes órgãos: (i) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), (ii) ... pioneira, 24 anos antes do Código de Defesa do Consumidor, essa norma já focava a proteção ... Representa a relação econômica ameaçada por um ou vários riscos, que une o ... pelo Executivo viciará o ato administrativo respectivo, por ofensa ao princípio ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... e mantenedora da estabilidade da ordem econômica concorrencial, a legitimidade para reprimir as ... Resta a defesa de uma quinta função indireta do Direito do ... e de relatórios, promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, a exemplo do “Justiça em ... ência material é do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (art. 9 o , II 529 ), cuja ... projeto, tanto a Assessoria quanto a Procuradoria do CADE airmaram ser desnecessário a inclusão ...
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Direito Processual do Trabalho
... do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico ... ções que não explorem atividade econômica, são isentos do pagamento de custas; B: ... administrativo na sociedade empresária Setler Conservação ... , ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... do extinto Ministério da Fazenda: a) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e b) ... - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... para acompanhamento da conjuntura econômica; IX - autorização, ressalvadas as competências ... ; XXVI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; XXVII - participação em ... órgãos específicos singulares: a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: 1 ...
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Disposições gerais aos recursos administrativos
... Os prazos no processo administrativo previdenciário são uniformes, ou seja, para ... Em se tratando de filho a dependência econômica é presumida (§ 7º, art. 16, do Decreto n ... 69, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (expedido pela ... dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." ... A aplicação do Diploma Legal supra ... , o INSS deverá comunicar o fato à Procuradoria Federal Especializada para esta orientar como ...
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Direito Tributário
... receitas advindas da exploração econômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para ... pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos ... prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, ... Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor ... constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é ...
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Decisão monocrática Nº 2741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... os efeitos da Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que declarou a ... mesma de ser submetida a processo administrativo a ser instaurado pelo E. TJ/ES para verificação ... com as garantias do contraditório e ampla defesa, o que por si só, não tem o condão de ... irá aferir será a exploração econômica de tal delegação. Nestes termos, o valor da ... DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE OBJETIVAVA A INSTAURAÇÃO DE ...
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Ministério do Trabalho
... de direito público é tipicamente administrativo, com efeitos civis, na conformidade do § 7º, ... RN-59/04; RN-71/06 e RN-72/06 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, resolve: ... Das ... Procuradoria da União no Estado, em face do disposto no ... à de escravo, em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer ... 2015, garantido o contraditório e a ampla defesa nas duas instâncias previstas nas normas ...
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Direito Civil
... recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico ... consonância com o Enunciado nº 37 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual: “A ... ável, além de forma prescrita ou não defesa em lei ... II. No negócio jurídico ... realizado apesar do indeferimento administrativo; B: incorreta, pois o art. 50 da Lei de ... do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... econômica, suas normas interpretativas e antecedentes, não ... Procuradoria do Tesouro teve que emitir um parecer sobre a ... Em nenhuma outra parte do Direito Administrativo se consagra tanto a arbitrariedade, a ... , sem que tal tolerância sirva de defesa jurídica quando se passa a interpretar a norma ... conforme processos levados a efeito pelo Conselho Nacional de Justiça ... II - A INSEGURANÇA ...
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Estatuto da advocacia
... tanto o sentido de ‘assistência, defesa, consulta judiciária (Cícero, Cartas ... da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das ... liminar em reclamação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ... ência passou por diversas ondas – econômica, social, social-econômica, subordinação ... ética, podendo sofrer processo administrativo disciplinar por tal razão. A referida tabela de ...
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Integração dos meios de resolução de conflitos online (ODR) aos sistemas de justiça
... da Fazenda Nacional e Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ... A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em parceria ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Em relação a este dispositivo legal, o Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito ... estão submetidas ao dir eito administrativo" e a organização político-administrativa da Rep\xC3" ... serviços públicos ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de ... defesa dos interesses nacionais. Parágrafo único ... ído a um relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 11. Manifestação da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem ... queixa-crime, citação, apresentação de defesa e diversas petições apresentadas pelo ... que a Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não pretendeu a imediata ... fiança nos casos em que a situação econômica do réu assim recomendar, devendo, com isso, ... ção do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000071-07.2015.2.00.0000 do CNJ, porquanto ...
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Gestão de bens
... , cumpre à ciência do direito administrativo oferecer uma “escala de dominialidade”, em ... 2. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 ... São Paulo: ... direito subjetivo público que permite a defesa do uso tanto na esfera administrativa, quanto na ... que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a ... Revista da ... Procuradoria ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... disposta no art. 81 da Lei de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, cujo ... para aquele que explora a ativi-dade econômica, incorporando-se ao risco do negócio (fortuito ... ção de diretores ou de membros de conselho. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos ... Na Procuradoria Regional do Paraná foi firmado Termo de ... 2015 ... (409) Procedimento administrativo conduzido pelo autor desse estudo ... 138 ...
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Decisão monocrática Nº 38099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... pelo Conselheiro Emmanoel Pereira do Conselho Nacional de Justiça, relator do Processo ... nos autos do citado Processo Administrativo Disciplinar, e diante da proximidade do ... suas Razões Finais e oportunizando-se à Defesa apresentar as suas próprias Razões Finais, tudo ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ... o suposto recebimento de vantagem econômica indevida pelo deferimento de liminar em habeas ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... a fim de nele se inserir um mecanismo de defesa e garantia visando à proteção dos mais fracos ... , dos eventuais prejuízos da atividade econômica ... Portanto, entre os contratualistas, ... O Conselho de Administração será composto por, no ... Acrescenta que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fazer a inscrição ... (2007) ... 50) Constitucional. Administrativo. Art. 37, IX, da Constituição Federal. Lei n ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA" REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com inscriç\xC3" ... Foram prestadas informações pelo Conselho Tutelar de Santo Amaro, acompanhadas de ... e outra pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e ... 2013, há notícia de procedimento administrativo instaurado, tendo por objeto omissão do Conselho ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Núcleo Paraíba do Sul) que ... na cidade, por força do ato administrativo municipal voltado a esse tipo de transporte, é ... particular), vedada sua destinação econômica-servil, abandono em vias públicas, entrega para ... Conselho Superior do Ministério Público, a ... , não seria demasiado lembrar que a Procuradoria-Geral de Justiça, ao estabelecer as metas gerais ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ... : FELIPE DE ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ... medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra ... o art. 5º, XI, da ... econômica, acentuada por outra ainda mais nefasta em termos ... a quem cabe a defesa judicial dos interesses da Administração e a ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... os cidadãos exercerem o seu direito de defesa, e em face dos quais não possa ser garantido o ... ícia de fato - NF, o procedimento administrativo – PA, o Procedimento Preparatório Eleitoral ... Conselho" Nacional do Ministério Público – CNMP, o inqu\xC3" ... oficial, deverá ser encaminhada à Procuradoria"-Geral de Justiça extrato da portaria de instaura\xC3" ... risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; as capazes de prejudicar ...