resumo direito internacional
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... ório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos relacionados à invenção ou ao ...
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As crianças soldado de hitler e a humanização do direito internacional
A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da História e um dos grandes problemas na pauta da Organização das Nações Unidas. Dentre os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio está incluso a desmobilização e a reabilitação de crianças soldado para a vida em sociedade, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da...
... Rodrigo Lucas Carneiro Santos * Iranice Gonçalves Muniz ** ... Resumo" : A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da História e um dos grandes problemas na pauta da Organiza\xC3" ... -
Suicídio e trabalho em empresas transnacionais: reflexões em prol da teoria da transnormatividade desde o caso ?Foxconn'
Com o avanço do neoliberalismo, analisado sob a nova divisão internacional do trabalho, tem-se as empresas transnacionais enquanto atores fundamentais do ordenamento internacional hodierno. Exemplo disso é a Foxconn, corporação situada na grande China responsável pela produção das peças para as maiores empresas de tecnologia do mundo como Apple, Dell, HP, Nintendo, Sony, Microsoft e Motorola....
... Bacharelando em Direito na mesma instituição. Pesquisador no Grupo de studos e Pesquisa em Direito Internacional (GEPDI) da Universidade Federal de Uberlândia ... Conclusão – Referências ... RESUMO : Com o avanço do neoliberalismo, analisado sob ... -
A proteção do meio ambiente nos conflitos armados
A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação...
... objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o ... -
O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional
... REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: ... O TRABALHO DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL ... Elizabeth Goraieb1 ... Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o trabalho que a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas vem desenvolvendo sobre a ...
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... ilosóico sobre os fundamentos do direito tributário, que passou a ocupar um lugar central ... A crítica de Murphy e Nagel é dura. Em resumo, eles acusam praticamente todas as justiicativas ... para a tributação, na literatura internacional de direito tributário, de estarem baseadas nessa ... -
Medidas executivas atípicas cabem nos juizados especiais?
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Fundamentais (GEDHUFURCA) e Direito Internacional dos Direitos Humanos (GEDAI-UFC); bolsista ... E-mail: shayana.mousinho@urca.br ... RESUMO: A partir de uma decisão que negou medida ...
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Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais
O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio Uti Possidetis Juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e das fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a...
... Resumo": O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controv\xC3"érsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em ... -
L'Humanité comme Sujet du Droit International
A humanidade como tal tem emergido como sujeito do Direito Internacional, coexistindo com outros sujeitos sem substituí-los. O princípio de humanidade permeia todo o corpus juris do Direito Internacional. Isto tem sido reconhecido na jurisprudência dos Tribunais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, destacando o sentimento de humanidade (humaneness), evidenciado quando a...
... A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL ... accédé au statut de sujet ... -
O trabalho rural e a efetivação do trabalho digno no campo: caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo
Este artigo se concentra no cumprimento do direito constitucional e internacional a um trabalho rural digno e decente e em seu maior desafio, a escravidão contemporânea. Embora exista um forte marco normativo de banimento da escravidão e de suas formas modernas no direito nacional e internacional, as estatísticas mostram uma falta de efetividade dessas regras nas atividades rurais do Brasil. Os...
... Resumo: Este artigo se concentra no cumprimento do ito constitucional e internacional a um trabalho rural digno e decente e em seu ... escravidão e de suas formas modernas no direito nacional e internacional, as estatísticas ... -
The sustainable development goals and international environmental law: normative value and challenges for implementation
This article explores the implications for international environmental law of the adoption of the Sustainable Development Goals (SDGs), which occurred at the 2015 United Nations Sustainable Development Summit. Following a summary of the main outcomes of the Summit, the paper evaluates the process and vision of the SDGs against both the Millennium Development Goals (MDGs) and the past efforts of...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.26 p.13-60 ... SUSTENTÁVEL E O DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL: VALOR NORMATIVO E DESAFIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO ... Seguindo um resumo dos principais resultados da Cúpula, o artigo ... -
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... Doutora em Direito Internacional pela Universidade de Brasília ... 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... RESUMO ... O reconhecimento dos direitos difusos e ... -
O recurso às armas nucleares e a legítima defesa no direito internacional contemporâneo
O RECURSO ÀS ARMAS NUCLEARES E A LEGÍTIMA ... DEFESA NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO ... Antônio Celso Alves Pereira1 ... Resumo: O presente texto tem como objetivo analisar o instituto da legítima defesa no Direito Internacional Público contemporâneo – artigo 51 da Carta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... Em resumo, alegam, de início, que existem dois elementos ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... Advogado com experiência em Direito Civil e Cultural. Gestor e Produtor Cultural com experiência em teatro e cinema ... Resumo ... O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... registro; e ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ...
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Meio ambiente urbano na Jurisprudência Internacional Europeia
Este artigo objetiva analisar o reconhecimento do direito ao meio ambiente urbano pela jurisprudência internacional europeia. A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) adotou o sofisticado método da interpretação evolutiva dinâmica e criou parâmetros para a construção do direito à qualidade de vida ambiental em suas decisões que envolvem problemas urbanos, desde a década de 90. O artigo busca...
... Marcelo Dias Varella ... Doutor em Direito pela Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne, PARIS 1, França. Mestre em ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) ... Resumo ... O artigo parte das classificações mais ... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos ... Humanos, Globalização e Equidade. Bolsista CAPES ... Resumo ... A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez ... -
Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
... Luis Cláudio Martins de Araújo 1 2 ... Resumo: As graves violações cometidas durante a Segunda Grande Guerra, aram uma nova fase do Direito Internacional, com a ascensão do referencial teórico dos direitos ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Ou, em resumo: “obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” 538 ...
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Fique em casa? Remo
... , apresentaremos o quadro teórico sobre o direito à moradia--incluindo a segurança da posse e a ... é amplamente reconhecido no direito internacional, especialmente na Declaração Universal dos ... Em resumo, remoções forçadas não são proibidas pelo ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 35. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36 ... de políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ... FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...