sessão legislativa duração
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Despacho com número 5268850-23.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... em prestígio ao Direito fundamental à duração ... razoável do processo, conforme inciso ... tardio concedido por força legislativa em sua redação original(Lei ... Estadual ... sessão de julgamento agendada no feito ...
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Despacho com número 5415177-97.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável ... do processo, conforme inciso ... tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob ... Retire-se de pauta eventual sessão ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015) ... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as ... PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... preceitua que as regras relativas à duração da jornada de trabalho, objeto do Capítulo II do ... -RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno de 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 ... ável a existência de uma omissão legislativa na disciplina processual da execução ...
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Magistratura TJMS 2020
... ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e ... III. A razoável duração do processo abrange sua solução integral, ... prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... ízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (CF, arts. 7º, XVIII, e ... a Ré, mediante classificação legislativa arbitrária, mudar a natureza das coisas, em ... de 18 de dezembro de 1990, durante a 48ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (DOC - ...
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Organização dos poderes
... com representação na Assembleia Legislativa; ... (d) pelo Ministério Público de qualquer ... , podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo; ... (d) podem ... (b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao ...
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Constituição Federal - 88
... , são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade ... XX — depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das ... dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo ...
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Poder constituinte
... , também em 2 (dois) turnos, só que em sessão conjunta ... Referida emenda à Constituição ... de nova proposta na mesma sessão legislativa ... É importante ressaltar, contudo, que há ... judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade ...
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Livro V - Da tutela provisória
... dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada ... zação, para que o custo da duração do processo seja melhor distribuído, e não mais ... por uma defeituosa concepção legislativa”( As Ações Cautelares e o Novo Processo ...
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Direito Electoral
... partido com representação na Casa Legislativa receba certo número mínimo de votos para que ... níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus ... ês dias após a publicação da pauta; na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Conferência em sua Trigésima Segunda Sessão, realizada em Genebra, no 1º de junho de 1940, ... de 17 de junho de 2013, sem que a duração total da prescrição possa exceder a duração ... ção alemã passou por uma mudança legislativa em 2002, decorrente da chamada reforma mais ...
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O empregado
... critérios pertinentes a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da ... legislativa (art. 102, I, “q”, CF/88) e regular ... Min. Gilmar Mendes. Sessão de 17.6.2009) ... In NASCIMENTO, ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Princípio da razoável ... duração do processo. Precedentes ... 2. Presentes a ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ... ata de ... exercício da atividade legislativa e, quanto à tramitação legislativa das ...
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Direito coletivo do trabalho
... ”, acima destacado, é a chamada legislativa para nos informar que as hipóteses trazidas no ... item subsequente, que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas ... Em sessão realizada em junho de 2018, ao analisar a ação ...
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Acórdão Nº 3568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER...
... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS ... CHEFES DO PODER EXECUTIVO ... devido processo legal e a duração razoável do processo ... V - A cessão de uso ... Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão ... virtual do Plenário, na conformidade da ata ... -
Exame dos princípios
... do Homem, aprovada em Resolução da III Sessão Ordinária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, ... 10. Duração razoável do processo ... Por força da Emenda ... Foi uma injustificável involução legislativa" - que, entre outras coisas, conspirou contra o pr\xC3" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... duração continuada a cargo do Ministério da Previdência ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, que as encaminhará ao Tribunal de ...
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Direito Penal
... , do STJ, segundo a qual “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o ... consiste numa lei (mesma fonte legislativa da norma que há de ser complementada). É bom ... Sucede que a Terceira Seção do STJ, na sessão realizada em 23 de novembro de 2016, ao julgar a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... tão-somente de estender a vontade legislativa a hipóteses por ela implicitamente ... Supremo Tribunal Federal aprovou, em sua sessão plenária, a Súmula nº 711, ratificando o ... ível estabelecer um prazo certo de duração para leis penais incriminadoras ... 7.2. Leis ...
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Direito Interno
... Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (ou Câmara Legislativa, no caso do Distrito ... objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa somente se for reapresentada pela ... 47 da CF (“Cada legislatura terá a duração ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... do CPC — seguindo antiga tradição legislativa —, se refere à prorrogação da ... se o procurador do trabalho participou de sessão do tribunal, na qualidade de fiscal da lei, sem, ... ão específica, está representado pela duração da jornada de trabalho, mencionada na inicial ...
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Súmulas do TST
... ACIDENTE DO TRABALHO ... Duração" de férias e cálculo de gratificação natalina \xE2" ... AVISO PRÉVIO (REDAÇÃO ALTERADA EM SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14.9.2012 — RES ... material no registro da referência legislativa ... 172 — REPOUSO REMUNERADO — HORAS ...
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Judicialização do procedimento
... estudo não se compreende a timidez legislativa ... Cumpre observar que o projeto original era ... sessão de conciliação ou mediação). Se a audiência ... duração do processo. A calendarização se viabiliza por ...
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Contratos com características específicas
... de estada no Brasil corresponderá à duração do contrato ou da prestação de serviços, ... No entanto, em sessão de 14.5.1998, o Supremo Tribunal Federal, por ... à adotante estendido por opção legislativa. Todavia, tal argumento não é capaz de afastar ...