proibição atividade remunerada a estrangeiro
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... IV - Desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para o estrangeiro ... lei, é vedado o exercício de qualquer atividade remunerada no país ... Parágrafo ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... , no âmbito genérico e abstrato da atividade legislativa, o art. 7º, XIII, da Constituição, ... concernentes à jornada que deve ser remunerada, como se nota à leitura do novo art. 67-E do ... brasileiros ao contemplar a "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e ...
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
... ção da situação jurídica do estrangeiro na proteção social dos trabalhadores imigrantes ... da comunidade internacional, a proibição do retrocesso histórico, a razoabilidade, a ... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. Restam, portanto, os vistos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito. (D) Por ter 17 anos, Vera ... , em regra, como licença não remunerada", não havendo, portanto, a obrigatoriedade do dep\xC3" ... D: incorreta, pois tendo em vista a proibição da submissão da ação ao rito sumaríssimo, ... aos brasileiros residentes no estrangeiro (adoção internacional) em detrimento de ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... todas as pessoas físicas que exercem atividade remunerada, sejam estes trabalhadores empregados ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... 10.12.1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ...
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Agentes públicos
... ários, inclusive os de liderança em atividade técnica – proposta que obviamente aniquila a ... público, ou nela exercer função remunerada; ocupar cargo ou função de que sejam ... regime jurídico, incluindo: i) a proibição de greve e de sindicalização; ii) a proibição ... (de pesquisador ou professor visitante estrangeiro, docentes temporários em escolas de governo, ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela ... 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV — praticar usura sob qualquer de suas ... §1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ...
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Organização Sindical
... ȱinclusiveȱparaȱexercerȱdetermi-nada atividade, recebendo, para tanto, uma carta patente ... 694, presidida por Oliveira Vianna, a proibição de propagar ou discutir ideologias sectárias ... ȱdeȱfunçãoȱdiretivaȱ com outra remunerada pela entidade, e, naturalmente, abstenção de ... ȱeȱindustrialȱnoȱpaísȱeȱnoȱ estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... atividade que reflete no sistema monetário nacional, cuja ... 37) OIT: Licença remunerada para estudos: O Decreto Legislativo n. 75, de ... A proibição descrita na Súmula também se funda no ... do Trabalho, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ...
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Do regime geral de previdência social
... estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; III - REVOGADO pelo ... atividade de direção condominial remunerada; ...
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Casamento
... à fundamentação, ficou assentada a proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, ... jurídicas, mas para desempenhar essa atividade não encontram a mesma segurança e estabilidade ... ível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se ... organizarão a justiça de paz, remunerada, com competência para a celebração de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ao Estado quanto ao desempenho da atividade educacional como um direito de todos. Não cabe, ... deste vínculo era impossível, face proibição legal, não há que se falar em verbas ... estas exerçam função pública e remunerada, sob as sanções e salvo as exceções que a lei ... exterior e subordinação a governo estrangeiro.” (CRETELLA JÚNIOR, José. Ob. cit ... , v. 2, ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a ... (A) Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, goza de todos os direitos ... de visita e está exercendo atividade remunerada, será ... (A) a repatriação, que é a ... ão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de ...
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Direito Tributário
... jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ... ário é CORRETO afirmar que (A) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, ... peças, mesmo quando a operação for remunerada ... (E) o preparo de produto, por encomenda ... não provenha de sucessão aberta no estrangeiro" ... IV. Os impostos devidos sobre a transmiss\xC3" ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 28. Ato do Ministro de Estado ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... atividade exercida em qualquer local pelo empregador ... 9.615, de 1998, implica proibição à imitação e à reprodução, no todo, em ...
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Segurados Obrigatórios
... Põe em realce a atividade da empresa, seja a principal ou a permanente, ... exterior: O empregado, brasileiro ou estrangeiro, aqui domiciliado e contratado para trabalhar no ... brasileira quando, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... 21) ... Se a administração é remunerada, seus membros são segurados obrigatórios, na ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada; ... XL - Certificado ... Il - proibição de fumar ou praticar ato suscetível de produzir ... se tratar de oficiais da reserva remunerada" e de 1º classe, bem como de reformados, a aquisi\xC3" ... 2 ? no caso de estrangeiro ...
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Jurisprudência e Ementário
... 37 da Constituição e reforçou a proibição em norma constante do corpo da própria Emenda ... agente público, (c) a oicialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder ... íodo em que o autor exerceu atividade remunerada. II - Os únicos benefícios da Previdência ... FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO À ESTRANGEIRO. ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO ...
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Sistema de garantias salariais
... , pela Súmula 370 do TST) com a proibição indexadora advinda do art. 7º, IV, CF/88 — ... representativo da categoria da atividade" econômica preponderante” (art. 3º, caput e \xC2" ... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ... exerce função superior, mais bem remunerada — que não é idêntica, embora possa ser ...
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Sistema de garantias salariais
... , pela Súmula 370 do TST) com a proibição indexadora advinda do art. 7º, IV, CF/88 — ... representativo da categoria da atividade" econômica preponderante” (art. 3º, caput e \xC2" ... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no país: Decreto-lei ... exerce função superior, mais bem remunerada — que não é idêntica, embora possa ser ...
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Lei 8.112/1990
... (C) retornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de ... , é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque ... 8.112/1990, estabelece que (A) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não ... comissão ou pensão de estado estrangeiro ... Art. 117, VI, da Lei 8.112/1990. WG ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a ... para a população, seja através da proibição e mesmo punição das práticas ... , bem como, em contrapartida, realiza atividade econômica que privilegia o país que o acolhe ... remunerada" num Estado de que não é nacional e ƐƵĂ ĨĂ\xC5" ... -
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... de aeronave considerada território estrangeiro, produzirem ou vierem a produzir efeitos ou ... não invocada pelo explorador a proibição, a prestação de caução suficiente pode ... habilitadas que exercerem função remunerada ou não, a bordo da aeronave não militar ... 3) se instaurado processo para apurar atividade ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... que vai exercer, exerce ou exerceu uma atividade remunerada num Estado de que não é nacional", ... ídica dispensada a um nacional e a um estrangeiro, alargando a marginalização desses últimos ... o fundamento maior, então, para a proibição do trabalho em que há a redução do homem à ...
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Acórdão indexados nº RO-12628/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2001
... RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE REMUNERADA - PROIBIÇÃO LEGAL. Segundo a interpretação do ...