Reembolso das quotas pagas do salário-família
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... § 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, ... § 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ... ógico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... bruta, as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na ... Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro ... ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr o caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... a de custeio do pagamento das quotas, não podendo a parcela relativa às respectivas ... ou por outros períodos, as quotas serão pagas juntamente com o último relativo ao mês ... § ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do ... a) cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II art. 81 do ... Do Reembolso de Pagamentos ... Art. 80. A empresa será ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, X); ... XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8.213/91, art. 65 não concede salário-família ao avulso. Tem direito às férias nos moldes dos ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; ... k) Licença remunerada: em sendo ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... as importâncias recebidas como salário-família (Lei nº 4.506/64, art. 17, X); ... h) as gratificações por quebra de caixa pagas a tesoureiros e outros empregados, enquanto ... de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate das ações (Decreto-lei nº 5,844/43, ...
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Prestações previdenciárias
... protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os dependentes ... Especial), hipótese em que as quotas serão pagas diretamente pelo INSS, juntamente ... 87 ... @@9.3. Custeio e Reembolso pelo Contratante ... Uma parte da importância ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes dos ... definir ajusta proporção entre as quotas com que cada ator social há de contribuir para a ... , é pago mediante o procedimento do reembolso ... Por outro giro, qualquer plano de ... adrede constituído, a partir do qual são pagas as prestações ... O mesmo critério ...
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Legislação para consulta
... cento sobre o total das remunera - ções pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... - sa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, ... artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no ... legais; e V - indicar o número de quotas de salário-fa- mília atribuídas a cada ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao inal. (ex-OJ n. 104 da SDI-I) ... IV reembolso das custas à parte vence-dora faz-se necessário ... 227. O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não ... , mês a mês, aplicando-se as alí-quotas previstas no art. 198, observado o limite máximo ...
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Legislação Complementar
... ência do parágrafo 1 acima deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as horas extras trabalhadas não lhe foram pagas (sem indicar a jornada de trabalho a que estava ... sua forma de constituição (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima ... ção do réu ao pagamento de “salário-família” ... Considerando que, geralmente, as ... feitas pela testemunha, ou mesmo o reembolso delas ... No processo do trabalho o problema ...
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Salário-família
... duas ou mais empresas deverá receber as quotas do salário-família a que fizer jus em cada uma ... idade, hipóteses em que as quotas serão pagas diretamente pelo INSS, juntamente com o ... @7.5. Custeio - Reembolso ... Uma parte da importância recolhida, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do ... , em que há pretensão de se tributar o reembolso de alimentação recebida em dinheiro. Em minha ... legislação, o trabalhador pode adquirir quotas dos referidos fundos, assim como ... CHARLES ... legislação é o valor do salário-família, nos termos do art. 200 da Lei 8.112/90 e art ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 104 a 107 ... Salário - família ... 108 a 113 ... Manutenção de benefícios ... para afins de carência as contribuições pagas anteriormente à perda da qualidade de segurado ... desobrigados os pensionistas do reembolso de quaisquer quantias recebidas ... Art ... Art. 130. O pagamento das quotas do salário-família no caso de empregado em ...
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COVID. Legislação correlata
... remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão ... ão poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre ... quotas — sócio-gerente — Súmula n. 184 — TRF ... 828 — CLT — salário-família — marco inicial da obrigação — prova da ...
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Legislação
... ência do parágrafo 1 acima deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ... carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam ...
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Do financiamento da seguridade social
... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será ... legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... ção por unidade, perceberá o número de quotas previsto para o contramestre. (Revogado pela Lei ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ...
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Leis
... § 5º As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois ... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ... ão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas, ressalvados os casos ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ...
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Legislação
... ência do parágrafo 1 acima deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...