reserva natural vale
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , nesse casos, o princípio da reserva legal. 4. O Legislador eximiu- se de incluir no ... como matéria de ética privada, vale dizer , a escolha, apesar de dever ... ou, como dizia CARRARA, de quantidade natural e de quantidade política. E prossegue: caso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Direito internacional público
... -membros, salvo os que apresentarem reserva expressa; ... (d) de Direito humanitário, ... ário, o estreito é um corredor hídrico natural. O corredor hídrico artificial que facilita o ... Vale ressaltar, portanto, que os dois institutos ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... , na Assistência Social ou, como é natural, no aspecto ... da Segurança Pública de forma ... entre entidades componentes da Federação. Vale dizer: as ... normas estabelecidas nas leis ... inviável a oposição da cláusula da reserva do possível nessas ... hipóteses, tendo em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011055-68.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0011055-68.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011350-08.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Recurso Inominado nº 0011350-08.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO ANDRE DA COSTA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004189-81.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2022
Recurso Inominado nº 0004189-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MONTEIRO FRANCO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.
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Acordao N° 1410903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Administrativo. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Apelação do ibran não conhecida. Apelação do autor improvida. Apelação do primeiro réu provida. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular na qual o autor pede a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais que aduz...
... ção permanente - APP e da proposta de reserva legal feita no ... CAR, ou seja, em área ... natural e ausência de processo erosivo, com linha de ... Gerador de Viagens, vale salientar que que, com advento da Lei nº ... -
Direito processual penal
... 2 Vale dizer: As Súmulas 244/STJ e 521/STF aplicam-se ... frontalmente o princípio do juiz natural, pois a Constituição diz que cabe à Justiça ... , que haja sido praticado dentro de reserva indígena." (STF, RE 419.528, Rel. p/ acórdão ...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... de preservação permanente (APP) e reserva legal ... Serão estudadas no presente ... • Monumento Natural (MONA); e ... • Refúgio de Vida Silvestre ... Vale ressaltar que haverá o uso pelas populações ...
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Da advocacia
... Justamente por ser característica natural da inviolabilidade, o STF julgou improcedente a ... 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA (MILITAR) ... assim sendo, a contratação de honorários vale para todos. 38. Acaso algum filiado não concorde ...
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Acordao N° 1439491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Reparo promovido pelo fornecedor insuficiente. Veículo apresentou os mesmos problemas nos meses subsequentes. Decadência não configurada. Prejudicial de mérito afastada. Desídia e omissão do fornecedor configuradas. Nexo causal. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Danos materiais comprovados. Conserto...
... reserva" (ID 36083324); e (iv) ausência de ... comprovaç\xC3" ... causal; (v) a ocorrência de desgaste natural das peças em razão da quilometragem[2] ... e ... (nexo causal) ... 25. Vale dizer: os danos causados ao motor decorreram da ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... organizado de instruções em linguagem natural ou ... codificada, contida em suporte físico de ... Reserva de lei ... complementar ... Nos termos do art ... A esse respeito, vale ressaltar que o anexo da Lei Complementar ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... é algo inerente ao espírito humano, vale dizer, no espírito dos julgadores. Convém ... Na prática, haverá uma natural pressão para que o acórdão seja publicado no ... que o nosso ordenamento processual reserva para o ataque (= desconstituição) aos ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 12 ... Vale dizer, mais uma vez, talvez sem perceber muito ... -se a importâncias das regras do Direito Natural, genericamente, o Direito pode ser definido como ... pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;VI – intervenção precoce: ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mesma o direito de ser julgada pelo juizo natural” ... Sustenta, ainda, quanto sua situação ... denunciados, vale rememorar o magistério de Cezar Roberto ... não é o caso, reserva ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271994-04.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271994-04.2020.8.19.0001 Recorrente (1º réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autor): ZEFERINA DE LIMA SILVA Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
... que viria a afrontar o principio do juiz natural, da ampla defesa e do ... contraditório ao ... -
PORTARIA ICMBIO Nº 4.146, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
... º 4.146, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Floresta Ombrófila Mista Prof. W. L. Roque - Vale do SilPe.O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 73, § 2º, da CLT) aos menores de idade. Vale dizer que trabalho proibido é aquele que, por ... (C) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na ... (A) Criar uma Reserva Legal. (B) Criar um Parque Nacional Marinho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ão Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de ... -feira no período contratual e reflexos; c) vale-alimentação referente às horas extras no ... e aplicadas, é absolutamente natural que se apresente, para o julgador, mais de uma ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... • As faixas que margeiam qualquer curso d’água natural ... Trata-se das faixas de terra ao lado dos rios e outros cursos d’água ... Vale mencionar a decisão proferida no âmbito do REsp 1.285.463 (2ª Turma, ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Vale frisar que, aqui, o inimigo não é concorrente ... com ela promovendo a sociabilidade natural ao homem”, de modo que o governo se insere ... de um direito que a Constituição lhes reserva, sem nenhuma interferência dos restantes dos ...
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Pessoas Naturais
... A pessoa natural é, pois, o ser humano e sua dignidade é um dos ... 11 Vale lembrar que no julgamento, por maioria, da ADI ... de doar todos os seus bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... estatísticos, o CAM/CCBC se reserva o direito de publicar excertos da sentença, sem ... Vale notar, aliás, que o artigo do IBDT a que se ... por violação à vida privada de pessoa natural, contivesse documentação a respeito de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... íficas que as crises têm evolução natural com alta morbidade e mortalidade, e podem ... Vale" salientar que a Recorrente, enquanto Defensoria P\xC3" ... ão do "núcleo essencial" e, de outro, a "reserva do financeiramente possível" ... O ...