resumo direito internacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo", que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o r\xC3" ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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O não-exercício de jurisdição como opção política - análise do caso Kiobel vs. Royal Dutch Shell
... Eraldo Silva Júnior1 ... Resumo: o exercício extraterritorial de jurisdição é questão sensível no direito internacional, na medida em que possibilita o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... á na sessão seguinte da Conferência um resumo das informações e dos relatórios que lhe ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ARTIGO 6 o ... O Comitê incluirá no relatório anual que elabora de acordo com o artigo 45 o do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente Protocolo ... ARTIGO 7 o ... Até a realização dos objetivos da Resolução (XV), adotada pela ...
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Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... ≅1∀&4∋−)∋Α&∗+1∋,∗4)+ ! ∋ ... Resumo: A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ... -
Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação ... -
Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... de acordo com o artigo 45º do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... internacional; b) competência material; c) competência ... (167) ... Em resumo, a Justiça do Trabalho somente será competente ...
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The application of the precautionary principle in international law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the law of the Sea
The precautionary principle, invoking the notions of risk, scientific uncertainty and irreversible damage, takes the solution of the environmental issues of the global risk society to the legal domain. Its application in international law has evolved significantly, especially with respect to the protection of the marine environment. This principle, which was much ignored in its practical...
... Europeias pela Faculdade de Direito de Lisboa Vice Presidente do (Instituto ... ÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DO ... -
The application of the precautionary principle in international law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the Law of the Sea
The precautionary principle, invoking the notions of risk, scientific uncertainty and irreversible damage, takes the solution of the environmental issues of the global risk society to the legal domain. Its application in international law has evolved significantly, especially with respect to the protection of the marine environment. This principle, which was much ignored in its practical...
... Europeias pela Faculdade de Direito de Lisboa Vice Presidente do (Instituto ... ÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DO ... -
Reflexões a partir da história do direito das gentes sobre a suposta crise do direito internacional
... GENTES SOBRE A SUPOSTA CRISE DO DIREITO ... INTERNACIONAL ... Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo1 ... Resumo: O presente trabalho busca analisar certo pessimismo contemporâneo sobre o futuro do Direito Internacional. As expectativas de maior ...
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Política Internacional
... direito" internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Na\xC3" ... Essas informações estão disponíveis no Resumo Executivo 2003-2010, publicado na página do Ministério das Relações ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... Angela Limongi Alvarenga Alves ... Resumo: ... Contextualização : De acordo com a ... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... -
O pensamento de Hugo Grócio e o resgate do ideal de justiça internacional
O presente trabalho retoma as contribuições teóricas de um dos pais fundadores do Direito Internacional Público, Hugo Grócio. O objetivo do trabalho é demonstrar que as reflexões do jurista holandês ajudaram na compreensão da justiça como fundamento legitimador do direito, como senso ético comum da humanidade e como obrigação de responsabilidade e solidariedade além-fronteiras. Através do método...
... em: 20/07/2020 http://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p227 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença ... Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul, Ijuí, RS, Brasil Resumo: O presente trabalho retoma as con - tribuições teóricas de um dos ... -
Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... Recebido: 28/05/2023 Aceito: 13/07/2023 ... RESUMO ... En este opúsculo se presentará la interacción entre el Derecho ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I | ISSN 2357-8009| ...
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O direito de ação como instrumento de tutela dos direitos humanos
As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução estatal, dentro de sua concepção de função protetiva dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas igualmente centrando-se no estudo da evolução da concepção de jurisdição internacional e da própria ideia de indivíduo como sujeito de direito internacional, para então compreender de que forma se estabelece e se consolida
... ção de jurisdição supranacional e dos sujeitos de Direito Internacional. 2.2 O direito (instrumental) de ação nas Cortes Internacionais. 2.3 A ... Considerações finais. Referências ... Resumo : As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução ... -
A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional na obra de Norberto Bobbio: do pluralismo institucional ao universalismo jurídico
A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional - tema clássico da teoria do Direito Internacional - continua a ser um assunto de grande relevância e atualidade. Dentre os estudiosos deste assunto, o jurista italiano Norberto Bobbio deixou importantes contribuições em seu legado. Com o propósito de resgatar esse legado, o presente artigo analisa o pensamento de Bobbio em alguns
... Luiz Ricardo de Miranda 2 ... Resumo : A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional Direito Internacional – continua a ser um assunto de grande relevância e ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, o Quadro das ... da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... ão sobre a legitimidade do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do jusnaturalismo do século XIX ... Trata-se de breve resumo da história das ideias, com propósito específico de pavimentar o ...