resumo direito internacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... resumo; ... e) prova do cumprimento de exigências ... o qual o Brasil mantenha acôrdo internacional, terá assegurado direito de prioridade para ser ...
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Urban environment in European International Jurisprudence
This paper aims to analyze the recognition of the right to the urban environment by European international jurisprudence. The European Court of Human Rights adopted the sophisticated method of dynamic evolutionary interpretation and created parameters for the construction of the right to environmental quality of life in its decisions involving urban problems, since the 1990s. The paper seeks to...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.373-395 ... INTERNACIONAL EUROPEIA ... Este artigo objetiva analisar o ... -
Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19
O objetivo deste artigo é verificar se o STF, STJ, TRF2 e TJRJ consideraram a pandemia de Covid-19 ao julgar pedidos de reintegração de posse e imissão na posse entre 06/02/2020 e 06/02/2021, e se observaram os parâmetros internacionais sobre remoções forçadas. Após analisarmos 291 decisões, constatamos que a pandemia não foi mencionada na maioria dos casos e os parâmetros internacionais foram...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p ... Resumo ... O objetivo deste artigo é verificar se o ... é amplamente reconhecido no direito internacional, especialmente na Declaração Universal dos ... -
Is International Adjudication a Global Public Good? Procedure vs. GPG before the ICJ / A adjudicação internacional é um bem público global? Procedimento vs. GPG antes do ICJ
International institutions and international law have a relevant role not only in the provision of Global Public Goods, but also in their maintenance and administration. Community interests are related to GPG, as they tend to transcend States’ individuals’ interests and ensure the protection of the international community. The protection of human rights can be considered the most prominent among...
... 1 Doutora em direito pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, área de concentração: ... -
Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: ... 107 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Populações Indígenas e ... Referências ... Resumo : A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos ... -
Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... Resumo: O artigo explora questões relativas à interface entre contratos acionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais ... -
O discurso dos direitos humanos na perpetuação da indiferença e da subordinação do sujeito racializado
A presente pesquisa objetiva compreender o papel do discurso hegemônico dos direitos humanos na produção da diferença e da subordinação entre os sujeitos na sociedade. A hipótese com a qual se trabalha é de que a lógica hegemônica, de matriz liberal e individualista, que se vale das diferenças para extrair uma inferioridade, relativizando e graduando a humanidade, estabelece hierarquias e...
... Doutorando em Direito Público pela UNISINOS (2020). Mestre em Direito Internacional Contemporâneo pela UFMG (2019). Especialista em ... RESUMO ... A presente pesquisa objetiva compreender ... -
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... Frisa-se ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Tribunal penal internacional
... Douglas Damião de Souza Antunes ... Resumo: A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal ... Revista da Faculdade de Direito" da FMP – nº 10, 2015, p. 73-90 ... Juliana de Oliveira; Douglas Dami\xC3" ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... Referências ... Resumo : O presente artigo coloca em voga o controle ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... -
Os limites na aplicação de medidas coercitivas
... do credor, com vistas a não violar o direito do mínimo existencial do devedor. Poderão ser ... Direito pelo Centro Universitário Internacional Uninter (2017) e Pós-Graduanda em Direito sual Civil pela Anhanguera (lfg). Resumo: O estudo do artigo 139, inciso iv, do cpc, que ...
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Direitos Humanos
... O direito se vale da linguagem comum para expressar seus ... por algumas ONGs, (Anistia Internacional, Human Rights Watch, entre outras), em nome da ... Os direitos humanos são, em resumo, pretensões éticas constitutivamente associadas ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... 14. Este resumo foi extraído integralmente da obra de: BARROSO, ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...
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A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... Tânia Lobo Muniz ** ... Resumo: Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre ... olhos da população brasileira e internacional. Tal fato relaciona-se às consequências do ... -
Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... In: Direito à verdade e à justiça ... SOARES, Inês ... democrático e também do direito internacional dos direitos humanos. Antes, porém, farei um ve resumo do desenvolvimento da transição no Brasil, para ...
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Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... C ONSUMIDOR : O F UTURO DO D IREITO DO C ONSUMIDOR ... NA E RA D IGITAL ... Eduardo Antônio Klausner 1 ... Resumo: O presente trabalho demonstra que as relações de consumo alcançam uma dimensão global e transfronteiras — proporcionada principalmente pelo ...
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Sostenibilidad y derecho internacional privado
El derecho internacional privado tiene un papel importante, aunque hasta ahora ha sido poco valorado, en las respuestas jurídicas a los mayores desafíos que enfrenta nuestro planeta. Este artículo se centra en el papel tradicional de la disciplina, consistente en coordinar la interacción entre distintos regímenes de derecho privado, así como en sus funciones facilitadoras y reguladoras. En una...
... Recebido: 22/06/2023 Aceito: 15/07/2023 ... RESUMO ... El derecho internacional privado tiene un papel importante, ... Revista Direito.UnB |Maio - Agosto, 2023, V. 07, N.2, Tomo II | ISSN 2357-8009| ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro ... -
O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... PAUL HUGO WEBERBAUER ... RESUMO: O que significa escolher o direito aplicável na arbitragem promovida ... art.42(1) da Convenção de Washington de 1965 pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) e as diferentes ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ...
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Referências
... ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... ção razoável na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ... IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo de direito previdenciário ... 10. ed. Niterói, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... de ‘tributação’, como lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de se expandir ... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o estremecimento do capitalismo, o ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Data de aprovação: 30/06/2023 ... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a ... Tanto o Brasil quanto a sociedade internacional coíbem o trabalho infantil na atualidade, pois há a compreensão de que ...