proibição atividade remunerada a estrangeiro
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Relações de trabalho lato sensu
... 6.815/1980, que veda ao estrangeiro que tenha simples visto de turista, de trânsito ... ário de estudante o exercício de atividade remunerada (arts. 98 e 13, IV, da Lei do ... 20, de dezembro de 1998, a regra de proibição de ( ... ) qualquer trabalho a menores de dezesseis ...
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Os contratos de trabalho especiais
... A atividade humana nessa modalidade tem uma complexão ... os 20 dias já referidos, licença remunerada de 120 dias pagos pelo Instituto Nacional da ... A Lei n. 11.324 determinou a proibição de descontos dos salários da alimentação ... O técnico estrangeiro, além de especialista, trabalhará ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redação dada pela Lei n ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... a serviço do país e os rendimentos da atividade rural, como veremos oportunamente ... de depósito de poupança aquela remunerada pela TR – Taxa Referencial – acrescida de ... Já vimos que a proibição de bitributação, para os tributos previstos nos ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Direito constitucional do trabalho
... conferidos aos empregados da atividade econômica ... j) A EC n. 81/2014 alterou o ... 11.770/09, a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa se ... que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver ... , seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de ...
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Propaganda eleitoral
... – contraditoriamente – mantém a proibição de propaganda eleitoral antes de 06 de julho do ... senão como meios de identificação da atividade ali desenvolvida. O art. 10, “caput” e § ... candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar ... , provenientes de entidade ou governo estrangeiro; órgão da Administração Pública; ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científi ca e de ... estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII — ... 28, de 25.5.2000) ... XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de ... ) XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ão são verdadeiras, sendo certo que a atividade probatória das partes será no sentido de ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro" ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vig\xC3" ... A lei impõe preclusão e proibição expressa de retorno (CPC, art. 183).” (TRT 2 a ... conta própria, atividade profissional remunerada. Não é empregado. A autonomia da prestação de ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o ... do item II deste artigo, será remunerada" com o dobro do valor do salário normal ... § 2\xC2" ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... etc., verdadeiros apêndices à atividade normal da requerida, com evidentes benefícios de ... riquezas, investimentos e capital estrangeiro para o país ... Por detrás das novas normas, ... na cláusula da boa-fé objetiva a proibição de a parte mais sólida do contrato transferir à ... que o mesmo não exerça atividade remunerada, dá ensejo à indenização por dano material, ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... atividade externa com a fixação e o controle de ... “como o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo” ... A aplicação ampla da lei, ... de proteção, nestas incluindo a proibição de iniciar viagem antes do cumprimento integral ... 3.3. A QUESTÃO DO MOTORISTA ESTRANGEIRO ... Matéria intrincada, de notória ...
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Jurisdição constitucional e federação
... de tamanho consenso é o alcance dessa atividade judicial ... Há dois argumentos que se somam ... muito embora se tenha afirmado que a proibição de criação desses Tribunais, pre-vista no ... acumulação de proventos de reserva remunerada" de policial militar com os vencimentos de cargo p\xC3" ... estrangeiro era de competência da União, por se tratar de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ão obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço ... do exercício de atividade remunerada. § 2º O segurado que exercer mais de uma ... a 433 da CLT; V - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 2006, desde que este, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... O texto original não foi utilizado na atividade institucional, tendo em vista posição diversa ... ção, jurisprudência, direito estrangeiro (inclusive no Mercosul). São Paulo: Atlas, 1999 ... 443, § 3º) e de inatividade não remunerada (art. 452-C) ... Em síntese, o contrato de ... seu efetivo gozo, na perspectiva da proibição da proteção insuficiente ou do princípio da ...
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Do contrato individual do trabalho
... Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo ... A proibição é justa, pois trata de um paradigma remoto que ... Observa-se que no caso do técnico estrangeiro, admite-se que seja estipulado em moeda de outro ... de Solicitação da Licença não Remunerada ... Á Empresa ... , CNPJ ... Eu (nome do ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... § 2 o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ... (Exercício ilegal de profissão ou atividade); embora parte da doutrina e da jurisprudência ... , previsto no CTB, se exerce atividade remunerada, no momento de renovação da habilitação, esta ... proibição de se conduzir menores de sete anos em ...
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As nações unidas
... íduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os ... Artigo 13 Um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um ... lembrar a denominada “clausula de proibição de retrocesso,” segundo a qual é vedado ao ... às mães que trabalham licença remunerada" ou licença acompanhada de benefícios previdenci\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 23, do ECA); B: incorreta, pois há proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ... uma sociedade empresária que explore atividade de cinema, ao retirar de uma das suas salas de ... , considerada múnus público, é remunerada ... (B) A entidade que desenvolver programa ... ça ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior ... (C) ...
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Título III - da organização do estado
... países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ... a) toda atividade nuclear em território nacional somente será ... XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver ... XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e ...
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Nacionalização do Trabalho
... de entrada ou permanência do estrangeiro sem recursos nos países chamados de ... ção para exercer uma determinada atividade, o que leva às regras de fiscalização ... 941/1969, proibição essa mantida pelo art. 105, VII, da Lei n. 6.815, ... própria de atividade profissional remunerada, é a Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... 3766) ... Toda essa atividade, portanto, era realizada à margem da lei, sem ... A Lei não estabelece semelhante proibição para os demais casos de terceirização. Não ... Logo, com a retirada da expressão “remunerada”, nada muda, pois, o empregado continuará a ... Considera-se estrangeiro quem, de acordo com as normas jurídicas do ...
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Acórdão, Processo nº 5012778-90.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... à expedição da identidade de estrangeiro em pedido de refúgio ... O apelante, de ... provisória para o exercício da atividade remunerada no país, a teor do artigo 21 da Lei ... ção, assim como o princípio da proibição de rechaço ao refugiado contemplado na ...
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EDITAL Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação de Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro
... com Dedicação Exclusiva - DE, com proibição de exercer outra atividade remunerada pública ou ...
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... gerais 11 voltadas para esse tipo de atividade, editada em paralelo e sem prejuízo de sua ... , já que agrega à prestação remunerada dos serviços médicos um núcleo de deveres ... çado e indireto, parece afrontar a proibição constitucional da comercialização de gametas, ... Índia quer vetar aluguel de barriga a estrangeiro: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2015/10/ ...
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Direitos da Criança
... que uma criança se dedique a qualquer atividade sexual ilegal; b) a exploração da criança na ... 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação ... ão poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus ... do território nacional ou para o estrangeiro", com o fim de exploração sexual, mediante amea\xC3" ...