referendo popular
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Decisão da Presidência nº 34356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... ção brasileira, ou seja, em defesa do seu legítimo representante popular mediante sufrágio em eleição limpas e legais (p. 1, doc ... para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados compõe-se de ...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... , 1993), faz-se necessário enfatizar que a participação popular é elemento relevante para a adequada atuação estatal, em especial no ... ” (artigos 14, inciso III, e 61, § 2º, da CF/1988), o “referendo popular” (artigos 14, inciso II, e 49, inciso XV, da CF/1988), o ... -
Sistema eleitoral brasileiro
... às eleições e às consultas populares, como o plebiscito e o referendo.” GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Direito Eleitoral ... 2ª ed. São ... , representativa (na qual não existiriam mecanismos de exercício popular direto de poder) ” 6 ... Assim, parece tranquilo afirmar que as ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... O plebiscito é a forma de ...
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Decisão da Presidência nº 34532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados compõe-se de ...
- Eleições locais viram referendo de trump
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Acórdão Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar indeferida ad referendum. Conversão do referendo em julgamento final. Município da Paraty. Sistema Rodoviário Rio/São Paulo. Pedágio. Alegação de violação da liberdade de locomoção dos moradores municipais (CF, art. 5º, XV); de irrazoabilidade do impacto econômico sobre o Município de Paraty; e de transgressão do dever de consulta prévia das...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 ... 18/09/2023 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA ... PROVISÓRIA 959 RIO DE ... 21, ... 4. Comprovada a realização pela ANTT de consulta popular prévia ... e ampla, destinada a instruir a elaboração dos termos do ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... popular). DELLEDONNE; MARTINICO, 2011, p. 5 ... 12 O direito à educação foi ... Na Suíça, a vida política dos cantões é marcada pelo referendo, plebiscito e iniciativa popular (EDER; VATTER; FREITAG, 2009) ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: Ática, 1991 e, ainda, ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... 62 ... 4 SILVA, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 68 ... 5 HORTA, Raul Machado. Direito ... municipais de urbanismo e conselhos comunitários, plebiscito ou referendo popular em questões de interesse urbanístico, bem como, direito de ... -
Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I − plebiscito; II − referendo; III − iniciativa popular”. Eis aqui as formas típicas de participação direta que fazem do sistema político do Brasil uma democracia ...
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Os ecos da constituinte chilena no Brasil
Opinião: Os ecos da constituinte chilena no Brasil
... Em uma consulta popular com ampla participação, o "sim" obteve quase 80% de apoio. Com isso, é ... para realizar o seu trabalho que, encerrado, será submetido a referendo popular ... Desde a redemocratização, o Chile conhece alguma forma de ... -
Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
... núcleos populacionais, é ainda possível captar a vontade popular na praça pública da cidade e, em alguns aspectos, na República de São ... como forma de auscultar a vontade popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa legislativa popular. O princípio basilar deles foi ...
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Estatuto da cidade
... s) referendo popular e plebiscito; t) demarcação urbanística para fins de ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... , o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular ... (B) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de ... sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular ... (C) essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal ...
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A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... ões de interesse nacional, por intermédio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular, das audiências públicas e, principalmente, [ ... ] ...
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Direito Constitucional
... úblicas, perícias, amicus curiae e, ainda, pela participação popular na interpretação da Constituição. IV: correta. A matriz filosófica ... A: incorreta. Conferir: “Medida cautelar. Referendo. Recurso extraordinário. Apreciação das contas do prefeito ...
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Direitos políticos
... Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... I – plebiscito; ... II – referendo; ... III – iniciativa popular ... Pelo texto verifica-se que o ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... Caso o Congresso apoiasse a reconsideração, a questão seria remetida à decisão do povo, por meio de referendo (DONNELLY, 2012). Outros instrumentos de expressão da vontade popular incluem a atuação direta, não mediada por instituições, envolvem ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ção efetiva dos cidadãos (política – sufrágio, iniciativa popular, referendo e plebiscito – arts. 14, I e II, 29, XI, e 61, § 2.º, CRFB; ...
- Temer afirma que eventual prisão de lula poderá causar instabilidade
- Berço de revolta árabe, tunísia deixa democracia
- Presidente do peru propõe antecipar eleições para abril de 2024 e decreta emergência no sul
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Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é...
... A Constituição da Bolívia, promulgada em 2009 após referendo popular ao qual foi submetida, igualmente tutelou o direito a uma resposta ... -
Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
O Parque Yasuní possui parte de seu território localizado no Equador, sendo considerado reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o governo equatoriano propôs, perante a ONU, uma compensação pecuniária para a preservação do Parque, mantendo-o intacto, proposta que ficou conhecida como Iniciativa Yasuní. Em 2013, fracassada tal proposta, o Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a...
... finalizados em julho de 2008, quando o texto foi submetido a um referendo, em setembro de 2008, sendo aprovado com 64% dos votos ... Segundo ... , houve ações para obrigar o Executivo a utilizar de um referendo popular sobre a autorização ou não de exploração do referido Parque. Para ...