requisitos constitucionais da desapropriação
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Livro I - Abordagem conceitual
... que tenha havido um processo de desapropriação ou um acordo entre ambos para que o imóvel seja ... ção e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as ... dispostos, que vão de preceitos constitucionais até manifestação de desejo. Vamos aos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020713-21.2010.8.19.0202 (Cível), 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL QUE PASSOU A CONSTITUIR BEM PÚBLICO SOMENTE A PARTIR DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO PARTICULAR ATÉ A DESAPROPRIAÇÃO.
... DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA ... PROCEDENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ... 1240 ... DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ... CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0000222-84.2007.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-07-2022
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA ... ofertados, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo ... que devem ser ... as disposições legais ... constitucionais pela Corte Suprema, lembrando-se que “O ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de ... ǡ o empreendedor deve cumprir os requisitos da normativa aplicável e a declaração para ... sem cumprir os dois requisitos constitucionais essenciais da desapropriaçãoǣ a declaração e ...
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Imunidade
... a monumental obra Limitações constitucionais ao poder de tributar , à luz da Constituição ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e “d”): livros, jornais, periódicos ... ônio público decorrente de desapropriação por interesse social para fins de refor- ...
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Acórdão nº 1.0407.16.007235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA -MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - IMISSÃO ANTECIPADA DO ENTE DESAPROPRIANTE - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE.Consoante expresso no art. 296 do CPC/2015, a tutela provisória...
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Acórdão nº 1.0132.17.000830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO MERAMENTE MATERIAL - VIA RECURSAL INADEQUADA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE.1 - Não é considerada via recursal adequada o Agravo de Instrumento para o saneamento de erro material.2 - Nos termos
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR ... invocados e de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais outros, alegadamente ... requisitos da necessidade e utilidade pública, condenou a ...
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Área administrativa
... ds dispositivos legais e constitucionais retro invocados, para que seja concedida a ... III.5 – DESAPROPRIAÇÃO ... EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... , desde que observados os seguintes requisitos” ... A indigitada lei elenca sete requisitos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ... 194 195 atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de ... Há autores que classificam a desapropriação como limitação do direito de propriedade ...
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Direito Administrativo
... acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade ... -se à comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um de seus agentes, ... desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... instrumento principal a desapropriação para fins de reforma ... agrária, e estas ... obediência aos cânones constitucionais e complementares ... atinentes ao sistema ... que cada uma delas deve promover e os requisitos" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da propriedade; o instituto da desapropriação" e a cobrança de tributos, todos avessos a aspira\xC3" ... Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa ... Coimbra: ... de fachada, que não preencha os requisitos mínimos ou que os preencha apenas formalmente, ...
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Desapropriação
... A Lei 8.629/1993 regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, onde esclarece o que é imóvel rural; ... (E) Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal ... Gabarito: D ...
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Direito administrativo
... ância dos seguintes princípios constitucionais: ... a) forma republicana, sistema ... aos brasileiros que preen-cham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ... Quanto à desapropriação, atenção para as espécies e suas diferenças ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... LEI ESPECÍFICA. REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 82 DO CTN. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... DA INDENIZAÇÃO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO E O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA ... ário Nacional, e as limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no art. 150, da ...
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Organização do estado brasileiro
... de analisar as principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos ... desapropriação; requisições civis e militares, em caso de ... , o candidato deverá observar os requisitos previstos no artigo 14, § 3º, da Constituição ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... órios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou ... exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, ...
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Direito Constitucional
... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... da ADI, pela falta de algum dos seus requisitos de admissibilidade, acarreta a declaração de ... (C) Toda desapropriação se dará mediante justa e prévia indenização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será composto de: ... I - ... requisitos necessários para a estabilização da oferta e a ... IV - desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma ...
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Direito Administrativo
... a partir dos princípios constitucionais ... (2) O princípio da juridicidade, por ... ência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; ... b) ... ública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, ...
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Relatório e Voto com número 0123686-81.2015.8.09.0097 da 5ª Câmara Cível, 06-12-2022
... de Desapropriação proposta pelo MUNICIPIO DE JUSSARA ... Extrai-se ... de justiça avaliador atendeu aos requisitos legais e respondeu pontualmente os ... Tribunal ... Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório ... 4. Como ...
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Ato administrativo
... 5°, XXXVI “a” da CF ... 7 REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ... Os ... finalidade os seguintes casos: desapropriação de um imóvel para beneficiar correligionário ou ... e ampla defesa, e os princípios constitucionais da administração pública ... O que se pode ...
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Direito Ambiental
... município, fora das previsões constitucionais" ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... ção do empreendimento e estabelece os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases ; ... Estação Ecológica depende de desapropriação" de áreas e, portanto, de pagamento de indenizaç\xC3" ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... de execução (IPTU progressivo, desapropriação para reforma urbana, imposição do parcelamento ... ção social, necessita preencher os requisitos do Plano Diretor. É de competência concorrente ... direito de propriedade, podem ser constitucionais, administrativas, de direito urbanístico, são ...