referendo popular
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Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
... mais de dez anos, ou seja, em 2005, cuja aprovao deu-se mediante referendo popular e com ampla divulgao na mdia.Verifica-se que a aquisio do bem se ... -
Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
... mais de dez anos, ou seja, em 2005, cuja aprovao deu-se mediante referendo popular e com ampla divulgao na mdia.Verifica-se que a aquisio do bem se ... -
Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
... mais de dez anos, ou seja, em 2005, cuja aprovao deu-se mediante referendo popular e com ampla divulgao na mdia.Verifica-se que a aquisio do bem se ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, inflexível. Se a tal conclusão não ... ão adotada em 2008 pela República do Equador, após referendo popular, reconhece as comunidades afroequatorianas como ...
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Acórdão Nº 0000928-02.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSIVE, COM A ... REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR ACERCA DO ... COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO NO TERRITÓRIO ...
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Participação em referendo da nova Constituição no Egito fica abaixo do esperado
Com agências internacionais ... CAIRO - A participação no referendo popular realizado durante a semana no Egito para legitimar a nova Constituição, aprovada no início de dezembro passado, não confirmou as expectativas do ...
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Participação em referendo da nova Constituição no Egito fica abaixo do esperado
Com agências internacionais ... CAIRO - A participação no referendo popular realizado durante a semana no Egito para legitimar a nova Constituição, aprovada no início de dezembro passado, não confirmou as expectativas do ...
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Acordao N° 1364911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei 10. 826/2003, que está em pleno vigor, já foi reconhecida pelo eg. Supremo tribunal federal, em controle concentrado, no julgamento da...
... REFERENDO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. SOBERANIA ... POPULAR. VIOLAÇÃO ... -
Direito constitucional e constituição
... Constituição promulgada (também denominada democrática , popular , ou, ainda, votada ) é aquela produzida por uma assembleia ... ém é posteriormente submetido à votação do povo, por meio de referendo. Temos, nessa hipótese, o que a doutrina costuma chamar de ...
- Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1983
- Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1983
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... ária a essa interferência, como demonstrou, por exemplo, no referendo" sobre o desarmamento ... O modelo de desarmamento adotado no Brasil n\xC3" ... popular em que a população decidiu, por 2/3 dos eleitores, pela não proibição ... -
Acordao N° 1364752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal e de ameaça em contexto de violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Cabimento. Segunda fase. ?quantum? de...
... DEARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. REFERENDO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO ... SOBERANIA POPULAR. VIOLAÇÃO ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... centrais do constitucionalismo democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e em ... de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL V A, José Afonso da. Curso de ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... E para o exercício direto da soberania do povo, temos três instrumentos, previstos no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... O problema é que nem sempre a previsão normativa re#ete a experiência política, como é o caso do Brasil. É que, ... -
Direito Constitucional
... A Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, ... representantes eleitos, ou diretamente, por meio do (A) referendo, do habeas corpus e da ação popular. (B) referendo, da ação ...
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Pela segunda vez nos últimos três dias uma chamada telefí´nica aní´nima ameaçou de morte o presidente Kennedy, que está participando da campanha política do Partido Democrata nos estados de Nova York e Nova Jersey. Um porta-voz da Polícia revelou que í s 9...
... um futuro regime presidencialista - em face da evidncia de que o referendo popular em 6 de janeiro derrubar o parlamentarismo -, devida anunciada ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Canotilho (1999b, p. 30), apenas o princípio da soberania popular, pontuando que todo o poder vem do povo, e efetivado a partir de ... do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição ... 8 Art. 14. A ...
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Direito Constitucional
... em posição transcendente à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao titular do poder reformador, ... unilateral, imposta, após sua criação é submetida a um referendo popular. Essa participação do povo não pode ser considerada ...
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Direito Constitucional
... Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes eleitos pelo voto r) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos adquiridos ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: Ática, 1991 e, ainda, ...
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Poder constituinte
... por uma assembleia constituinte, entende-se que a aceitação popular é presumida. Caso não o seja, referida aceitação poderá ocorrer riormente, seja expressamente, por meio de referendo popular, seja tacitamente, caso produza efeitos, graças à observância ...
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Economia do crime
... Económico del Derecho, o que se deu talvez por influência da popular obra de Richard Posner, Economic Analysis of Law. Da mesma forma, em ... da população brasileira, em virtude do resultado do Referendo Popular de outubro de 2005, tornou bastante rigorosos os critérios ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ALEGADA OFENSA À SOBERANIA POPULAR. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À ... da cidade para solicitar que a lei fosse submetida a um referendo e, consultada, pudesse a população concordar ou não com a extinção da ...
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O XADREZ GREGO
... Com o referendo, Papandreou se legitima, embora no v ser fcil: 60% dos gregos veem o ...