resumo direito internacional
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ano de 2015, a ... do superendividamento e insolvência da pessoa física – Resumo e conclusões finais, in Revista de Direito do Consumidor , v. 89, ...
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A garantia do acesso à justiça no direito internacional dos direitos humanos
O acesso à justiça é uma garantia fundamental reconhecida por tratados internacionais e por políticas desenvolvidas pela ONU. O presente artigo tem como finalidade retratar as interações entre o direito interno e o direito internacional no tocante ao acesso à justiça. Para tanto, será utilizado o método dogmático, que envolve a análise das normas relativas ao tema no cenário internacional e...
... 4 O protagonismo do direito internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Conclusão Referências ... Resumo: O acesso à justiça é uma garantia fundamental reconhecida por tratados internacionais e por políticas desenvolvidas pela ONU. O presente artigo ... -
The role of Human Rights in the process of Constitutionalization of International Law
This paper aims to verify how the development of International Human Rights Law demonstrates the existence of a constitutional tendency in International Law. Adopting the deductive method, it analyzes the main doctrines that recognize the possibility of International Law assuming constitutional characteristics, the historical context that led to the emergence of these ideas, and the advances...
... NO PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL ... EL PAPEL DE LOS DERECHOS ... RESUMO: Este trabalho tem como objetivo veriicar como o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... C LÁUDIO B RANDÃO (1) ... Resumo": O título revela o objeto central do presente estudo: reconhecer a exist\xC3" ... -se analisar alguns dos compromissos pelo Brasil no cenário internacional nesse tema e as principais normas relacionadas ao trabalho, contidas na ...
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O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... Luís Alexandre Carta Winter * ... Martinho Martins Botelho ** ... RESUMO: Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é ... Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051047-83.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O juízo de origem, de forma cristalina, fundamentou a improcedência do pedido elencado no item 5 (fl. 56)1 no mérito administrativo, razão por que deve ser afastada a nulidade suscitada pelo Ministério...
... à questão de fundo, o autor alega, em resumo, que ... há precariedades no serviço de ... direitos fundamentais, ligados ao direito à saúde e à vida, ... consagrados em nossa ... , passível de responsabilização internacional da ... República Federativa do Brasil ... 4 ... -
Eficiência do estado e o direito humano ao desenvolvimento
Trata-se de pesquisa acerca da eficiência do Estado, especificamente da Administração Pública, cuja positivação na Constituição da República Federativa do Brasil se deu com Emenda Constitucional nº19 de 1998, em sua relação com o dever estatal de implementar o Direito ao Desenvolvimento (entendido pela perspectiva de Amartya Sen), conforme definido na Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento,
... da Cf/88, inspirada pelos influxos do direito internacional dos direitos humanos ... Palavras-chave: direito internacional dos ... -
A divulgação de mensagens privadas e a 'datenização' do processo em crimes sexuais
Opinião: Divulgação de mensagens e "datenização" de crimes sexuais
... pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Movimento Nacional de ... Nesta fase atual, em resumo, o objetivo desta demanda internacional é a ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Direito Administrativo
... de supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado Federativo ... No direito ... Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima ... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma pessoa jurídica idealizada ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... de Saúde em parceria com a Rede Internacional de Prevenção ao abuso e maus tratos na velhice ... ão tem tido o destaque merecido no atual direito internacional público. (MAZZUOLI, 2015, p. 217) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000747-13.2020.8.19.9000 (Cível), 02-09-2020
PROCESSO N.: 0000747-13.2020.8.19.9000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HAIKA PRISCILLA ROCHA DE SANTANA IMPETRADO: XXI JEC DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de mandado de segurança contra ato do MM. Juiz do XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, no qual a impetrante objetiva a suspensão da decisão proferida nos...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... de ‘tributação’, como lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de se expandir ... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o estremecimento do capitalismo, o ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Fábia Antonio Silva 3 ... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios ... Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I | ISSN 2357-8009| ... 55 CAVALCANTI, L.; OLIVEIRA, T.; MACEDO, M. Resumo Executivo. Relatório Anual 2018. Observatório das Migrações ... -
Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... resumo, a expansão do movimento ambientalista, no âmbito global, deve-se principalmente à atividade dos anglo-saxões e nórdicos ... As visões das ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... RESUMO PRÁTICO ... a) A obrigatoriedade relaciona-se ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... Professora Associada de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Internacional da ... RESUMO: O trabalho aborda os elementos que as partes ... -
Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... Victória Figueiredo Machado Marcilene Margarete Cavalcante Marques ... Carla Sendon Ameijeiras Veloso ... Resumo : A legislação brasileira constitui-se como uma das mais avançadas no continente americano em relação à temática do Direito Internacional dos ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... Recebido: 28/05/2023 Aceito: 13/07/2023 ... RESUMO ... En este opúsculo se presentará la interacción entre el Derecho ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I | ISSN 2357-8009| ...
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Resumos
... Resumo": O presente estudo visa realizar uma análise cr\xC3" ... Direito, Estado e Sociedade n. 58 jan/jun 2021 ... públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado? ...