referendo popular
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Decisão da Presidência nº 34209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados compõe-se de ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... ático vigente, como legítimo mecanismo de controle parlamentar e popular ... Noutro giro, em âmbito da sociedade, são dignas de destaque ... 10 “Diferentemente do referendo ...
- Temer afirma que eventual prisão de Lula poderá causar instabilidade
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O segundo turno das eleições e a defesa da Constituição Federal
O segundo turno das eleições e a defesa da Constituição Federal
... referendo popular, além de um “autogolpe” (seja lá, o que isso possa ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... Disponível em: ... Acesso em: 17 dez. 2015 ... BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita ... A cidadania ativa : Referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Pesquisa revela que compra de votos ainda é ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - para realização de referendo popular sobre a proibição de comercialização de arma de fogo e ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
... IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento ... os instrumentos relativos à gestão democrática da cidade o “referendo popular e o plebiscito”. A norma foi vetada pelo Presidente Fernando ...
- Referendo sobre constituição testa força da oposição cubana
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Decisão da Presidência nº 385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara de Vereadores, de ... , sendo esta realizada, unicamente, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, conforme rol exaustivo do art. 14 da Constituição ...
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Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
... , para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005 ... § 2 o Em caso de ...
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Projetos e outros textos
... çando a ideia) sobre propostas de projetos de lei de iniciativa popular, nas Casas Legislativas, de maneira autônoma e direta, eliminando, assim, ... Entre tais mecanismos, é possível destacar o referendo popular, o plebiscito, ações populares, conselhos e, também, a ...
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A democracia semidireta prevista na Constituição
Eutálio Porto: A democracia semidireta prevista na Constituição
A participação popular não se realiza apenas no período da eleição, mediante o voto, com a ... , e, nos termos da lei, mediante: I — plebiscito; II — referendo; III — iniciativa popular". Em outros termos, pelo voto os ... -
Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... emana do povo, que o exerce diretamente, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular, ou por meio de representantes eleitos pelo voto ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... çado a fazer um referendum consultivo, em razão de uma iniciativa popular. O referendo foi realizado em 21.03.2018 e dele participaram mais de seis ...
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PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
Opinião: PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
... Se reconhecemos que a revogação de mandato consubstancia em seu procedimento um poder de iniciativa popular de convocação de referendo revogatório, logo se vê que na Carta Política de 1988 somente há a previsão de iniciativa legislativa popular, isto é, à cidadania é ... -
Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
... Os instrumentos da representação direta são os constantes dos incisos do artigo 14 da Constituição Federal: plebiscito, referendo e iniciativa popular, os quais se caracterizam por uma participação direta do povo, sem a utilização de representantes ... No plebiscito e no ... -
Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D. Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um...
... fundamental ao voto consciente; Democracia; representação popular ... FUNDAMENTAL RIGHT TO CONSCIOUS VOTE AS A STRUCTURING ELEMENT OF ... 14 BENEVIDES, Maria Victória de Mesquita. A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 2003, p. 163 ... -
Direito Eleitoral
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... ATIVOS (votar, responder ás consultas populares de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular, mover ação popular ...
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A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
... 146) Conceitua-se plebiscito como uma consulta popular", semelhante ao referendo, diferente deste no que concerne ao fato de que \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... da consulta popular prévia ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... submissão, ou não, de determinada matéria à referendo, consulta ou ... plebiscito popular, o que constitui opção eminentemente ... -
O Estatuto da Cidade
... ”, ficou clara a consistência da ideia da participação popular na gestão democrática dos problemas sociais que afetam a todos os ... 2 - Recurso provido ... @Referendo popular e plebiscito ... O artigo 2º, caput , da Lei Federal ...
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Decisão da Presidência nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular ... Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ocorrer de a ... e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, instrumentos de participação direta reconhecidos ...
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Decisões Monocráticas nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular ... Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ocorrer de a ... e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, instrumentos de participação direta reconhecidos ...
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Decisões Monocráticas nº 30534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular ... Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ocorrer de a ... e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, instrumentos de participação direta reconhecidos ...