referendo popular
- Califórnia: derrubado veto a casamento gay
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Poder Constituinte Derivado
... A revisão é final depois de aprovada por referendo. No entanto, o projeto de revisão não é apresentado ao referendo ... dos eleitores estaduais, convocou referendo para submeter ao crivo popular a decisão da legislatura estatual de ratificar a referida emenda. A ...
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Poder Constituinte
... O Poder Constituinte originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a elaboração destas normas ... ída qualquer participação popular, seja por plebiscito ou referendo) ou assembleia constituinte não soberana, eleita apenas com a finalidade ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... mecanismos constitucionais que alimentem o princípio da soberania popular e fortaleçam as condições de legitimidade democrática, levando-se em ... referendo revogatório (MIRANDA, 2014, p. 80) ... A esse propósito, através ...
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Acórdão nº 2008/0071227-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... às importações de armações de óculos oriundos da República Popular da China ... 2. A impetrante apontou: a) vício formal, pois inexistente ... , firmada pelo Presidente da Camex e publicada em 8.10.2007; e c) referendo do Conselho de Ministros da Camex em 23.10.2007 ... 4. Presença de ...
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Teoria Geral do Estado
... explicar a fonte da soberania, destacando-se as da soberania popular, soberania nacional e soberania do estado ... @@@5.4.2 Teoria da ... 61, § 2º), o referendo", o veto popular e o recall ... Pelo recall, o povo pode recusar a declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ação popular encontra-se dentre os direitos individuais e suas ... submeter a interpretação constitucional do Supremo ao referendo" do legislador ordinário. [ ... ]. ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Sep\xC3" ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... como a multiplicidade de ideias no mesmo espaço, soberania popular, representação política e participação popular direta (art. 1º, II, ... de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... 16 Assinale a alternativa correta: a) ...
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Formas de governo
... , destituiu os oligarcas e instalou a “Democracia”, o “Estado popular”. Todavia, o povo se degenerou e passou a usar em proveito próprio a ... São eles: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, o veto popular e o recall , estes dois últimos ...
- Acórdão nº 244 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2002
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática ... 19.12.2016) ... 19 Os dados relativos ao plebiscito e ao referendo foram obtidos diretamente do sítio eletrônico do Tribunal Superior ... -
Decisão da Presidência nº 139573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... da Lei Maior, no que usurpada, segundo sustenta, a soberania popular ... Destaca pendente de análise o pedido de providências, formalizado ... do Supremo, acrescentando imprescindível a realização de referendo popular acerca do ato ... Apresenta, como autoridades coatoras, os ...
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Decisões Monocráticas nº 139573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... da Lei Maior, no que usurpada, segundo sustenta, a soberania popular ... Destaca pendente de análise o pedido de providências, formalizado ... do Supremo, acrescentando imprescindível a realização de referendo popular acerca do ato ... Apresenta, como autoridades coatoras, os ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... popular, no inciso LXXIII do artigo 5º, estabelecendo verdadeiro exercício ... participação direta (ao lado do referendo e do plebiscito), a ação popular ... visa à tutela coletiva do ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... ático oriundo da representação nacional, com base na vontade popular ... A república, em contraponto à monarquia, tem como ... representativa (indireta) com outros da democracia direta: referendo, plebiscito, iniciativa popular, recall, etc. (ver adiante) ... 4.1.1 ...
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Acórdão nº 1.0439.04.032561-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2006
... O prazo foi estendido até a data do Referendo" Popular de 23/10/2005 e a conduta, neste período, deve ser considerada at\xC3" ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... , por sua vez, desde suas origens gregas, significa participação popular no exercício do poder, soberania do povo, governo da maioria. O ideal ... Em um referendo validado pela Corte Constitucional em 2011, ele adquiriu amplos poderes no ... -
Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... O ideal para Colón-Ríos é que essa participação democrática não se resuma a um referendo ou plebiscito em que a população consultada apenas se manifesta sobre propostas já formuladas, mas exige verdadeira deliberação, debate e ... -
Direito Constitucional
... Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes eleitos pelo voto r) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos adquiridos ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... ocupam cargos públicos, incluindo juízes, e confere à maioria popular e às gerações futuras o aumento dessa influência. Acreditamos que essa ... exigem que os legisladores coloquem essa questão em um referendo em intervalos regulares, que variam de anual até a cada vinte anos. Assim ... -
Direito constitucional
... § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; ... IX – decretar o estado de defesa e o estado ...
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... reflexo em importantes instrumentos na área, como a iniciativa popular", o plebiscito e o referendo. A segunda - em que o mandatário exerce funç\xC3" ... -
Representação política e participação: reflexões sobre o déficit democrático
Este artigo analisa o instituto da representação política buscando identificar os limites e as possibilidades que oferece para o aprofundamento da democracia. A partir da reconstrução do debate político de fins do século 18, que introduz o princípio representativo como instrumento-chave para as democracias modernas, o texto levanta os principais argumentos favoráveis e contrários, problematizando
... combinação de institutos participativos, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, os conselhos gestores de políticas ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 97 ... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 7.261 ... soberania popular e à democracia. Transcrevo a ementa do referido ... “TUTELA PROVISÓRIA ...