qual a funçao do superior tribunal eleitoral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... Operação Agendamento Virtual , na qual descortinado o funcionamento de organização ... foi condenado em definitivo por crime eleitoral praticado no ano de 2004, tendo o Juízo a quo ... ões específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta " ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... , é de se concluir que o motivo pelo qual as mulheres continuam sendo sub-representadas no ... com zero voto era mais de seis vezes superior ao dos homens. Idêntico cenário foi ... a fraude no alistamento, poderá o Tribunal Regional determinar realização de correição, ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... superior completa e experiência comprovada em matéria ... mínimo de alcance das metas abaixo do qual as parcelas da GDAPREVIC e da GDCPREVIC ... ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva ... União peticionará perante o juízo ou tribunal em que tramitarem os processos, informando da ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... acórdão regional, o qual se consumou com o favorecimento de 472 famílias ... desta Corte de que cabe ao presidente do Tribunal Regional o exame da existência ou não da ... O Tribunal Superior Eleitoral, a partir do julgamento da QO-RCED ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de ... , encontra-se o entendimento da Corte Superior Eleitoral: ... A decisão proferida por Juiz ... da Lei 9.504/97 e nas instruções deste Tribunal e não por via de agravo regimental ou agravo ... para o abraço fraternal do petista ”, o qual, certamente, é a imagem que se encontra ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... de Brasília, em convênio com a Escola Superior do Ministério Público da União. Pós-Graduada ... ão tenha sido bem sucedido na Justiça Eleitoral – o PT queria que a emissora transmitisse uma ... membros conhecerem suas opiniões sobre qual deveria ser [a] política [a ser adotada]”; já ... Recentemente, o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luiz Fux, publicou ... -
Dos Direitos Políticos
... da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos ... governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou ... , relator o ministro Marco Aurélio, o Tribunal Superior reafirmou por maioria a supremacia do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... embora tenhamos direitos reconhecidos, tal qual os diretos da personalidade que são afiançados ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... por alunos que cursem o ensino superior, e que são por razões óbvias absolutamente ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ...
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O direito partidário
... e científica perante o Direito Eleitoral, embora se reconheça a acentuada proximidade ... A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral não condiciona sua ... tempo, pelos órgãos de direção superior, os tais 8 anos são prazo por demais longo, ro do qual as decisões do órgão municipal, p.ex., ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
Manual de prática eleitoral 367 ... Capítulo 10 ... Teoria e ... ça Eleitoral mantém banco de dados, no qual são relacionados todos os filiados. O banco é ... E se o estatuto do partido tem uma data superior a um ano? Prevalece o tempo exigido pelo estatuto ... 128, II, e), ministros do Tribunal de Contas da União (CF, art. 73, § 3º) e ...
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Das inelegibilidades
... eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça ... Almeida Guilherme, então Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo: ... Ficha ... ídas aí as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que lhe é peculiar na ... 91/2016, a qual, em caráter excepcional, possibilitou que o ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 64 Sufrágio é o processo por meio do qual os indivíduos de um País adquirem o direito de ... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, ... Federal e o do presidente do Supremo Tribunal Federal. A esse cabe convocar eleição para ... acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior; ... II - isolamento do eleitor em cabine ...
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Magistratura TJSP 2021
... ídico, com efeitos ex tunc , razão pela qual não há como preservar eventuais direitos de ... entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça. (A) Não se encontra ... da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... procedimento administrativo , por meio do qual não se pretende a aplicação de uma sanção, ... ção da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a ... , como já se pronunciou o próprio Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se a prática de ...
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Acórdão Nº 5011337-57.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... 23, inc. I, da LIA, qual seja, 5 (cinco) anosaps o trmino do exerccio do ... de deciso judicial egressa da Justia Eleitoral no foi empossadono cargo de Prefeito em 1-1-2013, ... 634 do Superior Tribunal de Justia, "ao particular aplica-se o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... poderia constituir a chave por meio da qual podemos abrir ... várias portas para a solução ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de ...
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Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... do Amor”, que contava com mais de 7 mil membros e por meio do qual disponibilizava “o mesmo tipo de conteúdo”, incentivando a sua ...
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Magistratura TJAL 2019
... ção não residencial de imóvel urbano, no qual nada foi disposto acerca das benfeitorias, (A) ... , bem como condenar a parte em quantidade superior à pleiteada, podendo, porém, a condenação, ... , é correto afirmar: (A) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tinham receio de retrocesso, motivo pelo qual não se admitiam interpretações subjetivas, ... ípio estaria em posição hierárquica superior a outro ... O autor português, ao apresentar ... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, ... a interação entre o STF e o Tribunal Superior Eleitoral, que, devido às suas particularidades, ... 14 ... exposta, segundo a qual a seara típica do Poder Legislativo tem sido ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... decisão, pois pressupõe a lide pendente na qual ainda não se formou a coisa julgada ... o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem natureza ... da sentença para juiz ou tribunal superior.” ... Em razão da aplicação do referido ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... , em seguida, noticia fato superveniente, qual seja, a ... firmação de acordo de leniência ... consideração superior, para posterior encaminhamento ao ... Gabinete do ... Eu tenho sessão no Tribunal ... Eleitoral, mas será somente às 19h ... O SENHOR MINISTRO ...
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Organização dos poderes
... aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... deliberações da Câmara dos Deputados, na qual a bancada de cada Estado-membro varia ... concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares ... Segundo o ... eleitoral proporcional , em termos singelos, é aquele em ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... constituinte, proclamou a forma pela qual se iria estruturar politicamente o Estado ... nomenclatura apresente as palavras “ tribunal" ”, “ cartório ”, “ registro ”, “ not\xC3" ... a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma ... a isso, já em 1998, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua Seção de ...