resolução 1 86 do conama
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Acórdão, Processo nº 0013674-62.2005.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2022
... e inconstitucionalidade da Resolução Conama n° 3021/2002, que estabeleceu metragem de ... , em 07/05/2019, os Recursos Especiais n.º 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e REsp 1.770.964/SC ... (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e ...
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Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... Sumário ... 1. Introdução. 2. O Licenciamento Ambiental. 2.1 ... sua regulamentação específica pela Resolução Conama nº 01/86 (BRASIL) que o EPIA realmente ... -
Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
Com o crescimento populacional e o intenso consumo, a sociedade seguirá demandando por energia e matéria, colocando em discussão a capacidade planetária de continuar prestando os serviços ecossistêmicos que a humanidade precisa e, ainda, absorver os resíduos. Trata-se da dicotomia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em face da dificuldade de comunicação intersistêmi
... Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 148-181, jan./abr. 2017 ... doi: ... monetário, quanto no tempo para a resolução dos litígios, restando na acumulação de casos ... ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) poderes para o estabelecimento de normas, de ... A Resolução CONAMA nº 1/86 é a mais importante Resolução a respeito do ... -
Apêndice VI - Normas e legislação complementares / Resolução CONAMA
... à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do imóvel que contém ... 85 - 8 horas ... 86 - 7 horas ... 87 - 6 horas ... 88 - 5 horas ... NÍVEL DE ...
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A destinação da compensação ambiental da lei do SNUC: natureza e função de financiamento de toda a política pública
... Eduardo Fortunato Bim 1" sumÁrio: introdução. 1. a função da compensa\xC3" ... 3. resolução conama 371/2006: exegese conforme a lei do snuc e ... , nos autos do PA 02001.001127/2015-56; Nota 86/2015/conEp/pfE-iBama-sEdE/pGf/aGu, aprovado, em ...
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Caso braskem em maceió e a omissão estatal na regulação ambiental das atividades de mineração
O presente trabalho tem como escopo apurar a ocorrência de omissão estatal na regulação ambiental das atividades de extração de sal-gema no município de Maceió-AL. O desastre socioambiental atingiu diretamente mais de 20 mil famílias de 4 bairros da capital alagoana: Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro e Mutange, além de afetar a proteção securitária e o financiamento de imóveis em 12 bairros, o que...
... 1. Introdução ... Em 4 de outubro de 1966, ... 86 ... Ainda nesse sentido, em julgamento da ... ência também encontra-se presente na Resolução nº 01/86 do CONAMA, em que foi condicionada a ... -
Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... Pedro Henrique Moreira da Silva 1 ... Lucas Renan Marques 2 ... Resumo: ... ambiental, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, é um procedimento ... (CARNEIRO, 2014, p. 86) ... O processo supra é dividido em três ... -
Estrutura Municipal
... 3.1. Engenharia de Tráfego e Sinalização ... Segundo consta da Resolução CONTRAN nº 638/2016, que dispõe sobre a ... 86 São elas: • Rotineiras – São aquelas ... III do art. 231 do CTB (Res. CONAMA nº 418/2009, Res. CONTRAN nº 452/2013, e Port ...
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Decisões Monocráticas nº 1266548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 130-133): 1) Necessidade de novo estudo de impacto ambiental ... Consoante Resolução CONAMA nº 001/1986 (art. 5º), o Estudo de ... do artigo 5º, da Resolução CONAMA nº 01/86: 'O estudo de impacto ambiental, além de atender ...
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Decisão da Presidência nº 1266548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 130-133): 1) Necessidade de novo estudo de impacto ambiental ... Consoante Resolução CONAMA nº 001/1986 (art. 5º), o Estudo de ... do artigo 5º, da Resolução CONAMA nº 01/86: 'O estudo de impacto ambiental, além de atender ...
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40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário
O presente trabalho se dedica à regulação ambiental, como parte das políticas públicas, e em particular sobre o licenciamento ambiental. É ressaltado como o licenciamento tem sido conduzido pelos órgãos ambientais de maneira legalista e estática, sem ter apresentado evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez mais complexos, apesar de avanços e resultados de...
... Sumário ... 1. Introdução. 2. A regulação ambiental e o ... Proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97 (Processo MMA nº ... A Resolução CONAMA nº 01/86 apresenta uma lista ... -
Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... 1. INTRODUÇÃO ... Em julho de ʹͲͳǡ o ... mecaǦ nismos criados na urgência da resolução imediata de problemas eǡ com o tempoǡ ... , e alternativas, no marco da Resolução CONAMA nº 01/86 CONAMA, a exemplo da Avaliação ...
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Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 ... 09/05/2023 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... a Lei nº 6.938/81 e as Resoluções CONAMA nº 01/90 e ... 02/90. Inexistência do vício ... voltado à poluição sonora, a Resolução ... CONAMA nº 01/90 dispõe sobre critérios e ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... 1 INTRODUÇÃO ... A discussão sobre os ... exigência surgiu com a edição da Resolução CONAMA n. 13/90, a qual estabeleceu que, nas ...
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Jurisprudência e Ementário
... ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.389.364/PR. Em apertada síntese, segundo o ... Decreto nº 20.931/32, e item 6.2 da Resolução nº 10/01 da Agência Nacional da Vigilância ... 237/97 DO CONAMA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. APLICAÇÃO DOS ... , Fomento y Reconstrucción, en sus artículos 86 y 90, quater, letra b) y la Ley N o 19.300, sobre ...
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Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira
O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos principais pontos de discussão do tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória. A principal falha da efetividade dos instrumentos da política do meio ambiente brasileiro está no desconhecimento quase total da política ambiental, de seus benefícios e
... Dalmo Arantes Barros 1 Luís Antônio Coimbra Borges 2 Gleisson de ... Vale lembrar que de acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86, degradação ambiental está ... -
Magistratura TJMS 2020
... MAGISTRATURA TJMS 2020 169 ... 1. É característica da posse: (A) que a ... de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em ... 86. No âmbito da legislação federal sobre ... CONAMA) para entrar em vigor ... 95. O Ministério ...
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Caracterização de insalubridade
... -se acima dos limites de tolerância dos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 (critério quantitativo); ... EXPOSIÇÃO DIÁRIA PERMISSÍVEL 85 8 horas 86 7 horas 87 6 horas 88 5 horas 89 4 horas e 30 ... de tolerância são os constantes da Resolução ... - CNEN (Comissão Nacional de Energia ... O art. 1º da Resolução Conama n. 5/93 estabelece, de acordo, com a NBR n ...
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Acórdão, Processo nº 0014640-05.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e ... o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Possui o CONAMA autorização legal para editar ... 6.938/81 ... Segundo a resolução CONAMA nº 302/02, que dispôs sobre os ... 3. RESPOSTA AOS QUESITOS ... 3.1 Quesitos do Ministério Público Federal ... 1) ...
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A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... 3.1. Introdução ... Segundo o Jornal do Meio ... do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) preveem que fixem os procedimentos e ... Presidência da República, mediante Resolução nº 02/95, institui o atual Grupo de Trabalho, do ... importância da Auditoria.indd 86 29/05/14 11:25 ... ra e metal). Ao mesmo ...
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PORTARIA Nº 78, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... e fluvial) de produtos perigosos II Resolução nº 5232/2016 da Agência Nacional de Transportes ... Resolução CONAMA nº 362/2005 (óleo lubrificante usado ou ... º 84 de 15 de outubro de 1996 (e alterações) 86 Resultado da Avaliação do Potencial de ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... 1 7.1 O ART. 225 ... O art. 225 constitui uma ... e manipulação de material genético; 86" III – definir, em todas as unidades da Federaç\xC3" ... Lei nº 11.105, de 24-3-2005, e pela Resolução ... º 11.105, de 24-3-2005, e pela Resolução CONAMA ...
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Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, com as resoluções n. s 420/2009 (BRASIL, ... 1" ORIGEM DO METAL ... O Pb é um metal de ocorr\xC3" ... tange à contaminação do solo, a Resolução n. 420 de 2009, do CONAMA (Brasil 2009), tem por ... 86 p ... NACKE, Herbert; GONÇALVES Jr., Affonso ... -
Saneamento básico
S aneamento b áSiCo ... 41.1 MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ... , essas três vertentes se integram na Resolução CONAMA nº 357/05, que estabelece padrões de ... 86 ... 41.8 TITULARIDADE: MODELOS INSTITUCIONAIS ...
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Decisão monocrática Nº 1278559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... RESOLUÇÃO CONAMA. INTERESSE NACIONAL. SUPERIORIDADE DAS ... (que haviam sido ampliados pela Lei n° 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e ... fundamento nos artigos 4°, VII, c/c 14, §1°, ambos, da Lei n° 6.938/81 ... - ...