resumo deliberação 29
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2229-18.2017.5.09.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROGRESSÕES VERTICAIS. PCCS 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao
... õe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o ... recurso merece regular ... Sustenta que "a ausência de deliberação da empresa quanto ao ... processo de ... Turma, DEJT 29/06/2012) ... ECT. PLANO DE CARGOS E ... -
O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... Artigo recebido em 15/07/2021 e aceito em 29/03/2022 ... This work is licensed under a ... Resumo ... A pesquisa dedicou-se ao exame do ... ao presidente da audiência a deliberação em relação ao que lhe for requerido. Conforme ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ... Art. 29. O ato de entrega dos recursos correntes e de ... matéria que tenha sido objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do ...
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Conhecendo vieses: como a consciência dos vieses altera a sua influência na tomada de decisão jurídica
Vieses cognitivos interferem na tomada de decisão, inclusive no que diz respeito a situações que envolvem o Direito. Assim, o presente estudo tem como objetivo investigar os fatores que alteram a influência que os vieses cognitivos exercem na tomada de decisão judicial. Partindo de uma base teórica a respeito de heurísticas, vieses e desenviesamento, busca-se verificar como a consciência a...
... o caminho da racionalização e da deliberação do Sistema 2 ... Na sequência, as formas de ... 29 2.2. A “defesa da expertise” ... De acordo ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... fato por ficção legal; (b) que a deliberação sobre a tributação seja feita por um ... 422. A chamada Crise de 29, cujo marco inicial foi a quebra da Bolsa de ... Em resumo, por força da inserção do parágrafo único ao ...
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Monocratização do supremo e comportamento judicial: a deliberação individual é uma justificativa ou uma escolha?
Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, o artigo analisa a monocratização do Supremo Tribunal Federal nas perspectivas quantitativa e qualitativa e demonstra como esse fenômeno, oriundo da competência recursal, dominou o controle concentrado de constitucionalidade. Assim, o que antes poderia ser considerado como uma ferramenta de gestão processual a fim de...
... Lourival Barão Marques Filho 1 Flávio Garcia Cabral 2 Resumo: Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento ... social para o país de forma monocrática pelos Ministros do Supremo” 29 ... Replicou-se, assim, o formato de julgamento recursal – ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... R.G. N° 4.220.963-5/PR ... 28909/12 1 29/01/2006 – 29/01/2011 26/04/2016 69 ... MARCELO ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL ... DELIBERAÇÃO Nº 221/2016 ... O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no ... 36867/2016 ... PARANAPREVIDENCIA ... RESUMO DOS ATOS DE CONCESSAO DE BENEFICIOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... Data de Aceite: 28/06/2022 ... Resumo: Trata-se de pesquisa destinada a descrever a ... e atual. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 23-29. 9 Sobre o controle cruzado de bibliografia, ... 22 Sobre os aspectos da deliberação, cf. SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O STF e o ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... Curitiba, 29 de janeiro de 2016 ... SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES ... Deliberação CSDP n° 03/2016, de 29 de janeiro de 2016 ... PARANAPREVIDENCIA ... RESUMO DOS ATOS DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIA- ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... 29/08/2022) ... 14. A opção do constituinte ... demonstração de que a deliberação sobre proposta de emenda ... constitucional pelo ... Eis o resumo da peça: ... Precatórios. Artigo 2º da Emenda ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 345600px;}.h21{height:27.662344px;}.h14{height:29 ... T Leilane Ser rat ine Gr ubb a 1 Resumo : Este artigo tem por objeto a complexidade ... , aumento na qualidade de deliberação democrática. Na mesma linha, ... -
Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... destacando, em resumo, que “não há pena constitucional acessória e ... o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda ... tendente a abolir a ... Precedentes.”(DJe de 29.3.2016 - destaquei) ... Acresço, por oportuno, ... -
Decisão monocrática Nº 2554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça ... III, 26, § 1º, inciso e §§ 3º e 5º, 28, 29, 30, 41 e 65, da Lei n. 9.784/99; 2) danos ... sessão plenária de 18.11.2020, em resumo" da nova interpretação dada ao art. 102, I, ‘r\xE2" ...
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Relação das infrações
... PGU – foram suspensos pela Deliberação n º 71/2008 CONTRAN ... Com a suspensão, o ... indd 213 13/10/2017 11:52:29 ... 214 Ricardo Alves da Silva ... Em resumo, normas a utilização das buzinas, que devem ser ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... utilizados, inclusive, para fins de execução 29 ... Dessa forma, o valor do programa não se refere ... reunidos na assembleia de deliberação, e para o segundo, os interesses dos diversos ... Em resumo, pode fazer com que o interesse social passe a ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... KARINNE ROMANI 29/05 a 27/06 ... 4ª Promotoria ... THIAGO ARTIGAS ... já apreciado pelo Colegiado com Deliberação nº 180/2017. Decidiu-se, por unanimidade de ... 33057/2017 ... PARANAPREVIDÊNCIA ... Resumo ...
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Secretaria do Desenvolvimento Social e Família
... da Região Norte da Itália, no período de 29 de abril a 03 de ... maio de 2024. As despesas ... ão para elaboração de minuta de deliberação. Registra que o prazo para recepção ao convite ... uma designer da UVPR/SETI, apresentaram um resumo" do plano de ... trabalho e a metodologia de execu\xC3" ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... é incompatível com o finalismo e a deliberação característico desta espécie. Porém, isso não ... 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1292. “Art ... Em resumo, portanto, a lei equiparou a doença ocupacional ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... jovem quem esteja na faixa etária de 15 a 29 anos. O Sistema Socioeducativo – Sinase 5 ... e está no Senado Federal para deliberação, no caminho da “penitenciarização” e não ... 61 jul/dez 2022 ... Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar as ...
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A dignidade da pessoa humana e a problemática questão animal: Um colóquio de natureza ética
O presente estudo problematiza o suposto distanciamento argumentativo entre as propostas jurídicas que buscam a salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana e a proteção animal. Busca-se, com isso, ir além dos debates usuais entre correntes do ecocentrismo ou biocentrismo, em cotejo com alegados efeitos nefastos que se aduzem decorrentes do paradigma animalista. Na elaboração deste texto, levase em...
... Resumo: O presente estudo problematiza o suposto ... a “consideração dos ausentes na deliberação ambiental.” 18 Uma análise do princípio D’ ... 29 No mesmo sentido, Francione, ao analisar o fato ... -
A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao uso de animais na pesquisa
A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em 2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que utilizem animais vertebrados no Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente...
... Resumo : A Constituição brasileira de 1988 tratou da ... sociedade civil") Não informado X 29 FSG Caxias do Sul RS não informado Não ... 8 consta a Deliberação ... -
Autarquias
... ão é participante do Pregão Eletrônico nº 29/2023, a aquisição de 1700 ... (um mil e ... CONSELHO DA POLÍCIA PENAL ... DELIBERAÇÃO N.º 11/2024 ... O CONSELHO DA POLÍCIA PENAL, no ... 18.3 O Contratante enviará o resumo deste contrato à publicação no Diário Oficial ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... 29). Trata-se de um movimento heterogêneo que ... meio de decisão monocrática em que, em resumo, (i) afirmou que a atuação das Forças Armadas ... , Separação de Poderes e Deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011 ... MEYER Emilio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... ária previsto na Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001 ... II - resumo" da política econômica e social do Governo; ... \xC2" ... responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § ...