regulamento icms rs
-
Acórdão nº 50930786620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... No mérito, diz que o Regulamento de ICMS do RS determina que somente há direito de crédito a energia ...
-
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O PRODUTO ... regulamento, que deve complementá-la sem, no entanto, afastar-se de seus parâmetros ...
-
Acórdão nº 70085378412 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A substituição tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O regime da substituição tributária para recolhimento...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. NULIDADE DO AUTO DE ... O Regulamento do ICMS/RS, livro III, título III, capítulo I, em seus artigos 33 e 34 ... -
Acórdão nº 51817238520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 194/2022, QUE INCLUIU O INCISO X AO ART. 3º DA LC 87/96. FATO NOVO. CONTRARRAZÕES DO ESTADO, NAS QUAIS ARGUMENTADO COM A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE, VISTO QUE JÁ ESTARIA CONSIDERANDO A NOVA LEGISLAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... E assim restou a adequação no Regulamento do ICMS do RS: ... Art. 11 - O imposto não incide sobre: ... XVIII - ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ... 2011 ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ... 282. CARVALHO, Paulo ...
-
Acórdão nº 2008/0097686-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. ACÓRDÃO FULCRADO EM INTERPRETAÇÃO ... Regulamento do ICMS/RS ... O art. 155, § 2º, inciso II, da Constituição Federal ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ... AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS ...
-
Acordao N° 1628554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Constitucional. Tributário. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Antecipação tributária. Icms. Lavratura de auto de infração. Lei distrital 1. 254/1996. Previsão genérica. Delegação a decreto regulamentar. Ilegalidade. Tese fixada no recurso extraordinãrio 598. 677/rs. Tema 456 stf. Exigência de lei em sentido estrito. Recurso conhecido e provido. 1. O...
... INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL 1.254/1996. PREVISÃO ... Federal, a Lei nº 1.254/96 foi genérica e delegou ao regulamento (Decreto ... 18.955/97) a possibilidade de exigência do tributo, o que ... -
Regime não cumulativo
... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário ... 714 do novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), ou seja: administração de bens ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0017673-68.2018.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2018
1767368 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0017673-68.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVA SHOPPING DA BELEZA-EIRELI EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...
- Decisão Monocrática nº 2008.72.00.013197-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 2011
- Decisão Monocrática nº 0001012-92.2009.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 2011
-
Acórdão com número 5522161-13.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-04-2023
... VIA ADEQUADA. LEI ... 20.497/2019. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ICMS. AUSÊNCIA DE ... COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo ... Art. 2º Até que entre em vigor o regulamento referido no inciso I e ... no parágrafo único do art. 49 da Lei nº ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ICCo Índice de Cessação de Cobrança. ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre ... RBT Rede de distribuição de Baixa Tensão. RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede Digital de Serviços ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... No Brasil, nas operações interestaduais, o critério espacial do ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, rapidamente demonstrou ... , a Comissão Europeia propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, definindo o que se entende ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o Regulamento do Imposto sobre a Renda – que, coincidentemente (ou não), forma a ... Todo aquele que vende mercadorias é potencial contribuinte de ICMS, de sorte que não há porque predicar essa regra apenas ao IR. Da mesma ...
-
Acórdão nº 0005617-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... ADMITINDO QUE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SEJAM ... INSERIDOS OUTROS CUSTOS NÃO EXPRESSAMENTE ... PREVISTOS NO ... INAPLICABILIDADE DO ART ... 177, DA LSA E ART. 290 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE ... RENDA, HAJA VISTO A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
-
Acórdão nº 70085427102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO ... ção do Estado do RS ? Lei 8.820/89 (Estatuto do ICMS) e Regulamento ?, prevê o pagamento antecipado da diferença de alíquota pelas empresas ... -
Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ICMS-ST. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ... Ressalto que o Decreto nº 2.303/2018 alterou o Regulamento do ICMS para adequá-lo à decisão do STF no julgamento do RE nº ...
-
Direito Tributário
... que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... 219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99). Na prática, entretanto, o ...
-
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Repercussão geral. Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação ... Com efeito, o art ... 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ... ilimitada, a possibilidade de se exigir o ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
-
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei ... 234. Consulta realizada à Tabela FIPE Brasil, a qual é utilizada anualmente por diversas administrações tributárias estaduais para ...
-
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... 2º do respectivo Regulamento). Em síntese, trata-se de uma versão do MMDS, que se particulariza pela codificação do sinal ... Como os prestadores do serviço de TV por ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003256-63.2012.8.24.0073 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
... , alegou negativa de vigência aos artigos 8º, III, "c", do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... ão ser solidariamente responsável pelo eventual não recolhimento de ICMS pela substituta tributária (in casu, fornecedora de combustível) nas ...