resumo direito internacional
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... verdadeira aplicação do chamado Direito Penal do Inimigo, incompatível com o ordenamento ... 3. A comunidade internacional, assim como o Conselho de Segurança das Nações ... ao delito supratranscrito, visto que, em resumo, teriam promovido o Estado Islâmico ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... , seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, ... 511, § 3º, da CLT) ... QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei n ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... L UCIANA P AULA C ONFORTI (1) ... Resumo: O artigo trata dos direitos fundamentais e ... (1) Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de ... , traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), ...
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Referências
... ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... ção razoável na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ... IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo de direito previdenciário ... 10. ed. Niterói, ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Data de aprovação: 30/06/2023 ... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a ... Tanto o Brasil quanto a sociedade internacional coíbem o trabalho infantil na atualidade, pois há a compreensão de que ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... Em seguida, o juiz prepara um resumo destas declarações e o contexto jurídico do ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... concorrência, a defesa do consumidor e o direito à saúde” (pág. 4 da inicial) ... enfatiza que ‘há consenso internacional" de que o prazo de 20 anos a contar da data do dep\xC3" ... Eis o resumo do julgado: ... “Ação direta de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... Morin e Basarab Nicolescu — diz, em resumo, que “ ... a transdisciplinaridade é ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , tanto na dogmática jurídico-penal alemã quanto na internacional, cuja marca inconfundível é a postura crítica do Direito Penal Moderno ... Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes peculiaridades: ( i ) é um ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... e políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ... FCPE 101.1 5 FG-1 4 FG-2 1 FG-3 b) QUADRO RESUMO ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... RESUMO PRÁTICO ... São três sistemas: ... 1 – O ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ...
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Esplendor e Crise do Constitucionalismo Global
Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de...
... Resumo: Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no ... -
A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
... George Niaradi1 ... Marco Antonio da Silva2 ... Resumo 12 A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo ... , no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em ... -
Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou-se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ... -
A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) ... Resumo ... O artigo parte das classificações mais ... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... -
O princípio da liberdade
... VI.2 A face dupla da liberdade: direito e princípio. As garantias da liberdade. VI.3 ... tenha sido reunida no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York e ... Em resumo, já que o direito de retificação ou resposta ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... -
A formação da norma global de responsabilidade individual: mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas
O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’ especialmente desde a perspectiva da justiça de transição. Para tanto, combina a leitura de teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre as regras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e...
... Resumo: O presente trabalho investiga o processo de ... ção entre regras e princípios no direito mun-dial é de natureza funcional , e não ... dirigido o programa de cooperação internacional e desenvolvimento de políticas de justiça de ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... Em resumo, Carlos Maximiliano sintetiza aquilo que se procura dar relevância e ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... em Estocolmo, Suécia, foi realizada a primeira conferência internacional voltada a tratar especificamente sobre o desenvolvimento e as influências ...