referendo popular
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 97 ... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 7.261 ... soberania popular e à democracia. Transcrevo a ementa do referido ... “TUTELA PROVISÓRIA ...
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Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... Plurinacional de Bolívia em 2008, submetida e aprovada em referendo popular em 2009. Como fica evidente de imediato pela própria ...
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DEMOCRATIZANDO AL REFERENDO
La proyección democrática o autoritaria del referendo en el escenario político depende otros elementos- de la función jurídico establezcan para su realización. Desde este punto de vista para cercanos al ideal democrático se necesita configuración de la institución. Democratizar al referendo implica no sólo potenciar el principio participativo en los elementos que integran su diseño constitucional,
... En este sentido el presente artículo identifi preceptiva, 2) la iniciativa popular de referendo, 3 inculante de los resultados; como presupuestos ju ión participativa ... rendo. Democratización. Presupuestos Jurídicos Ese ... -
INFOGRÁFICO: Máquina administrativa do governo federal...
... PLEBISCITO X REFERENDO: ... Entenda a diferença entre as propostas de consulta popular ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , each provided certain of the preconditions for bringing together popular and legal rule within the new context of democratic, welfare, nation ... referendo , também um instituto de consulta pública constitucional e formal, ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... A participação popular, certamente, ainda foi muito tímida diante do poder e da inluência das ... todos os atos e as normas a serem criadas ao plebiscito e ao referendo popular. ( ... ) ... Pelas razões precedentes, manifesto meu voto pela ...
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Direito Humanos
... o país por entender que existe uma certa cultura de aceitação popular da tortura, principalmente em relação a presídios, casas de detenção ... sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular ... (C) essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal ...
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Repensando a natureza e o meio ambiente na teoria constitucional da América Latina
Constitucionalismo na América Latina surge como oportunidade para se repensar e reconstruir uma visão de mundo conectada com a Vida como expressão autêntica da harmonia da comunidade humana com a natureza. No âmbito da teoria constitucional, os desafios para o conhecimento são muitos, pois trazem saber milenar dos povos originários da região, apresentando interações complexas e experiências...
... Naturalmente se impõe como uma Constituição com forte apelo popular e “vocação regeneracionista” ao longo de seus 350 artigos, ... ção, em seu capítulo IV (Dos Direitos Políticos e do Referendo Popular). Tal participação popular que mescla representação com ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ção dos órgãos jurisdicionais às leis emanadas da vontade popular, 47 sendo este ideário a razão determinante de alguns ordenamentos ... ões de interesse nacional, por intermédio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular, das audiências públicas, e, principalmente, como ...
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Magistratura TJBA 2019
... da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo (C) plebiscito (D) recall (E) moção de desconfiança ...
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Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... 3. A participação popular no planejamento da cidade decorre do princípio democrático. A ... o decidido no Tema n° 1120, criando uma espécie de referendo popular no processo legislativo, bem como interfere em matéria interna ...
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Organização Sindical
... Popular — CONLUTAS ... I — plebiscito; ... II — referendo ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... XX): “A primeira vez em Portugal, ao ensejo da rebelião popular de 11 de setembro de 1821, apoiada por forças do exército; houve porém ... Sujeita a ‘referendo popular’, nela as abstenções valiam como aprovação com base num ...
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Não me representa': um olhar sobre junho de 2013 e a crise da concepção democrática hegemônica
O texto tem como objeto o esgotamento da concepção liberal acerca da democracia e para tanto volta sua atenção aos eventos ocorridos em junho de 2013, quando uma série de expressivas manifestações trouxe à superfície a crise dessa narrativa democrática, sendo este o problema de pesquisa abordado. Como hipótese, argumenta-se que as Jornadas de Junho, inobstante à pluralidade de reivindicações e...
... a compatibilidade, em algum grau, entre a ideia de soberania popular – conceito que, diga-se de passagem, se encontra substancialmente ... Por exemplo, sobre o instituto do referendo" popular, aduz: “trata-se de um expediente extraordinário, para circunst\xC3" ... -
Capítulo 17 - Política urbana
... • Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento ... (E) referendo ...
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Perspectivas de reforma y revolución en américa latina
Este artigo analisa a complexa relação reforma-revolução em e através das complexidades formuladas pela, por enquanto, exitosa ofensiva neoliberal na América Latina. Tal processo se bene; ciou e capitalizou das di; culdades associadas à crise do crédito mundial e que gerou problemas de dé; cits orçamentários aos governos progressistas e revolucionários em toda a região.
... Al contrario, la coalición de la Unidad Popular que llevó a Allende al gobierno se opuso terminantemente a un acuerdo ... en 1999, año en que se aprobó la constitución bolivariana en referendo popular. 17 La más reciente manifestación de la transformación ... -
Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
PLEBISCITO E REFERENDO SOBRE MATÉRIA ADMINISTRATIVA * ... A importância da participação popular e da democracia participativa são reiteradamente demonstradas nos ensinamentos de Paulo Bonavides, que vê na democracia participativa a ...
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Processo legislativo
... 12.8 INICIATIVA POPULAR ... No Capítulo 4, vimos que o Estado Democrático de Direito é aquele ... todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular” ... 30. Constituição Federal, artigo ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... e de cidadania, direitos civis, direitos políticos e de referendo popular, direitos sociais e das famílias, direitos culturais e ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... ção fundiária; assistência técnico-jurídica gratuita; referendo popular e plebiscito, dos quais serão invocados os de maior interesse ...
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PLEBISCITO X REFERENDO: Entenda a diferença...
Eliária Andrade/1-7-2013 ... PLEBISCITO X REFERENDO: ... Entenda a diferença entre as propostas de consulta popular ... INFOGRÁFICO: ... O que está em discussão para mudar o sistema político brasileiro ... REFORMA POLÍTICA: ... Professor da Universidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... III - à realização do referendo popular sobre a proibição de comercialização de arma de fogo e ...
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Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... sociais menos favorecidos; ... s) referendo popular e plebiscito;” ... Cabe salientar, novamente, que toda a ...
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El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... en el país, debían de necesitar autorización mediante Referendo popular previo a su ratificación. Sin embargo, esta situación no fue ... -
Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... de aprovação e vigência, como a necessidade de participação popular no seu processo de elaboração e um indicativo de revisão periódica a ... para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e ƉůĞďŝƐĐŝƚŽ͖ ƚͿ ĚĞŵĂƌĐĂĕĆŽ ...