proibição atividade remunerada a estrangeiro
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ão são verdadeiras, sendo certo que a atividade probatória das partes será no sentido de ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro" ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vig\xC3" ... A lei impõe preclusão e proibição expressa de retorno (CPC, art. 183).” (TRT 2 a ... conta própria, atividade profissional remunerada. Não é empregado. A autonomia da prestação de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... pessoa considerará fato normal a proibição de determinadas atividades fabris, porque se sabe ... só pelo fato de desenvolver uma atividade susceptível de provocar o evento; (c) A ... de outras empresas; o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... Como uma espécie de licença remunerada, terá reflexo no cálculo das férias anuais, se ...
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Filosofia do Direito Previdenciário
... Quem, na atividade, ganha pouco, não pode aposentar-se com muito; ... prestadora de serviços; não obstante remunerada, não deveria incumbir-se da realização da ... nacional e, assim, o nacional ou estrangeiro sempre residente e domiciliado no exterior não ... Assim, a proibição de percepção de aposentadoria por invalidez e ...
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Decretos
... parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados) ... Art. 13. Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio ... , tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a ... proibição os símbolos ou marcas Identificadores do ...
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O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... ser diretamente expostos ao direito estrangeiro, pelo estudo de casos da jurisprudência de ... e sua fraude significa que toda a atividade educacional é uma perda de tempo para o ... do Código de Ética da OAB, como a proibição de patrocínio de interesses opostos em juízo ... de forma ética, mesmo muito bem remunerada, é um serviço de interesse público. É ...
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Direito Individual do Trabalho
... , b) a igualdade no trabalho, c) a proibição de trabalho infantil e d) a liberdade sindical ... atividade econômica. Algumas legislações, como a ... contratação para se trabalhar no estrangeiro, aplicam-se a legislação do país em que for ... contrato de trabalho é a prestação remunerada de serviços subordinados (atos materiais) ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
... Logo o comércio transformou-se em atividade autônoma e próspera, estimulando a ... o surgimento do pergaminho, devido à proibição de exportação do papiro pelo Egito, por ... suborno ( graphé doron ); contra estrangeiro pretendendo ser cidadão ( graphé xenias ); ... renda, porque a atividade não era remunerada. Tinham como atividades principais o comando do ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... o ser humano o trabalho não é uma atividade" instintiva, mas \t \t cultural , ou seja, ele \xC3" ... Nada obstante, a proibição do tráfico negreiro (1850) e, posteriormente, a ... exercer uma atividade digna e bem remunerada ... A qualidade de vida no trabalho compreende, ... dos interesses dos trabalhadores no estrangeiro, à afirmação do princípio ‘a trabalho ...
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Introdução
... dessa mesma Emenda, em caso de greve em atividade essencial à sociedade, com possibilidade de ... conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, ... inclusive, ou, então, preveem eles a proibição dessa renúncia para essa fase do processo ... ocorrido em outro local ou mesmo no estrangeiro. Duas são as exceções que a Consolidação ...
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Comentários dos artigos da CLT alterados pela Lei n. 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e pelas Leis ns. 13.876/2019 e 13.877/2019
... para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... § 1º O disposto ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso ... IV — (revogado) ... proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo ...
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Da legislação da aposentadoria rural
... serviço prestado por este, e não pela atividade preponderante de seu empregador ... Desta ... período de entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos ... Desta forma, ... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... ções; d) reversão: é retorno à atividade de servidor aposentado. A reversão apresenta ... vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV – praticar usura sob qualquer de suas ... escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e ...
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A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Desde a entrada em vigor do texto da ... ção – necessi-dade de licitação, proibição de propagandas pessoais e repressão aos atos de ... livro se defendia a contratação de estrangeiro para prestar serviço público no Brasil, desde ... XVI É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... o texto constitucional, a regra é a proibição da acumulação de cargos públicos. No entanto, ... XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver ... forem acumulados quando o servidor em atividade. Decorre então que um médico que ocupe dois ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; (demissão) ... XIII – praticar usura sob ...
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Terceirização
... Art. 3 o É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a ... 9.017, de 1995) ... III – proibição temporária de funcionamento; e IV – ... de professor e pesquisador visitante estrangeiro; ... VI – atividades: (Redação dada pela ... e projetos, vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... 1. Fins econômicos ... A atividade econômica supõe como regra a obtenção do ... Mas mitigava a proibição permitindo a aplicação dos recursos; ... ça públicas, e, quer operem no estrangeiro ou no país, vedar-lhes a propaganda, impedindo a ... ; e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à entidade de índole ...
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Poder Legislativo
... I - para o exercício de atividade política ou mandato eletivo; ... II - para o ... o servidor ficará em disponibilidade remunerada e sujeito a aproveitamento, na ... forma desta ... § 3º A proibição de acumular proventos com vencimentos não se ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XXI - praticar usura, sob qualquer de suas ...
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Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo
... é jovem, possui boa escolaridade, tem atividade remunerada e paga aluguel. Entre os que ... A Lei do Estrangeiro, nacionalista e conservadora, criada no fim do ... ainda, os conceitos de refugiado e a proibição de devolução ao país de origem, tendo em vista ... -
Da Organização Sindical
... exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... proibição de qualquer propaganda de doutrinas ... proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ... comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de ... cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o ... Convenção sobre licença remunerada para estudos ... Adotada pela OIT em 24.6.1974 ...
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Trabalho do Adolescente
... passando a ter a seguinte redação: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ... os interesses particulares da atividade econômica com as exigências do interesse ... para exercer uma atividade regular remunerada e, ... ao mesmo tempo, tendo direitos ... jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional; ... II - ...
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Nova York e Genebra
... , a pedir “licença especial”, não remunerada[3] ... Colecionador_de_fronteiras.indd 70 ... do desarmamento e o tratado sobre a proibição de armas nucleares ... RESUMO: no contexto ... de natureza política, em Genebra essa atividade se encontra dispersa em numerosos foros, de ... e proteger o investimento direto estrangeiro ... Nos dois outros grupos negociadores ...
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Defensoria Pública Do Estado
... monitoramento e avaliação da atividade regulatória” (2016). Neste documento ... da ... /03/2021, que transferiu para a Reserva Remunerada compulsória por idade integral, NIVALDO PEDRINI, ... proibição legal que, por sua natureza e reduzida ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XXI - praticar usura, sob qualquer de suas ...
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Previdência Social
... ou sociedade que assume o risco de atividade econô-mica urbana ou rural, com fins lucrativos ... (aquele não exerce atividade remunerada e que, por tal razão, não está obrigado a ... proibição da acumulação de benefícios (Lei n. 8.213/91, ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. DESVIO DE FINALIDADE LEGISLATIVA ... submete-os unicamente a imperativos da atividade econô-mica. Esvazia o conteúdo de direitos ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... limite máximo de jornada-padrão, remunerada por salário mínimo ou contratual, mas ...